norma nº 2.202/2022

LEI N.º 2.202/2022
DATA: 31/03/2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1898/2014 (que 
“Unifica as Leis Municipais nº 1.508/2010, de 
18/01/2010, nº 1.839/2014, de 07/03/2014, que cria 
Quadro de Pessoal sob a forma de Emprego Público 
destinado a atender aos Programas Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às 
Endemias (ACE) e Núcleos de Apoio à Saúde da 
Família (NASF), altera artigos e anexos, e dá outras 
providências”) para fins de criação de novas vagas 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Permanecendo inalterados os demais 
dispositivos da Lei Municipal 1898/2014, fica alterado o número de vagas existentes 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, conforme disposto nos Anexos I 
e II da referida Lei Municipal, como segue:
I – Além das setenta e seis (76) vagas já existentes, 
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS são criadas três (03) novas 
vagas, num total de setenta e nove (79) vagas para o referido cargo;
Parágrafo único. A descrição das vagas ora criadas, 
e a função referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, bem como o 
quadro de vencimento constam nos já referidos Anexos I e II, respectivamente. 
Art. 2°. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei 
Municipal 1898/2014, conforme anexos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO ACS
CARGO CARGA 
HORÁRIA
Nº DE 
VAGAS
SALÁRIO
Agente Comunitário 
de Saúde – ACS
40 horas 
semanais
79 Piso Salarial profissional Nacional. 
R$ 1.550,00 (Lei Federal 
12.994/14).
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender todas as questões relacionadas com a 
saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização 
dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação 
da saúde das pessoas daquela comunidade.
b) TAREFAS TÍPICAS: 
1. Realizar mapeamento de sua área;
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro; 
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco; 
4. Identificar área de risco
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, 
encaminhando-a e até agendando consultas, exames e atendimento 
odontológico, quando necessário;
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as 
famílias sob sua responsabilidade; 
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre 
a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de 
risco; 
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na 
promoção da saúde e prevenção de doenças; 
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações 
coletivas de saneamento e melhoria do ambiente, entre outras; 
10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser 
potencializados pelas equipes; 
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº 
648/06.
REQUISITOS: 
1. Instrução: Fundamental completo; 
2. Experiência: não exige: 
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e 
equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação; 
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo; 
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais 
de terceiros; 
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos. 
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por 
equipamentos atinentes ao setor; 
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé; 
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e 
indicação de alternativas para solução de problemas de pacientes; 
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado; 
11. Responsabilidade por Supervisão - não há; 
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo