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norma nº 2.303/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2.303 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 2.177, de 12 de julho de 2021.”
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28/04/2022 10:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.303, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.177, de 12
de julho de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.177, de 12
de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte reação:
“Art. 2º. (...)
I – para os profissionais com carga horária de vinte horas
semanais que ocuparem a função de direção, com carga
semanal de quarenta horas, será concedida gratificação no
percentual de 160% (cento e sessenta por cento) para o
desempenho do cargo, calculada com base no piso nacional
do magistério do ano em exercício, para a jornada de 20
(vinte) horas semanais.
II – para os profissionais com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais que ocuparem a função de direção, será
concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta por
cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no
piso nacional do magistério do ano em exercício, para a
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
III – para os profissionais com carga horária de vinte horas
semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será
concedida gratificação no percentual de 30% (trinta por
cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no
piso nacional do magistério do ano em exercício, para a
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
IV – para os profissionais com carga horária de vinte horas
semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será
concedida gratificação no percentual de 130% (cento e trinta
por cento) para o desempenho do cargo, calculada com base
no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a
jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que permaneça
vinte horas em sala de aula e vinte horas exercendo a função
de diretor auxiliar, ou, pela necessidade em razão do porte da
escola, seja exigida carga horária de quarenta horas
semanais para o diretor auxiliar;
V – para os profissionais com carga horária de 40 horas
semanais que ocuparem a função de direção auxiliar, será
concedida gratificação no percentual de 30% (trinta por
cento) para o desempenho do cargo, calculada com base no
piso nacional do magistério do ano em exercício, para a
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
VI – (...)
VII – para os profissionais com carga horária de vinte horas
semanais que passarem a desempenhar função na equipe
pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, será
concedida gratificação no percentual de 160% (cento e
sessenta por cento) para o desempenho da função, calculada
com base no piso nacional do magistério do ano em exercício,
para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que passe
a laborar quarenta horas semanais;
VIII – para os profissionais com carga horária de quarenta
horas semanais que passarem a desempenhar função na
equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação,
será concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta
por cento) para o desempenho da função, calculada com base
no piso nacional do magistério do ano em exercício, para a
jornada de 20 (vinte) horas semanais.”
28/04/2022 10:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B7620FF7/03AGdBq27YtchGHnpzdKVUG0Y8Rl3Naeti6Bl68Rl3a0xBMuz4Y6Zmpf4pSHxs1f6r2j… 2/2
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de abril de 2022.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B7620FF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/04/2022. Edição 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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