norma nº 2770/2026

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LEI 2770/2026
 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do 
exercício de 2026, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão 
Duzentos e Trinta Mil Reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, no valor acima 
mencionado, conforme segue:
09-ASSISTENCIA SOCIAL
246-4.4.90.51.00.00.00.00-00214-Obras e instalações........................................R$ 1.230.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 1.230.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do Excesso da fonte 0214, como segue:
EXCESSO DA FONTE 0214 DELIBERAÇÃO 69/2025 CONSTRUÇÃO DO CRAS 1.200.000,00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FONTE 00214..................................................R$ 30.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 1.230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 09 de FEVEREIRO de 2026.
 Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e￾CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=
13036592000143, OU=videoconferencia, CN=
LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.02.08 14:40:11-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
LUIZ EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:07277
333977
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LEI 2770/2026 
 
 SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do 
exercício de 2026, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão 
Duzentos e Trinta Mil Reais),= e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, no valor acima 
mencionado, conforme segue:
09-ASSISTENCIA SOCIAL
246-4.4.90.51.00.00.00.00-00214-Obras e instalações........................................R$ 1.230.000,00 
TOTAL.............................................................................................................R$ 1.230.000,00 
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes do Excesso da fonte 0214, como segue:
EXCESSO DA FONTE 0214 DELIBERAÇÃO 69/2025 CONSTRUÇÃO DO CRAS 1.200.000,00 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FONTE 00214..................................................R$ 30.000,00 
TOTAL.............................................................................................................R$ 1.230.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 09 de FEVEREIRO de 2026. 
 Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
 Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e￾CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=
13036592000143, OU=videoconferencia, CN=
LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.02.08 14:40:11-03'00'
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LUIZ EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:07277
333977
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13705
Ano 2026
Página 12 de 23
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026
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