| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.798 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)." |
| native_id | 1511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.798, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).” 13 SECRETARIA MUN DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 13.001 DIRETORIA GERAL 13.001.27.812.0032.2.060 ACOES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 792 - 3.3.30.93.00.00 1980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.100,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 2.100,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso do excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.1.1.04.69 Fonte: 1980 R$2.100,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.100,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito EDUARDO YOSHIO SAÇAKI Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:5CE05876 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 10:49 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5CE05876/371fcae79ab1b14a2a1747c3b9e98cb8371fcae79ab1b14a2a1747c3b9e98cb8 1/1