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norma nº 2599/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaFixa a remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, criado pela Resolução n.º 01/2025, da Câmara Municipal de Pinhalão, PR.
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Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ 
LEI nº 2599/2025
SÚMULA: Fixa a remuneração do cargo de 
Assessor Parlamentar, criado pela Resolução 
n.º 01/2025, da Câmara Municipal de 
Pinhalão, PR.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz 
Eduardo de Castro Vanzeli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa a remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, criado pela 
Resolução n.º 01/2025, da Câmara Municipal de Pinhalão, PR, no valor de R$ 
6.657,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), 
referente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 28 de fevereiro de 2025.,
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:
07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=13036592000143, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:
07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de 
assinatura aqui
Data: 2025-02-28 14:54:47
Foxit Reader Versão: 9.7.1
LUIZ 
EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:
07277333977
Prefeitura Municipal de Pinhalão
 Estado do Paraná
 C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 3 Fone (043) 3569-1179
 prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br 
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
 
LEI nº 2599/2025 
SÚMULA: Fixa a remuneração do cargo de 
Assessor Parlamentar, criado pela Resolução 
n.º 01/2025, da Câmara Municipal de 
Pinhalão, PR.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luiz 
Eduardo de Castro Vanzeli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa a remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, criado pela 
Resolução n.º 01/2025, da Câmara Municipal de Pinhalão, PR, no valor de R$ 
6.657,39 (seis mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), 
referente a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 28 de fevereiro de 2025., 
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
 Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:
07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=13036592000143, OU=Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=videoconferencia, CN=LUIZ 
EDUARDO DE CASTRO VANZELI:
07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de 
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Data: 2025-02-28 14:54:47
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LUIZ 
EDUARDO 
DE CASTRO 
VANZELI:
07277333977
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13418
Ano 2025
Página 21 de 26
www.pinhalao.pr.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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Atos Oficiais
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