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MENSAGEM Nº 028/2022 Rio Branco do Sul, 23 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que revoga "a Lei Municipal nº 1148 de novembro de 2017" que
“Dispõe sobre a eleição de Diretores e Vice – Diretores das Escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Rio Branco do Sul.” e apresento o novo projeto
que “Dispõe sobre o Processo Democrático de Escolha de Diretores e Vice-Diretores
pela Comunidade Escolar da Rede Municipal de ensino do Município de Rio Branco
do Sul”.
Com a missão de garantir o acesso, a permanência com sucesso dos
estudantes na escola, o desenvolvimento da Educação Integral humanizada, a
gestão democrática e inovação educacional, além da visão de ser uma Secretaria de
referência pela qualidade e excelência dos serviços educacionais, transparência e
compromisso com a gestão pública democrática voltada à formação cidadã do
aluno, propõe de acordo com a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 a revogação
da Lei Municipal n° 1.148/2017, para a criação do projeto de lei que passará atender
as condicionalidades de melhoria de gestão para fins de receber a Complementação
VAAR, no exercício de 2023.
A intenção da revogação necessária na Lei Municipal 1.148/2017 está de
acordo com as exigências descritas na Nota Técnica 02/2022 e 03/2022
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CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC, em específico a questão de
escolha de gestores escolares por mérito e desempenho.
De acordo com Assessoria de Comunicação do MEC/SEB “as
condicionalidades de melhoria de gestão mencionadas no Art. 14 da Lei nº
14.113/2020 deverão ser informadas pelas respectivas secretarias de educação por
meio do Módulo do PAR 4, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e
Controle do Ministério da Educação (SIMEC)”, o prazo estabelecido para a
postagem da condicionalidade Gestão Escolar é dia 15 de setembro de 2022.
A revogação da Lei Municipal nº 1.148/2017, se faz necessária pelas novas
exigências sobre a Escolha de Diretores pela comunidade escolar precedida da
avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho, contudo, ainda seria
necessário fazer muitas alterações e redigir uma extensa parte do texto original, o
que se faz mais prático e correto uma nova edição de lei, em vários trechos, pois,
mudou-se a nomenclatura “eleição” para “escolha”. Em alguns artigos observar-se-á
que se alterou o prazo do mandato do diretor, bem como um critério de tempo de
lotação na referida escola em que o candidato irá concorrer ao cargo de diretor.
No Art. 14 da Lei nº 14.113/2020 trata-se da exigência da condicionalidade
gestão escolar “I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho; para o recebimento da complementação –
VAAR.
Na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 traz no anexo as regras de
aferição da condicionalidade de gestão escolar para o exercício de 2023 “os
aspectos a serem analisados serão: Lei com número e data de publicação do ato na
imprensa oficial do ente federado, com os respectivos artigos que indiquem a
consulta pública, isto é, escolha de diretor e vice-diretor pela comunidade escolar
precedida de critérios de mérito e desempenho”.
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A condicionalidade aqui mencionada é um dos requisitos para que o
Município de Rio Branco do Sul esteja apto a receber verbas destinadas à educação
por meio dos sistemas PAR 4, PDDE, FUNDEB – VAAR - VAAT, entre outros,
inclusive o não atendimento a esta condicionalidade impacta diretamente na
liberação de verbas para obras, em específico a nova Escola Nilce Faria Elias em
Tempo Integral.
Diante de todo o exposto, pede a esta casa de Leis que aprecie com afinco
este projeto de Lei, para que a Secretaria Municipal da Educação esteja apta a
receber as verbas destinadas à educação e que assim, possa continuar a oferecer
serviços educacionais com transparência e compromisso com a gestão pública
democrática.
Nestes termos, a presente revogação legislativa nada mais é do que um
movimento de modernização e adequação dos serviços públicos, que como se sabe,
não são estáticos e naturalmente precisam passar por melhoramentos, com vista a
entregar à população o melhor atendimento possível.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo a tramitação em
regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº.040/2022
Revoga a Lei Municipal 1.148 de novembro de 2017,
que “Dispõe sobre a eleição de Diretores e Vice –
Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino
do Município de Rio Branco do Sul e edita a Lei que
dispõe sobre o processo Democrático de Escolha de
Diretores e Vice-Diretores pela Comunidade Escolar
da Rede Municipal de Ensino do Município de Rio
Branco do Sul”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DO MANDATO
Art. 1° A Direção das Escolas Municipais de Rio Branco do Sul será exercida
pelo Diretor e Vice - Diretor, escolhidos entre candidatos previamente registrados,
em Processo de Consulta a Comunidade Escolar Precedida de Avaliação de Mérito
e Desempenho na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo políticopedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação, com a observância dos seguintes preceitos.
I - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa,
financeira e pedagógica;
II - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
III - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos
decisórios e em órgãos colegiados;
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IV - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e
pedagógicos;
V - garantia da descentralização do processo educacional;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII - eficiência no uso dos recursos recebidos pelas Unidades Executoras das
unidades escolares;
VIII - participação dos segmentos da comunidade escolar no processo de
indicação do Diretor Escolar;
IX - Assistência Contábil às eventuais prestações de contas financeiras das
Unidades Escolares.
§ 1º O processo de consulta à comunidade escolar para escolha de Direção
ocorrerá em todas as unidades escolares, incluindo os Centros Municipais de
Educação infantil.
§ 2º Nas Escolas Municipais, nos Centros Municipais de Educação infantil,
com menos de 100 (cem) estudantes e Escolas Rurais, não se fará o Processo de
Consulta a Comunidade Escolar, porém mantém-se a Avaliação de Mérito e
Desempenho, devendo o titular da Secretaria Municipal de Educação, indicar como
responsável pela Direção um técnico pedagógico, podendo este ter responsabilidade
por diversas unidades escolares.
§ 3º Para os fins determinados pelos § 1º e § 2º deste artigo, o número de
estudantes será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês
previsto para o registro das candidaturas.
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Art. 2° Os Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais de Rio Branco
do Sul serão escolhidos pela comunidade escolar, de acordo com os critérios de
mérito e desempenho, mediante escolha direta e uni nominal, através do voto
secreto, sendo vedado o voto por representação.
Art. 3° Os candidatos aprovados no processo serão designados para o
exercício das funções por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município - Atos do
Município de Rio Branco do Sul, o titular da Secretaria Municipal de Educação dará
posse aos aprovados no processo.
§ 2º Constituem atribuições do Diretor Escolar:
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - conduzir, junto ao Coordenador Pedagógico, a elaboração, a execução e a
avaliação do Plano Integrado de Escola, estabelecendo as metas a serem
alcançadas;
III - coordenar, e implantar o Projeto Pedagógico da Escola e assegurar a sua
unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de
Aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar por ele gerida;
V - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Escolar, o Plano
Integrado da Escola, o qual prevê metas a serem alcançadas;
VI - organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas
especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar a
Secretaria Municipal de Educação, os recursos humanos disponíveis, mantendo o
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respectivo cadastro atualizado, assim como, os registros funcionais dos servidores
lotados na escola;
VII - submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer à prestação de
contas quadrimestral;
VIII - dar publicidade junto à comunidade escolar, a movimentação financeira
da escola;
IX - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas, técnicoadministrativo e financeiras desenvolvidas na escola;
X - apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação
interna e externa da escola e as propostas que visem â melhoria da qualidade do
ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Integrado de Escola, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à
melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XII - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em
conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
XIII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas
emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
XIV - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
XV - estar presente, sempre que convocado, nos eventos promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
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XVI - mediar os conflitos entre alunos, professores, funcionários, pais e
comunidade;
XVII - buscar parcerias e fazer ações de mobilização junto a comunidade
escolar;
XVIII - divulgar documentos oficiais para o corpo docente, como o Plano
Municipal de Educação, normativas, resoluções e portarias relacionadas à
educação;
XIX - criar mecanismos para mensurar e melhorar o desempenho dos alunos
nas avaliações externas, como avaliação SAEB, entre outras;
XX - zelar pela vida legal da escola, financeiro e contábil;
XXI - realizar a transição para o próximo mandato, apresentando questões de
planejamento, documentação e prestação de contas;
XXII - manter ativa a APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, da
escola;
XXIII - promover e acompanhar a execução da merenda e escolar; e
XXIV - monitorar e acompanhar a execução do transporte escolar.
§ 3º Constituem atribuições do Vice-Diretor Escolar:
I - prestar auxílio ao Diretor da Escola; e
II - substituir o Diretor Escolar em suas faltas e impedimentos.
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Art. 4° O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 3 (três) anos, com início
no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente àquele no qual ocorreu o
processo de consulta.
§ 1º Será permitida apenas uma recondução para mandato imediatamente
posterior, a partir da vigência desta Lei.
§ 2º Para fins de recondução de que trata o § 1º deste artigo, é irrelevante a
função que o membro do Magistério ocupou na Direção da Escola Municipal - Diretor
ou Vice-Diretor, sendo, portanto, inelegível em mandato imediatamente posterior,
para qualquer um dos cargos de Direção - Diretor ou Vice-Diretor, o membro do
magistério que já teve recondução.
