| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.797 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais)." |
| native_id | 1517 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.797, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).” 14 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 14.001 DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.2.063 GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO 790 - 3.3.30.93.00.00 608 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 1.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 1.000,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.1.1.04.44 Fonte: 608 R$ 1.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 1.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura WILLIAM PEREIRA Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:BF6763DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 11:23 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF6763DE/2b2614fc0f79bffc9ac0d67ee8ab37392b2614fc0f79bffc9ac0d67ee8ab3739 1/1