| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.529 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). |
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08/04/2024, 10:41 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C257F4A/03AFcWeA7dC4rmOjo4xMBGHwkrzbVHEkcsexEqQJN8QsCamiRFkxbOFmCJJHlh… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.529, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 52.118,40 (cinquenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).” 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0030.2.056. PROMOÇÃO DA SAÚDE 743 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA - R$ 52.118,40 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 52.118,40. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.001.10.303.0030.2.056. PROMOÇÃO DA SAÚDE 556 – 3.1.90.11.00.00 0303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 52.118,40 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 52.118,40. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de março de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JOSINEIA DE ARAUJO Secretária de Saúde VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:8C257F4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/03/2024. Edição 2976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/