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MENSAGEM Nº 015/2022 Rio Branco do Sul, 11 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que “dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte
da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”,
revogando assim a Lei Municipal nº 704 de 13 de dezembro de 2005.
A Lei Municipal retro mencionada, fora elaborada há dezessete anos,
antecedendo em dez anos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei
nº 13.146 de 06 de julho de 2015, o qual traz diversas nuances referentes aos
aspectos legais que tratam dos direitos da Pessoa com Deficiência, assim como
também em sua concepção, não se considerava o novo conceito de capacidade
jurídica que vige em nosso ordenamento contemporâneo.
Cumpre esclarecer que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186 de 2008, e
incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 6.949 de 2009, – todos posteriores à
Lei que se pretende revogar – considera pessoas com deficiência as que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O art. 12
da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade
legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da
vida”; essa capacidade legal é distinta da capacidade civil em geral, disciplinada no
Código Civil brasileiro, estendendo-se à capacidade de exercício, inclusive em
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relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. A Lei n. 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) regulamentou a Convenção no Brasil.
Portanto, faz-se mister atualizar e modernizar o ordenamento jurídico
municipal, de forma que se traga contextualização às necessidades
contemporâneas, seja por parte dos servidores municipais ou do próprio indivíduo
com deficiência, de forma que haja o devido cumprimento das exigências e
adequações normativas necessárias para a satisfação do interesse público em
questão.
Desta feita, Nobres Legisladores, apresentamos o Projeto de Lei que revoga o
já obsoleto dispositivo legal, o qual trata de um tema que exige tamanha atenção por
parte dos poderes, assim como também apresentamos um regramento atualizado,
condescendente com os cuidados que a matéria exige nos dias atuais, além de
trazer adequações pertinentes em face dos já apresentados dispositivos federais
que fundamentam e regulamentam, de maneira socialmente conveniente, a causa
em pauta e suas necessárias nuances para a manutenção da plenitude do conceito
familiar moderno, além de visar o bem-estar na análise individual daquele que toma
o papel de cuidador da pessoa com deficiência.
Nestes termos, a presente alteração legislativa nada mais é do que um
movimento de modernização e adequação dos serviços públicos, que como se sabe,
não são estáticos e naturalmente precisam passar por melhoramentos, com vista a
entregar à população o melhor atendimento possível.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando da oportunidade
para renovar os meus sinceros protestos de consideração e respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.027/2022
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público
municipal de parte da jornada de trabalho para o
acompanhamento de pessoa com deficiência.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que sejam
genitores, curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com
deficiência, o direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva
jornada de trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
§1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua
carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e
àqueles que atuam em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a
adequação dos parâmetros da dispensa às características do trabalho da unidade
onde o servidor ou servidora atue.
§3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor
ou servidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com
deficiência em horário diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo
necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando for o caso.
Art. 2º A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com
deficiência, as condições concretas de frequência aos programas de
acompanhamento terapêutico prescritas por seus profissionais assistentes bem
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como o seguimento de sua programação terapêutica, inclusive em regime de "home
care".
§1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a
apresentação de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao
qual se encontre subordinado, juntando toda a documentação necessária à
comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo
quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
§2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de
clínicas ou entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo
empresas especializadas em serviço de "home care" quando for o caso, que
demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas
entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao
atendimento.
§3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de
parecer prévio do órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a
situação de "pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e
serão indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos
atendimentos que se encontram abrangidos pelo regime especial definido nesta lei.
§4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente
os dias e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização
funcional em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente
legal a pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa,
ainda que temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento
das terapias prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros
técnicos definidos pelo órgão médico pericial.
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§1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra
relação juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência
e levará em conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso,
individualmente analisado.
§2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e
enteadas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de
casamento ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração
Municipal.
§3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência
independe da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que,
em caso de separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento público que
os obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou enteada.
§4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se
às uniões estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela
Administração Municipal.
Art. 4º Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a
mais de um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos
interessados, em um mesmo processo administrativo, sempre observado o disposto
no §1º do art. 1º no que tange ao limite de até 50% de redução da carga horária
distribuído entre os servidores.
§1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá
compatibilizar, da forma mais equitativa possível, as necessidades da pessoa com
deficiência com as disponibilidades pessoais e as características do exercício dos
cargos públicos de cada um dos interessados, de modo a possibilitar o menor
impacto possível da redução de carga horária na prestação dos serviços públicos
municipais.
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§2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem
cada servidor ou servidora esteja vinculado será formalmente registrada no processo
administrativo, relativamente aos dias e horários de dispensa dos respectivos
subordinados.
Art. 5º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul, poderá ser concedida a dispensa de até 50%
(cinquenta por cento) para cada cargo ocupado, de conformidade com as
características do exercício do mesmo e as demais condições estabelecidas na
presente Lei.
Art. 6º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com
deficiência implica em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho,
cabendo ao servidor ou servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua
chefia imediata e formalizar junto ao setor competente o requerimento para
cessação do benefício.
§1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo,
constatado a qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração
disciplinar, sujeitando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas
em lei.
§2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com
deficiência assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 7º Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e
demais prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não
impliquem em alteração nos horários e locais de atendimento, deverão ser
informadas pelo servidor ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a
apresentação de requerimento de alteração do benefício concedido, do qual
constarão os documentos comprobatórios da alteração.
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§1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o
requerimento no prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração,
cabendo ao órgão médico pericial do Município opinar pela modificação ou não das
condições de dispensa até aquele momento vigentes.
§2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza
médico pericial, será encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a
dispensa, para deliberação.
§3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições
anteriores da dispensa, cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação
às restrições decorrentes.
§4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando
posteriormente constatada a alteração, na supressão imediata do benefício, ao
menos no que se refira ao item específico da programação terapêutica ou prescrição
sobre o qual repousou a omissão.
§5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida
neste artigo, não impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor
ou servidora, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo
disciplinar no âmbito do regime estatutário municipal.
§6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a
inclusão de itens da programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com
deficiência.
Art. 8º Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico,
programação terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com
deficiência, o pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo
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requerimento dos interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e
deverá ser protocolado 60 dias antes da cessação do benefício.
§1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação
automática do benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo
de 1 ano contado da concessão anterior.
§2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão
computadas como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das
demais regras do regime estatutário municipal relativas à matéria.
Art. 9º As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos dos
quadros da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10. As reduções de carga horária concedidas na vigência da Lei nº 704,
de 13 de dezembro de 2005, serão mantidas nas condições ora vigentes até a data
de sua renovação, podendo o servidor optar entre o regime do qual já gozava, ou
seja, da lei anterior, ou passar a ser submetido ao regime instituído pela presente lei.
Parágrafo Único. Caso seja do interesse do servidor ou servidora, já
beneficiário da redução de carga horária, a aplicação da presente lei ao seu caso
particular, por considerar as condições nesta estabelecidas como mais favoráveis,
poderá formalizar novo requerimento a qualquer tempo, não necessitando aguardar
a conclusão do prazo de 1 ano da concessão anterior.
Art. 11. A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de
sua publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 704, de 13 de dezembro de 2005.
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Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de maio de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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