norma nº 2.145/2021

LEI N.º 2.145/2021
DATA: 06/07/2021
SÚMULA: Altera o caput do art. 11,e 8 3.º, da Lei
Municipal n.º 1.932/2015, em consonância com a
Lei Nacional n.º 14.131, de 30 de março de 2021,
que altera o percentual para consignação de 30%
para 35%, excepcionalmente até o dia 31 de
dezembro de 2021.
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“Art. 11. A soma das consignações compulsórias
com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 75% (setenta
por cento) da remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou
eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração líquida.
8 3º O percentual permitido para consignação será
dividido em 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos financeiros e 10%
(dez por cento) para demais consignados.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2021.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um,
56.º Ano de Emancipação Política.