materia nº 8/2022

EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2022



Projeto de Lei n. Lei n.º 39/2022



Autoria: Vereador Sandro Eleno Andreatta



Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.



A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de QUATRO BARRAS, a Emenda n.º 02, ao Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta:



Art. 1.º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 39/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, a seguinte programação para ações na área de Educação:





Item

Local

Aquisição/Serviço

Valor

I

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude

Aquisição de um terreno para construção do primeiro CMEI da àrea Rural.

149.750,76

TOTAL DA EMENDA



Cento e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos.





Art. 2.º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, consignado as Emenda Impositiva conforme o art. 110-A da Lei Orgânica. 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.



Art. 4.º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Quatro Barras, 23 de novembro de 2022



SANDRO ELENO ANDREATTA

VEREADOR