norma nº 2.820/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.820, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito
Especial no exercício de 2026, na importância
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).”
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0053.2.168 PROGRAMA CUSTEIO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
807 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$
200.000,00
808 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO R$ 200.000,00
809 - 3.3.90.40.00.00 494 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO
E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00 .
Art.2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo
com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.44 Fonte: 494 R$ 550.000,00
Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 550.000,00 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 20 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:7A39E5A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2026, 16:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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