| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.530 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais). |
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08/04/2024, 10:46 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/084E9C2F/03AFcWeA6Ar0lBdkRUKrB0UZSfE40ITEUE9i-DJWOeQgRFPdle6UkLyOePqRw5oq… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.530, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 687.225,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e vinte e cinco reais) ”. 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E PESCA 09.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 09.001.18.541.0020.1.062. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVELITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 747- 4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 255.000,00 09.001.18.541.0020.1.063. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICAITAIPU BINACIONAL-PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 749- 4.4.90.51.00.00 1072 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 248.625,00 09.001.18.541.0020.2.103. ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 753 - 3.3.90.39.00.00 1072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 17.000,00 751 - 4.4.90.52.00.00 1072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 166.600,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na Fonte 1072, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:2.4.2.2.99.01.10.00000000 Fonte: 1072 R$ 687.225,00 Total de recursos utilizados na presente Lei R$ 687.225,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 14 de março de 2024. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município JACKSON CESAR BASSFELD Secretário de Meio Ambiente, Agriculta e Pesca Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:084E9C2F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/03/2024. Edição 2982 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/