| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.792 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.792, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme discriminado: 01 PODER LEGISLATIVO 001 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-R$ 5.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 5.000,00 Art. 2° Para atender o disposto no Artigo 1º deste Anteprojeto de Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: Processo Legislativo 2.001 Atividade: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.3.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.000.00 Total do crédito adicional suplementar R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de março de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete WILLIAM PEREIRA Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:2A44CEC0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2026. Edição 3490 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 17/03/2026, 09:28 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2A44CEC0/3316e268e1b39544f8d8056def59020c3316e268e1b39544f8d8056def59020c 1/1