§ 3º Os mandatos a que se refere o § 2º quando de duração superior a 18
(dezoito) meses, a partir da data de designação, contarão como mandato integral na
hipótese de recondução.
§ 4º Na hipótese de não se concretizar o processo de consulta à comunidade
escolar no prazo previsto nesta Lei, a indicação para o cumprimento do mandato de
Diretor e Vice-Diretor, de acordo com os critérios de mérito e desempenho, se dará
por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação e designação por ato do
Chefe do Poder Executivo e observado o disposto no § 1º, do art. 3º, desta Lei.
Art. 5° A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão,
renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do Servidor em não mais
continuar a exercer seu mandato.
§ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente
definido em Lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de
Servidor Público Municipal.
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§ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do
Servidor da sua função de Diretor Escolar, nos casos previstos na Lei.
§ 4º No caso de vacância, havendo o Vice-Diretor este assume a função de
Diretor;
§ 5º Se a vacância ocorrer com o Vice-Diretor, cabe ao Diretor à prerrogativa
de indicar um novo Vice- Diretor.
Art. 6° Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará
novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, que deverá atender os
requisitos do art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do
Conselho Escolar.
Art. 7° Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor,
serão observadas as seguintes disposições:
I - se a vacância ocorrer fora do ano do processo de consulta, será deflagrado
de imediato novo processo para complementação de mandato, na forma desta Lei;
II - se a vacância ocorrer no ano do processo de consulta, o Conselho
Escolar, por maioria simples, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, escolherá o
Diretor entre os integrantes do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na
Escola Municipal, desde que atendidos os requisitos do art. 17 desta Lei.
§ 1º Caberá ao Diretor indicado, a escolha do Vice-Diretor, quando for o caso,
em conformidade com o disposto no art. 17 desta lei.
§ 2º A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho
Escolar.
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§ 3º Na ausência de candidatos para o cumprimento das disposições deste
artigo, será aplicado o disposto no § 4º do art. 18 desta Lei.
Art. 8° Serão indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e
designados por ato do Chefe do Poder Executivo para cumprir mandato até o último
dia do calendário civil do ano que ocorrer o processo de consulta a comunidade
escolar da Rede Municipal de Ensino, de acordo com os critérios de mérito e
desempenho, os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor nas novas escolas
municipais criadas na forma da Lei.
Parágrafo único. Para concorrer ao processo de consulta a comunidade
escolar nas novas escolas municipais, os candidatos estão dispensados do
cumprimento da exigência estabelecida no inciso VII do art. 17 desta lei.
Art. 9° O titular da Secretaria Municipal de Educação deverá determinar o
afastamento provisório do Diretor e/ou Vice-Diretor quando contra ele for instaurado
processo administrativo disciplinar, devendo o afastamento se dar até a decisão final
e o encerramento do processo, conforme dispõe a legislação específica.
§ 1º Durante a apuração do processo administrativo disciplinar, do Diretor
e/ou Vice-Diretor, o titular da Secretaria Municipal de Educação indicará substituto.
§ 2º O processo administrativo disciplinar para a apuração de conduta
imputada a Diretor ou a Vice- Diretor deverá tramitar em caráter preferencial a
qualquer outro, só admitindo sobrestamento uma única vez, mediante ato motivado
e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Durante o trâmite do processo administrativo disciplinar de que trata o
caput deste artigo o(s) acusado(s) continuará(ão) recebendo a remuneração legal
para a função.
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Art. 10° O Diretor e o Vice-Diretor em exercício na escola deverão entregar
ao final do mandato relatório sobre a situação da escola, acervo documental e
inventário patrimonial e material bem como o resultado da proposta de trabalho ali
implementada.
§ 1º O relatório deverá ser apresentado e entregue ao Conselho Escolar e a
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários, antes do término do calendário
letivo.
§ 2º Em caso de reprovação do relatório, bem como de qualquer prestação de
contas de recursos recebidos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, referente aos programas federais, será instaurado processo
administrativo para apuração, assegurado o contraditório e ampla defesa.
TÍTULO II DO PROCESSO DE CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 11 O Processo de Consulta a Comunidade Escolar referida no art. 2º
desta Lei será realizada no mês de novembro e convocada mediante edital do titular
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A convocação do processo de consulta à comunidade escolar referida no
caput deste artigo dar-se-á 30 (trinta) dias anteriores à data da consulta.
