norma nº 2.789/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.789, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: " Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº
2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
781 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
782 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00
782 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
783 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
784 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO
R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo
com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL
396 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
404 - 3.1.90.11.00.00 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
404 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRACAO DOS
RECURSOS DO FUNDEB
424 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
447 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei R$ 50.000,00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
12/02/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/796578E8/535ff1ad46494d17dd59ae0994f440b2535ff1ad46494d17dd59ae0994f440b2 1/2
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:796578E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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12/02/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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