norma nº 2.790/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.790, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: "Altera a Lei nº293/2001".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Súmula da Lei nº293/2001, passando a
ter a seguinte redação:
“Súmula: Cria a Taxa de Turismo Náutico e dá Outras
Providências.”
Art. 2º. O art.1º da Lei nº293/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a taxa de turismo náutico, sendo o
sujeito passivo da obrigação tributária o usuário de terminais
de embarque, sejam públicos ou privados, localizados no
Município de Pontal do Paraná.
(...)
Art. 3°. O art.2º da Lei nº293/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos arrecadados com a taxa que trata o
art.1º da presente Lei, serão destinados ao Fundo Municipal
de Turismo e poderão ser aplicados em ações voltadas à
compensação dos impactos urbanos decorrentes do fluxo
turístico, bem como no desenvolvimento da atividade turística
no município.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 11 de fevereiro de
2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
LUCIANA GOLDSCHIMIDT COSTA
Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9EA1C2AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2026. Edição 3468
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12/02/2026, 14:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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