norma nº 2.143/2021

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LEI N.º 2.143/2021 
DATA: 14/06/2021 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas às 
Associações Comunitárias e Cooperativas, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
cessão de uso de máquinas e equipamentos agrícolas a título gratuito às Associações 
Comunitárias e Cooperativas instaladas no município de Pinhão. 
§ 1.º Os bens públicos cedidos deverão ser utilizados 
exclusivamente para atividades daquela Associação ou Cooperativa, dentro do 
perímetro rural e urbano a que pertence a Cessionária e seus Associados, sendo vedado 
o uso para transporte e atividades estranhas ao seu objeto, salvo situações 
caracterizadas como emergenciais. 
§ 2.º As Cessionárias não poderão emprestar; ceder; locar; 
permutar, a título oneroso ou gratuito, os equipamentos e máquinas cedidos, os quais 
são de uso restrito e exclusivo das Associações Cessionárias, ressalvadas situações em 
que ocorra a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou de outra 
associação ou cooperativa vizinha em comum acordo entre as partes. 
§ 3.º Somente será permitida a prestação de serviços fora 
do perímetro da cessionária após todos os seus associados serem atendidos. 
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§ 4.º Também será permitida a prestação de serviços em 
região em que não exista associação constituída. 
§ 5.º As Cessionárias ficam impedidas de prestar serviço a 
produtores que desrespeitarem a legislação trabalhista e ambiental, bem como utilizem 
de mão de obra infantil e/ou escrava. 
Art. 2.º Só poderão receber bens, máquinas e equipamento 
em regime de cessão de uso as Cessionárias que apresentarem os seguintes 
documentos: 
I – Cópia do Estatuto Social registrado em cartório; 
II – Cópia das atas de eleição e posse registradas em 
cartório; 
III – Cópia da ata da ultima reunião do Conselho Fiscal; 
IV – Cópia das Certidões Negativas de Débitos municipal, 
estadual e federal; 
V – Cópia da Lei Municipal que Declara a Associação de 
Utilidade Pública.
Art. 3.º As cessões de uso de equipamentos terão vigência 
de até um ano, renovando-se automaticamente, desde que as Cessionárias estejam 
cumprindo com as exigências previstas nesta Lei atestadas, por parecer da Secretaria 
Municipal Cedente. 
Parágrafo único: A Cessão poderá ser rescindida 
antecipadamente a critério da Secretária Cedente, independente do prazo de vigência 
do contrato, podendo retirar os equipamentos e maquinários cedidos, caso não sejam 
atendidas as regras estabelecidas nesta lei. 
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Art. 4.º A Secretaria Municipal Cedente fiscalizará o uso 
dos bens cedidos, afim de que o patrimônio público seja conservado e utilizado 
corretamente, atendendo aos interesses da comunidade a que se destina, inibindo uso 
indevido para auferir vantagens pessoais e de particulares. 
§ 1.º A Secretaria Municipal Cedente nomeará servidor 
público para realizar vistorias periódicas nas maquinas, equipamentos e bens cedidos, 
devendo o mesmo emitir relatório sobre o uso e conservação dos mesmos. 
§ 2.º A Cessionária fica obrigada a apresentar a 
documentação requerida no art. 2.º desta Lei sempre que houver eleição da diretoria e 
conselho fiscal. 
Art. 5.º Quando houver cessão de veículo motorizado, a 
Cessionária indicará, através de ofício, o operador da máquina ou veículo com os 
seguintes documentos anexos: 
I – Cópia do RG e CPF; 
II - Comprovante de Residência no perímetro rural a que 
pertence a Associação Cessionária quando for o caso; 
III– Comprovante de quitação da contribuição como 
associado; 
IV– Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal; 
V – Cópia do Certificado de Curso de Operador de 
Máquinas Agrícolas ou equivalente. 
§ 1.º O presidente e o tesoureiro da cessionária não 
poderão ser indicados como operador. 
§ 2.º A Secretaria Municipal Cedente viabilizará cursos de 
qualificação profissional para operador de maquinas e implementos agrícolas. 
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Art. 6.º As Cessionárias deverão realizar prestação de 
contas anual à Secretaria Municipal cedente. 
§ 1.º As Cessionárias que forem beneficiadas por 
equipamentos e máquinas agrícolas deverão elaborar relatórios mensais sobre o uso 
dos bens, através de planilha, contendo descrições objetivas e simplificadas, tais como: 
nome do Produtor atendido; CPF; Serviço realizado; quantidade de horas máquinas 
utilizadas nos serviços; quantidade de horas de deslocamento; e valor pago pelo 
produtor. 
§ 2.º As Cessionárias deverão manter atualizados os 
relatórios descritos no parágrafo anterior e fornecê-los ao servidor responsável pelas 
vistorias sempre que esse o solicitar. 
§ 3.º As Cessionárias beneficiadas com veículos 
motorizados deverão registrar as atividades dos tratores cedidos em diário de bordo, 
fornecido pela Secretaria Municipal, preenchendo-os de forma legível com dia, horas 
de uso e operador, entregando posteriormente à Secretaria Municipal Cedente. 
Art. 7.º Cabem as Cessionárias a responsabilidade pela 
conservação e manutenção dos equipamentos cedidos, cujas despesas com revisões, 
manutenção e conserto dos equipamentos cedidos, serão custeadas única e 
exclusivamente pela Cessionária. 
§ 1.º Não sendo realizados os serviços necessários para 
manutenção, fica o Município Cedente autorizado a recolher o equipamento para 
realização dos serviços pertinentes, cujos valores deverão ser reembolsados pela 
Cessionária, através de guia de recolhimento, podendo ser levado a protesto e cobrança 
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judicial, independente de perdas e danos e rescisão do objeto contratado, além de ficar 
impedida de receber nova cessão como beneficiária.
 
Art. 8.º Não se enquadram no descrito no art. 7.º as 
máquinas e equipamentos considerados inservíveis devido a depreciação pelo tempo 
de uso e término de sua vida útil ou aqueles cujas avarias sejam relacionados a casos 
fortuitos ou de força maior, atestados por parecer de comissão, composta por três 
servidores designada pelo Cedente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo em todos os contratos de concessão de maquinários e equipamentos 
vigentes, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 
56.º Ano de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 16/06/2021, Edição 3665, pág. 3A