| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Pinhalão Estado do Paraná C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ LEI 2573/2025 Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme segue: 05 EDUCAÇÃO 12.361.0005.2.080 – APOSTILAS E MAT. DIDATICO PROFESSORES/ALUNOS 353 – 3.3.90.32.00.00 - 00103– Material, bem ou serv. Para distrib gratuita........R$ 100.000,00 12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA 354 – 3.2.90.21.00.00.00.00 – 00000-Juros sobre a divida por contrato...............R$ 80.000,00 355 – 4.6.90.71.00.00.00.00 – 00000-Principal da dívida contratual resgatado...R$ 220.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 400.000,00 Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da redução das fontes discriminada no quadro abaixo como segue: 03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.843.0006.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA 8 – 3.2.90.21.00.00.00.00 – 00000-Juros sobre a divida por contrato.............R$ 90.000,00 04 – VIAÇÃO E OBRAS 15.482.0012.1.052 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 60 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00000-Obras e instalações....................................R$ 55.000,00 05 – EDUCAÇÃO 12.122.0005.2.017 – MAN. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 87 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – 00000-Indenizações e restituições trabalhistas..R$ 100.000,00 12.361.0005.1.068 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS 92 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00000-Obras e instalações.....................................R$ 35.000,00 97 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000-Outros serv de terc. Pessoa jurídica...........R$ 20.000,00 12.361.0005.2.009 – DIVIDA PÚBLICA 105 – 3.1.90.91.00.00.00.00 – 00103-Sentenças judiciais.....................................R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal de Pinhalão Estado do Paraná C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94 Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ TOTAL..................................................................................................................R$ 400.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 23 de janeiro de 2025. ______________________________________ LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI Prefeito Municipal Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=40312993000151, OU=presencial, CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2025-01-23 09:38:33 Foxit Reader Versão: 9.7.1 LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI: 07277333977