norma nº 2624/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI 2624/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, 
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Especial por SUPERAVIT, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 
72.741,82 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos),
conforme segue:
05 – EDUCAÇÃO
12.364.0005.2.024 – MANUT DOS CENTROS MUN DE EDUCAÇÃO INFANTIL
419 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 160 – Material de consumo...................................R$ 141,82
06 – ESPORTE E CULTURA
14.392.0003.2.063 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PINHALÃO
420 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 863 – Outros serv de ter pessoa jurídica................R$ 69.565,84
420 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 863 – Outros serv de terc pessoa juridica..............R$ 3.034,16
TOTAL Das ccs E RENDIMENTOS.......................................................................R$ 72.741,82
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do SUPERAVIT verificado no relatório de fechamento de fontes do SIM-AM 2024,
conforme discriminadas no quadro abaixo:
TOTAL DA CC 36961-6, fonte 160......................................................................R$ 141,82
Superavit da conta corrente 52091-8, fonte 863....................................................R$ 69.565,84
Rendimentos de aplicação da cc 52091-8, fonte 863.............................................R$ 3.034,16
TOTAL DA CC 52091-8 E RENDIMENTOS............................................................R$ 72.600,00
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 72.741,82
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 05 de maio de 2025.
 ______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025-05-04 18:53:52
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LUIZ EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:
07277333977
Prefeitura Municipal de Pinhalão 
 Estado do Paraná 
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 
 
LEI 2624/2025 
S˙mula: Abre CrÈdito Adicional Especial no orÁamento geral do exercÌcio de 2025, 
e d· outras providencias. 
A C‚mara Municipal de Pinhal„o, Estado do Paran· aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de CrÈdito Adicional
Especial por SUPERAVIT, no OrÁamento Geral do MunicÌpio, no exercÌcio de 2025, no valor de R$ 
72.741,82 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), 
conforme segue: 
05 3 EDUCA«ÃO 
12.364.0005.2.024 3 MANUT DOS CENTROS MUN DE EDUCA«ÃO INFANTIL 
419 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 160 3 Material de consumo...................................R$ 141,82 
06 3 ESPORTE E CULTURA 
14.392.0003.2.063 3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PINHALÃO 
420 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 863 3 Outros serv de ter pessoa jurÌdica................R$ 69.565,84 
420 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 863 3 Outros serv de terc pessoa juridica..............R$ 3.034,16 
TOTAL Das ccs E RENDIMENTOS.......................................................................R$ 72.741,82 
Art. 2º . - Para cobertura do crÈdito aberto no artigo anterior, ser„o utilizados recursos 
provenientes do SUPERAVIT verificado no relatÛrio de fechamento de fontes do SIM-AM 2024, 
conforme discriminadas no quadro abaixo:
TOTAL DA CC 36961-6, fonte 160......................................................................R$ 141,82 
Superavit da conta corrente 52091-8, fonte 863....................................................R$ 69.565,84 
Rendimentos de aplicaÁ„o da cc 52091-8, fonte 863.............................................R$ 3.034,16 
TOTAL DA CC 52091-8 E RENDIMENTOS............................................................R$ 72.600,00 
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 72.741,82 
Art. 3º. - Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o revogadas as disposiÁıes em 
contr·rio. 
EdifÌcio da Prefeitura Municipal de Pinhal„o, em 05 de maio de 2025. 
 ______________________________________ 
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI 
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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DIÁRIO OFICIAL
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Edição nº 13465
Ano 2025
Página 15 de 40
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