norma nº 2.017/2018

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LEI N.º 2.017/2018 
DATA: 20/06/2018 
SÚMULA: Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada 
destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos 
da Prefeitura Municipal de Pinhão-PR e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º É instituído, para o ano de 2018, o Programa de 
Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal definir,por 
meio de regulamento específico, a conveniência e oportunidade de sua implantação e 
execução no exercício. 
Art. 2.º Podem aderir ao PAI os servidores integrantes do 
Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Pinhão-PR que preencham os 
requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente. 
§ 1.º É vedada a adesão ao PAI do servidor que estiver 
respondendo: 
I - a processo administrativo disciplinar; 
II - a processo judicial pela imputação de ato ou fato 
criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao 
erário. 
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§ 2.º Os pedidos de adesão de servidores, na hipótese do 
inciso I do parágrafo anterior, ficarão sobrestados até a resolução do processo e somente 
serão deferidos no caso de improcedência desse. 
§ 3.º A adesão ao PAI implica: 
I - a permanência no exercício das funções do cargo até à data 
de publicação do ato da aposentadoria; 
II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos 
desta Lei; 
III - a impossibilidade de nomeação e investidura em cargo de 
provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Pinhão pelo prazo de três anos, 
contado da publicação do ato de aposentadoria. 
§ 4.º É de responsabilidade do servidor solicitar a averbação 
junto ao Fundo de Previdência (FUNPREV) de todo o tempo de serviço e de contribuição 
de períodos anteriores à posse na Prefeitura Municipal antes de formalizar adesão ao PAI. 
Art. 3.º O incentivo de adesão ao PAI corresponde à 
indenização de 15% (quinze por cento), calculado sobre o subsídio ou remuneração básica 
do servidor aderente (exclusivamente vencimento) auferido no mês anterior ao da 
publicação do regulamento previsto no art. 7.º, multiplicado pelo quantitativo de anos de 
serviço efetivamente prestados a Prefeitura Municipal de Pinhão, excluído qualquer 
tempo, real ou ficto, anterior a esta data. 
§ 1.º A indenização de que trata este artigo: 
I - será paga direta e exclusivamente ao servidor que 
formalizar a adesão ao PAI no prazo estabelecido no regulamento desta Lei; 
II - será, alternativamente, a critério da Administração: 
a) em parcela única em até 6(seis) meses, contados da 
publicação do ato de aposentadoria; 
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b) em até 4 (quatro) parcelas, segundo cronograma de 
desembolso, atendida a programação orçamentária, com início em até 3 (três) meses da 
publicação do ato de aposentadoria; 
III - não se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de 
aposentadoria nem interfere no seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo 
consignável ou para qualquer outro fim. 
§ 2.º Para os efeitos deste artigo, as frações de ano são 
contadas por cálculo duodecimal, considerando-se por inteiro a fração de mês igual ou 
superior a quinze dias. 
§ 3.º Para fins de apuração de tempo de serviço efetivamente 
prestado a Prefeitura Municipal de Pinhão, considera-se o exercício de cargos em 
comissão e outros cargos efetivos diferentes do atual, sendo a data fim o último dia 
disponível para adesão ao PAI. 
Art. 4.º Os pedidos de adesão ao PAI serão classificados 
pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do 
Departamento de Recursos Humanos, e nesta ordem decididos pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5.º Incumbe à Prefeitura Municipal: 
I - receber os pedidos de adesão ao PAI de que trata esta Lei; 
II - iniciar o processo de aposentadoria voluntária e instruí-los 
em procedimento sumário; 
III - encaminhar ao FUNPREV para a emissão de parecer 
quanto à possibilidade da aposentadoria; 
IV - baixar e publicar os atos de aposentadoria; 
Parágrafo único. Os processos de aposentadoria que tratam 
esta Lei serão analisados pelo FUNPREV e pela Procuradoria do Município em regime de 
prioridade. 
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Art. 6.º As despesas inerentes à indenização pela adesão ao
PAI correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de 
Pinhão/PR. 
Art. 7.º Incumbe ao Prefeito Municipal de Pinhão/PR, 
expedir o regulamento desta Lei. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 54.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial:
Correio do Povo do Paraná 
23/06/2018, Edição 2921, Página 1A