§ 2º Excepcionalmente na primeira consulta após a vigência desta Lei, poderá
ser adotado calendário diferenciado o qual será proposto pelo titular da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 12 Para a realização da consulta será criada Comissão da escolha com
competência para:
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I - coordenar o processo de consulta nas Escolas Municipais de Rio Branco
do Sul acompanhando e prestando, quando necessário, assessoramento técnico;
II - examinar, com base na legislação vigente, os pedidos de registro de
candidaturas, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento dos mesmos em
até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da documentação encaminhada pela Mesa
da escolha;
III - analisar e julgar os recursos interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis e, no caso da existência de indícios de irregularidades funcionais dos
candidatos, encaminhá-los ao titular da Secretaria Municipal de Educação que
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação
específica em vigor;
IV - proclamar os aprovados no processo de consulta;
V - decidir em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Educação, os
casos omissos referentes ao processo.
§ 1º A Comissão, prevista neste artigo, será composta de 11 (onze) membros,
designados pela Chefe do Poder Executivo, sendo:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação indicados
pelo titular da Secretaria Municipal de Educação;
II - 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério
Municipal de Rio Branco do Sul;
III - 2 (dois) representantes do segmento de Pais do Conselho Escolar;
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IV - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de
Rio Branco do Sul;
V - 1 (um) representante da Câmara do Município de Rio Branco do Sul;
VI - 1 (um) representantes do Conselho Municipal de Educação de Rio Branco
do Sul.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo, será presidida por um de seus
membros, de livre escolha e designação por ato da Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O desempenho das atividades da comissão é considerado de relevante
interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo
público municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONSULTA A COMUNIDADE
Art. 13 O processo de consulta a comunidade será iniciado por Assembléia
Geral do Colegiado das escolas municipais de Rio Branco do Sul.
§ 1º O Conselho Escolar convocará a Assembléia Geral do Colegiado.
§ 2º Presidirá a Assembléia Geral do Colegiado um membro do Conselho
Escolar indicado e referendado pelo mesmo, desde que não seja candidato.
§ 3º Terão que ocorrer no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três) Assembléias
Gerais do Colegiado, até que haja registro de candidatura, dentro do prazo
legalmente estipulado.
Art. 14 O Colegiado terá a seguinte composição:
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I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na
escola;
II - servidores em efetivo exercício na respectiva escola;
III - estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na
escola;
IV - pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes menores de 16
(dezesseis) anos regularmente matriculados na escola.
Parágrafo único. Ao Colegiado compete designar a Mesa do processo dentre
os participantes do Colegiado, não postulantes à função de Diretor ou Vice-Diretor.
Art. 15 A Mesa do processo terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) integrantes do Quadro Próprio do Magistério de turnos distintos em
efetivo exercício na escola;
II - 2 (dois) servidores em efetivo exercício na respectiva escola,
preferencialmente do segmento administrativo e de serviços gerais;
III - 2 (dois) representantes dentre pais, mães, responsáveis legais pelos
estudantes regularmente matriculados na escola ou estudantes maiores de 16
(dezesseis) anos regularmente matriculados na escola.
§ 1º É vedada a dupla representatividade na composição da Mesa, não sendo
permitido ao mesmo Integrante do Quadro Próprio do Magistério indicar-se por
padrão de trabalho, não sendo aceito também 2 (dois) representantes do segmento
de pais vinculados ao mesmo estudante.
§ 2º Fica vedada a composição da Mesa com cônjuges e parentes de primeiro
e segundo grau dos candidatos.
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§ 3º Os componentes da Mesa serão organizados por turno preenchendo as
seguintes funções:
I - 1 (um) Presidente;
II - 1 (um) Vice-Presidente;
III - 2 (dois) Secretários; e
IV - 2 (dois) Mesários.
