norma nº 2581/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI 2581/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
conforme segue:
05 - EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 100.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00103 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 10.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00104 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 30.000,00
357 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00107 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 20.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
redução das fontes discriminada no quadro abaixo como segue:
 
05 – EDUCAÇÃO
12.365.0005.2.024 – MANUT. DO CMEIS
124 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000-Venc. E vantagens fixas-pessoal civil........R$ 100.000,00
125 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00103 – Obrigações patronais...............................R$ 10.000,00
120 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00104 – Obrigações patronais...............................R$ 30.000,00
123 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 00107 – Material de consumo...............................R$ 20.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 11 de FEVEREIRO de 2025.
 ______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 
 
LEI 2581/2025 
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 
conforme segue: 
05 - EDUCAÇÃO 
12.361.0005.2.023 3 MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
357 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00000 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 100.000,00 
357 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00103 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 10.000,00 
357 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00104 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 30.000,00 
357 3 3.3.90.39.00.00.00.00 3 00107 - Outros serv. De terc. Pessoa jurídica......R$ 20.000,00 
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00 
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da 
redução das fontes discriminada no quadro abaixo como segue: 
 
05 3 EDUCAÇÃO 
12.365.0005.2.024 3 MANUT. DO CMEIS 
124 3 3.1.90.11.00.00.00.00 3 00000-Venc. E vantagens fixas-pessoal civil........R$ 100.000,00 
125 3 3.1.90.13.00.00.00.00 3 00103 3 Obrigações patronais...............................R$ 10.000,00 
120 3 3.1.90.13.00.00.00.00 3 00104 3 Obrigações patronais...............................R$ 30.000,00 
123 3 3.3.90.30.00.00.00.00 3 00107 3 Material de consumo...............................R$ 20.000,00 
TOTAL..................................................................................................................R$ 160.000,00 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 11 de FEVEREIRO de 2025. 
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI 
 Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO 
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OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia, 
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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CASTRO VANZELI:
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13403
Ano 2025
Página 7 de 19
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025
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