norma nº 2.785/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.785, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
129.600,00 (cento e vinte e nove mil e
seiscentos reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove
mil e seiscentos reais).”
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
778 - 3.3.90.34.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 129.600,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
11.001 DIRETORIA GERAL
11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
475 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$
129.600,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 129.600,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VITOR HUGO APARECIDO SANTANA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8B7F0DAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
12/02/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8B7F0DAE/f667ce4035d1bf3c49e358b34a7772aff667ce4035d1bf3c49e358b34a7772af 1/1