norma nº 2.818/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.818, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Desafeta o Imóvel Objeto da
Matrícula nº25023 do Registro de Imóveis de
Pontal do Paraná, passando para bem de uso
dominial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação do
imóvel constituído por um terreno urbano designado Lote nº1-
A, da planta do Loteamento Balneário Shangri-lá 2ª Parte,
matrícula nº25023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná,
para bem dominial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
anotações e as averbações necessárias em decorrência da
presente desafetação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 20 de maio de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO
•Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Planejamento Urbano e Infraestrutura
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D8DFA9C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
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21/05/2026, 16:37 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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