| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.795 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.795, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).” 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 11.001 DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 788 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 60.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 60.000,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 11.001 DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.049 ADMINISTRACAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 478 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 60.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VITOR HUGO APARECIDO SANTANA Secretário de Obras e Serviços Públicos VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:9BFD0B18 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 10:57 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9BFD0B18/b8de11f666f46102905abb0ccd1b39e5b8de11f666f46102905abb0ccd1b39e5 1/1