| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.802 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)". |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.802, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).” 07 SECRETARIA MUN DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO 07.002.23.695.0012.2.026 GESTAO DE POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 794 - 3.3.30.93.00.00 1995 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 68.000,00 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 68.000,00. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.1.1.04.73 Fonte: 1995 R$ 68.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 68.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 01 de abril de 2026. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito LUCIANA GOLDSCHMIDT COSTA Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:DD5FEE17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 06/04/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DD5FEE17/4690e76e4277fb2e72b3c6e771c5addb4690e76e4277fb2e72b3c6e771c5addb 1/1