norma nº 2590/2025

Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI 2590/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 88,00 (Oitenta e oito reais) 
conforme segue:
09-ASSISTENCIA SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
360 - 3.3.90.93.00.00.00.00-1717-Indenização e Restituição...................................R$ 88,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 88,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
do superavit da fonte 1717, da cc 44616-5, com instrução para devolução como segue:
 
SUPERAVIT/EXCESSO
Superavit da Fonte 1717, cc 44616-5..........................................................R$ 86,25
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução........................R$ 1,75
TOTAL.......................................................................................................R$ 88,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 26 de fevereiro de 2025.
 ______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025-02-26 16:31:39
Foxit Reader Versão: 9.7.1
LUIZ EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:
07277333977
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 Estado do Paraná 
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 
 
LEI 2590/2025 
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, 
e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, 
no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 88,00 (Oitenta e oito reais) 
conforme segue: 
09-ASSISTENCIA SOCIAL 
02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
360 - 3.3.90.93.00.00.00.00-1717-Indenização e Restituição...................................R$ 88,00 
TOTAL.....................................................................................................................R$ 88,00 
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes 
do superavit da fonte 1717, da cc 44616-5, com instrução para devolução como segue: 
 
SUPERAVIT/EXCESSO 
Superavit da Fonte 1717, cc 44616-5..........................................................R$ 86,25 
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução........................R$ 1,75 
TOTAL.......................................................................................................R$ 88,00 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 26 de fevereiro de 2025. 
 ______________________________________ 
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI 
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE 
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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13416
Ano 2025
Página 23 de 25
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025
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