norma nº 2.803/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.803, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: "Altera a Lei Municipal n° 2681/2025".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O §4º do art.4º da Lei nº2681/2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
§4º Para os contribuintes que optarem em parcelar os
débitos, será exigido valor de entrada na seguinte
proporção:
I.Contribuintes com débitos acima de cinco mil reais e
abaixo de vinte mil reais, deverá dar como entrada o valor
correspondente a dez por cento sobre o total devido;
II.Contribuintes com débitos acima de vinte mil reais,
deverá dar como entrada o valor correspondente a quinze
por cento sobre o total devido;
III.Contribuintes com débitos já parcelados e em atraso,
para que haja reparcelamento, deverá dar como entrada o
valor correspondente a dez por cento sobre o total devido;
Art. 2°. O art. 9º da Lei Municipal nº 2681/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O prazo para adesão ao REFISPONTAL será da
entrada em vigência da presente Lei até 18 de dezembro de
2026.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:870F02DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2026. Edição 3502
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06/04/2026, 10:53 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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