| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.799 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 1.997,09 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e nove centavos)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.799, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$ 1.997,09 (um mil e novecentos e noventa e sete reais e nove centavos)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 1.997,09 (um mil e novecentos e noventa e sete reais e nove centavos ).” 13 SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.001 DIRETORIA GERAL 13.001.27.812.0032.2.060 ACOES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 792 - 3.3.30.93.00.00 31980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.997,09 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 1.997,09. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro apurado na fonte 1980, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.997,09. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito EDUARDO YOSHIO SAÇAKI Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:4541C134 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4541C134/a5b7a5156c455b7b0aab65eb19c1e3b4a5b7a5156c455b7b0aab65eb19c1e3b4 1/1