norma nº 1.781/2013

_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 1 de 5 da Lei n.º 1.781/2013
LEI N.º 1.781/2013 
DATA: 08/05/2013 
SÚMULA: Autoriza o Município de Pinhão – Paraná a proceder a 
contratação em caráter temporário e para atendimento de excepcional 
interesse público, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, 
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas e na faculdade 
contida no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
presente LEI: 
Art. 1.º Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, o Poder Executivo Municipal, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único: As contratações a que se refere o caput deste 
artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial. 
Art. 2.º Consideram-se como de excepcional interesse público as 
contratações por tempo determinado que visam: 
I - atender à situação de emergências ou calamidade pública; 
II - combater surtos epidêmicos; 
III - promover campanhas de saúde temporárias ou imprevisíveis, por 
fato alheio à vontade da administração pública; 
IV - atender ao suprimento de docentes na Rede Municipal de Ensino, 
nas hipóteses previstas na presente Lei; 
V - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas da saúde 
e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei; 
VI – contratação de pessoal técnico especializado ou operacional, 
para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de 
cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, implementados mediante 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 2 de 5 da Lei n.º 1.781/2013
acordos, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade 
pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração 
Municipal; 
VII – manter e conservar a malha rodoviária, realizar serviços 
emergenciais nas rodovias e nas ruas urbanas, bem como operar máquinas e equipamentos de 
transporte de pessoas e cargas; 
VII – suprir a área administrativa. 
Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta 
Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo realizado por 
comissão competente designada para tal fim mediante Decreto, sujeito a ampla divulgação, 
inclusive através do site da Prefeitura e órgão de imprensa Oficial do Município. 
§ 1.º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão 
física e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina considerando-o 
apto para o 
exercício da função, objeto da contratação. 
§ 2.º A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública prescindirá de processo seletivo. 
§ 3.º A definição de Processo Seletivo Simplificado, bem como as 
exigências para a contratação temporária, se dará sempre através de Edital Convocatório, atendidos 
os seguintes pressupostos mínimos de validade: 
I - ampla publicidade, inclusive de motivação da necessidade das 
contratações; 
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, 
a serem estabelecidos no Edital de Convocação; 
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das 
decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, por parte dos candidatos, bem como pelo 
controle externo e social; 
IV - vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame. 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 3 de 5 da Lei n.º 1.781/2013
§ 4.º O Processo Seletivo Simplificado – PSS, terá as suas 
características regulamentares adequadas aos motivos das contratações, admitida sua natureza 
sumária apenas para os casos de emergência e urgência. 
Art. 5.º As contratações serão feitas por tempo determinado, 
observando-se os seguintes prazos: 
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; 
II - doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º; 
§ 1.º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma 
da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e 
até a vigência prevista no contrato original, desde que não ultrapasse o limite de 02 (dois) anos. 
§ 2.º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao 
contrato inicial, através de Ato da Administração Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do 
termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da 
contratação nos termos desta Lei. 
Art. 6.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão 
ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado à 
Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente. 
§ 1.º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações 
temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha 
repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não 
integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente 
ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de 
cooperação. 
§ 2.º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários 
Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 4 de 5 da Lei n.º 1.781/2013
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; 
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos 
termos desta Lei; 
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos 
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal número de horas, salário e/ou 
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e 
de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida; 
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a 
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; 
V - pronunciamentos da Secretaria Municipal de Administração; 
a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações 
técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e / ou contraprestação bem como sobre a 
necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei; 
b) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informação sobre 
o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para 
a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o caso, sobre o 
orçamento e programação financeira. 
Art. 7.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores 
da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, incisos 
XVI e XVII da Constituição Federal. 
Parágrafo Único: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração 
ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do 
contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde 
que apurada a concorrência deste. 
Art. 8.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, 
será fixada: 
I - nos casos do art. 2º e seus incisos, em importância não superior ao 
valor da remuneração inicial, respeitada sua habilitação, conforme constante nos quadros de cargos 
e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não 
_____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Pág. 5 de 5 da Lei n.º 1.781/2013
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; 
Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, não se consideram as 
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Art. 9.º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas 
durante a vigência da contratação. 
Art. 10 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os 
seguintes direitos: 
I – vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo; 
II – irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de 
cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal, 
estipulados no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado - PSS. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, 48.º Ano de Emancipação Política. 
Publicação no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, em 10 de maio de 2013, edição 3596, pág. B5.