| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.303 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 2.177, de 12 de julho de 2021.” |
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28/04/2022 10:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7620FF7/03AGdBq27YtchGHnpzdKVUG0Y8Rl3Naeti6Bl68Rl3a0xBMuz4Y6Zmpf4pSHxs1f6r2j… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.303, DE 18 DE ABRIL DE 2022. Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.177, de 12 de julho de 2021.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os incisos do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.177, de 12 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte reação: “Art. 2º. (...) I – para os profissionais com carga horária de vinte horas semanais que ocuparem a função de direção, com carga semanal de quarenta horas, será concedida gratificação no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais. II – para os profissionais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais que ocuparem a função de direção, será concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais. III – para os profissionais com carga horária de vinte horas semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será concedida gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais. IV – para os profissionais com carga horária de vinte horas semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será concedida gratificação no percentual de 130% (cento e trinta por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que permaneça vinte horas em sala de aula e vinte horas exercendo a função de diretor auxiliar, ou, pela necessidade em razão do porte da escola, seja exigida carga horária de quarenta horas semanais para o diretor auxiliar; V – para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será concedida gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais. VI – (...) VII – para os profissionais com carga horária de vinte horas semanais que passarem a desempenhar função na equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, será concedida gratificação no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) para o desempenho da função, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que passe a laborar quarenta horas semanais; VIII – para os profissionais com carga horária de quarenta horas semanais que passarem a desempenhar função na equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, será concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento) para o desempenho da função, calculada com base no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.” 28/04/2022 10:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7620FF7/03AGdBq27YtchGHnpzdKVUG0Y8Rl3Naeti6Bl68Rl3a0xBMuz4Y6Zmpf4pSHxs1f6r2j… 2/2 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de abril de 2022. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:B7620FF7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2022. Edição 2501 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/