norma nº 2.345/2024

ODOPARANÁ
761700nj0001:26.
“ ESTAD
— CNPJ(ME)
LEI N.º 2.345/2024
DATA: 15/04/2024
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.º 1.898/2014 e
n.º 2.218/2022 para fins de criação de novas vagas
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde —
ACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Permanecendo inalterados os demais
dispositivos das Leis Municipais n.º 1898/2014 e n.º 2.218/2022, fica alterado
o número de vagas existentes para o cargo de Agente Comunitário de Saúde
— ÀCS, conforme disposto nos Anexos | e Il das referidas Leis Municipais.
8 1.º Além das 82 (oitenta e duas) vagas já existentes
para o cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, são criadas 02 (duas)
novas vagas, ficando um total de 84 (oitenta e quatro) vagas para o referido
cargo.
8 2.º A descrição das vagas ora criadas e a função
referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde — ACS, bem como o
quadro de vencimento, constam nos já referidos Anexos | € II,
respectivamente.
Art. 2.º Ficam alterados os Anexos | e Il das Leis
Municipais n.º 1.898/2014 e n.º 2.218/2022, conforme anexos desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 59.º Ano de
Emancipação Política.,
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO ACS
CARGO CARGA Nº DE SALÁRIO
HORÁRIA | VAGAS
Agente Comunitário 40 horas 84 Piso Salarial profissional Nacional.
de Saúde — ACS semanais Conforme Emenda Constitucional
vigente.
“ ESTADODOPARANA
— CNPJ(MF)761780M00125
ANEXO IL
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atender todas as questões relacionadas com a
saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização
dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação
da saúde das pessoas daquela comunidade.
b) TAREFAS TÍPICAS:
1. Realizar mapeamento de sua área;
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro;
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco;
4. Identificar área de risco
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-a e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário;
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as
famílias sob sua responsabilidade;
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre
a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de
risco;
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na
promoção da saúde e prevenção de doenças;
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de saneamento e melhoria do ambiente, entre outras;
10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser
potencializados pelas equipes;
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº
648/06.
REQUISITOS:
1. Instrução: Fundamental completo;
2. Experiência: não exige:
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal é
equilíbrio emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação;
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo;
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais
de terceiros; e
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos.
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por
equipamentos atinentes ao setor;
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé;
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e
indicação de alternativas para solução de problemas de pacientes;
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado;
11. Responsabilidade por Supervisão - não há;
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo
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