norma nº 2.249/2023

LEI N.º 2.249/2023 
DATA: 26/04/2023 
SÚMULA: Cria o cargo de Professor de Apoio Educacional 
Especializado (PAEE) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica criado o cargo e as respectivas vagas de 
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE). 
Parágrafo único. O cargo, as vagas, a descrição da 
função e o quadro de vencimento constam no anexo I, II, III e IV, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2.º Este cargo será vinculado ao Estatuto do 
Magistério de Pinhão - PR, Lei Municipal n.º 1.718/2012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal 
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.04.26 
13:37:15 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
26/04/2023
EDIÇÃO:126 PÁG.1
ANEXO I 
CARGOS CRIADOS E GRUPO OCUPACIONAL 
CARGO GRUPO OPERACIONAL 
Professor de Apoio Educacional Especializado 
(PAEE) 
Profissional 
ANEXO II 
VAGAS CRIADAS 
CARGO N.º DE VAGAS 
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) 50 
ANEXO III 
PLANO DE CARGO E SALÁRIO 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Atuar como Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE) nas 
Instituições de Ensino da rede municipal, desempenhando atividades pertinentes 
a função. 
b) TAREFAS TÍPICAS: 
- Em conjunto com o professor regente: identificar, elaborar, produzir e organizar 
e na disponibilização de recursos de acessibilidade; 
 – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de 
acessibilidade utilizados pelo aluno; 
 – ensinar e usar a tecnologia assistida – as tecnologias da informação e 
comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, 
o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os 
códigos e linguagem, as atividades de orientação e mobilidade entre outros - de 
forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e 
participação; 
– estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à 
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e 
das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades 
escolares; 
 – promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os 
serviços setoriais de saúde, da assistência social, entre outros; 
– oferecer suporte e acompanhamento, nas classes regulares, ao processo de 
escolarização e adaptação de material pedagógico de estudantes público-alvo da 
Educação Especial; 
- o público de atendimento deste profissional no espaço escolar atende alunos 
com Deficiência visual, auditiva, física, intelectual, TGD/TEA, altas 
habilidades/superdotação, dislexia ou transtorno do déficit de atenção com 
hiperatividade (TDAH); 
- Apoiar ativamente a diversificação de estratégias e de métodos educativos, por 
forma a promover o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças e dos 
jovens; 
- Identificar necessidades educativas especiais, limitações físicas e desvantagens 
sociais no quadro do desenvolvimento social e educativo dos alunos; 
c) REQUISITOS: 
1. Instrução: Ensino Superior em Pedagogia com habilitação em Educação 
Especial e/ou cursos de licenciatura com especialização em educação especial 
com registro no Ministério da Educação e Cultura – MEC; 
2. Experiência: não se aplica; 
3. Complexidade das tarefas - tarefas que exigem métodos e conhecimentos; 
4. Responsabilidade por erros - inerente à função; 
5. Responsabilidade por dados confidenciais - inerente; 
6. Responsabilidade por contatos - inerente; 
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos - trabalho que exige 
precaução e cautela no uso dos materiais sob sua responsabilidade; 
8. Esforço físico – elevado; 
9. Esforço mental e visual - elevado; 
10. Condições de trabalho - propenso a adversidades; 
11. Responsabilidade por supervisão - o exercício de supervisão é inerente ao 
cargo; 
ANEXO IV 
QUADRO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS 
PROFESSOR DE APOIO OPERACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) 
TABELA SALARIAL - JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR DE APOIO OPERACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) 
NIVEIS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
Graduação 
 
3.183,5
0 
 
3.247,1
7 
 
3.312,1
2 
 
3.378,3
6 
 
3.445,9
2 
 
3.514,8
4 
 
3.585,1
4 
 
3.656,8
4 
 
3.729,9
8 
 
3.804,5
8 
 
3.880,6
7 
 
3.958,2
8 
 
4.037,4
5 
 
4.118,2
0 
 
4.200,56 
Pós￾graduação 
 
3.395,7
9 
 
3.463,7
1 
 
3.532,9
8 
 
3.603,6
4 
 
3.675,7
1 
 
3.749,2
3 
 
3.824,2
1 
 
3.900,7
0 
 
3.978,7
1 
 
4.058,2
8 
 
4.139,4
5 
 
4.222,2
4 
 
4.306,6
8 
 
4.392,8
2 
 
4.480,67 
Mestrado 
 
4.074,9
5 
 
4.156,4
5 
 
4.239,5
8 
4.324,3
7 
 
4.410,8
6 
 
4.499,0
7 
 
4.589,0
5 
 
4.680,8
4 
 
4.774,4
5 
 
4.869,9
4 
 
4.967,3
4 
 
5.066,6
9 
 
5.168,0
2 
 
5.271,3
8 
 
5.376,81 
NIVEIS 
CLASSES 
16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 
Graduação 
 
4.284,5
7 
 
4.370,2
7 
 
4.457,6
7 
 
4.546,8
2 
 
4.637,7
6 
 
4.730,5
2 
 
4.825,1
3 
 
4.921,6
3 
 
5.020,0
6 
 
5.120,4
6 
 
5.222,8
7 
 
5.327,3
3 
 
5.433,8
8 
 
5.542,5
5 
 
5.653,40 
Pós￾graduação 
 
4.570,2
9 
 
4.661,6
9 
 
4.754,9
3 
 
4.850,0
3 
 
4.947,0
3 
 
5.045,9
7 
 
5.146,8
9 
 
5.249,8
2 
 
5.354,8
2 
 
5.461,9
2 
 
5.571,1
5 
 
5.682,5
8 
 
5.796,2
3 
 
5.912,1
5 
 
6.030,40 
Mestrado 
 
5.484,3
4 
 
5.594,0
3 
 
5.705,9
1 
 
5.820,0
3 
 
5.936,4
3 
 
6.055,1
6 
 
6.176,2
6 
 
6.299,7
9 
 
6.425,7
8 
 
6.554,3
0 
 
6.685,3
9 
 
6.819,0
9 
 
6.955,4
7 
 
7.094,5
8 
 
7.236,48