norma nº 2.787/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.787, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$244.000,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil reais).
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE
BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
779 - 3.3.90.37.00.00 515 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
R$ 244.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a
que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo
relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
INOVACAO E TECNOLOGIA
03.002 FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE
BOMBEIROS
03.002.06.182.0036.2.085 GESTAO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
56 - 3.3.90.33.00.00 515 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOCAO R$99.000,00
57 - 3.3.90.39.00.00 515 OUTROS SERVICOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 75.000,00
58 - 3.3.90.40.00.00 515 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO E COMUNICACAO – R$ 70.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito a
que refere esta Lei R$ 244.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CAPITÃO QOBM LUCAS DOS SANTOS
Comandante do Corpo de Bombeiros de Pontal do Paraná
GEORGE FREITAS LIMA
Secretário de Administração, Inovação e Tecnologia
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:7D06D774
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
12/02/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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12/02/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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