norma nº 2.788/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.788, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: "Autoriza a permuta de imóveis."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o imóvel objeto da matrícula nº8551, do Registro de
Imóveis de Pontal do Paraná de propriedade do Município de
Pontal do Paraná pelo imóvel objeto da matrícula nº 25.479 do
Registro de Imóveis de Pontal do Paraná de propriedade da
Igreja do Evangelho Quadrangular – CNPJ nº62.955.505/0001-
67.
§1º Todas as custas, emolumentos e demais despesas para as
transferências dos imóveis especificados no caput, correrão,
integralmente, por conta da Igreja do Evangelho Quadrangular,
incluindo a lavratura de escritura pública de permuta e
averbação no Registro de Imóveis.
§2º No ato da lavratura da escritura pública de permuta, a
Igreja do Evangelho Quadrangular deverá apresentar todas as
certidões de regularidade relativa ao fisco Municipal, Estadual
e Federal, bem como de regularidade perante o INSS, FGTS e
trabalhista, além de outras que possam ser exigidas.
Art. 2°. Revoga-se no que contrariar a presente Lei, a Lei
nº494/2004.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN JUNIOR
Secretário de Habitação e Assuntos Fundiários
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:74C16AEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
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12/02/2026, 14:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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