norma nº 2.822/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.822, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Inclui dispositivos à Lei
nº2505/2023.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam incluídos parágrafos ao art. 15, da Lei
nº2505/2023, com as seguintes redações:
“Art. 15. (…)
§1º. (…)
§2º (…)
§3º A remuneração global dos dentistas não poderá ser
inferior à instituída pela Lei Federal nº3.999/1961, com base
na decisão judicial transitada em julgada no processo nº
5000584-57.2020.4.04.7008/PR.
§4º Caso o Governo Federal não edite norma para fixação ou
correção do piso dos empregados públicos a que se refere esta
Lei, será garantido aos mesmos o mesmo índice de reajuste
concedido aos servidores públicos municipais cuja data-base
é maio de cada ano, com o INPC de maio do ano anterior a
abril do ano em que será concedida a reposição
inflacionária.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a 01 de maio de 2026.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 20 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:66435F69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
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21/05/2026, 16:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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