| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.796 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.796, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).” 09 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.001 DIRETORIA GERAL 09.001.18.541.0020.2.034 GERENCIAMENTO AMBIENTAL 789 - 3.3.90.37.00.00 1000 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA R$ 90.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 90.000,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação da dotação abaixo relacionada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 09 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.001 DIRETORIA GERAL 09.001.18.541.0020.2.034 GERENCIAMENTO AMBIENTAL 302 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 90.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 90.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JACKSON CESAR BASSFELD Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:B44EB7A4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 11:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B44EB7A4/d263a27e4b0d99bc980a0f46bb335e2dd263a27e4b0d99bc980a0f46bb335e2d 1/1