§ 4º À Mesa compete à execução do processo na escola, de acordo com as
atribuições que seguem:
I - assumir e dar continuidade aos trabalhos da primeira Assembleia do
Colegiado, após ser constituída como Mesa;
II - indicar substituto para o Diretor e Vice-Diretor, durante o processo, quando
estes forem candidatos;
III - fiscalizar para que os candidatos desempenhem apenas as atribuições de
seus cargos originários;
IV - conduzir o processo de forma ética, moral e eficiente, objetivando
resguardar o ambiente escolar de todas as ações que possam interferir na garantia
do direito a educação e no processo pedagógico, dentro do período do processo;
V - solicitar esclarecimentos à Comissão sempre que julgar necessário,
garantindo a legalidade do processo de no interior do ambiente escolar;
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VI - informar aos votantes as competências da Mesa e divulgar a existência
da Comissão;
VII - expedir, se necessário, edital de convocação para a 2ª (segunda) e 3ª
(terceira) Assembleias Gerais do Colegiado, responsabilizando-se por sua
condução;
VIII - receber os pedidos de registro ou desistência de candidaturas
atendendo os critérios legalmente estabelecidos;
IX - encaminhar à Comissão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a
realização da Assembleia, os pedidos de registro de candidaturas para o
cumprimento do disposto no inciso II, do Art. 12, desta lei;
X - divulgar, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas após o deferimento
pela Comissão, relação das candidaturas registradas e afixá-la em local visível na
escola;
XI - comunicar, por escrito, à Comissão, depois de esgotado o prazo para a
realização das 3 (três) Assembleias previstas, a inexistência de pedido de registro
de candidatura;
XII - receber impugnações, por escrito, conforme disposto nesta Lei,
encaminhando-os à Comissão;
XIII - receber impugnação de registro de candidatura até o 15º (décimo quinto)
dia anterior à votação;
XIV - encaminhar e dar ciência aos interessados da decisão da Comissão nos
pedidos de impugnação e recursos;
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XV - afixar em local visível e de fácil acesso para o conhecimento de todos,
relação de votantes de cada segmento - escola e comunidade, no máximo até o 15º
(décimo quinto) dia anterior ao dia da votação;
XVI - receber, por escrito, o registro de até 2 (dois) fiscais por chapa e seus
respectivos suplentes, que atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares;
XVII - definir com os candidatos, nos casos em que essa Lei for omissa, as
normas referentes à propaganda durante o processo, devendo haver ratificação pela
Comissão;
XVIII - substituir, se necessário e por motivo justificável, membro da Mesa
durante o processo;
XIX - proceder a apuração dos votos imediatamente após a finalização do
período de recebimento dos mesmos;
XX - lavrar e assinar no livro ata do processo, todas as ocorrências relativas
ao processo;
XXI - manter a ordem durante todo o processo e no dia da votação, de forma
a fazer cumprir a legislação.
Art.16 A documentação apresentada pelos candidatos nos termos do previsto
no art. 17 desta Lei deverá ser conferida e entregue à Comissão em invólucro
lacrado e rubricado pelos membros da Mesa, candidatos e fiscais, sob protocolo.
Parágrafo único. A Mesa se dissolverá automaticamente após a entrega e
recebimento da documentação pela Comissão, prevista no art. 32 desta Lei.
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CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 17 Poderá concorrer ao processo de consulta a comunidade escolar, o
interessado que seja integrante do Quadro Próprio do Magistério, em efetivo
exercício na escola, desde que:
I - já tenha cumprido o período de estágio probatório, na matrícula pela qual
pretende concorrer, até a data da Assembleia em que lançar a sua candidatura;
II - sendo detentor de 2 (duas) matrículas em escolas distintas, o registro da
candidatura ocorra em apenas uma delas;
III - não tenha recebido penalidade administrativa aplicada após processo
administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro da candidatura;
IV - apresente declaração, firmada de próprio punho, acerca da
disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de
dedicação exclusiva às atividades decorrentes dos respectivos mandatos.
V - não tenha sido condenado em ação penal por sentença transitada em
julgado nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro de candidatura;
VI - Comprove escolaridade mínima a ser fixada pelo Colegiado;
VII - seja considerado apto na avaliação dos exames periódicos realizado pela
medicina do trabalho;
VIII - seja lotado na escola onde pretende concorrer ao cargo;
IX - Estar ao menos há 6 (seis) meses no desempenho de suas funções de
regência em educação básica, direção e vice direção na Unidade Escolar onde se
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processarão as escolhas, comprovado através de declaração fornecida pela
SEMED;
X - Apresente Plano de Gestão da escola/CMEI em que pretende concorrer
ao cargo;
XI - Ser aprovado nos critérios técnicos de mérito e desempenho, que serão
fixados em Edital específico pela Comissão Organizadora do Processo.
§ 1º Nas escolas com menos de 3 (três) anos de funcionamento, poderão ser
candidatos os Profissionais do Magistério que, atendendo aos demais requisitos,
sejam detentores de vaga fixa ou indicados conforme estabelecido no art. 8º desta
lei.
§ 2º Não se considera em efetivo exercício na escola os Integrantes do
Quadro Próprio do Magistério que:
I - ocupem vaga provisória;
II - caracterizem-se como excedentes;
III - estejam desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal de
Educação, nos Núcleos Regionais de Educação ou em órgãos estranhos às Escolas
Municipais.
§ 3° Os critérios técnicos de mérito, formação acadêmica na área da
educação e plano de gestão, e desempenho, avaliação de conhecimentos em
gestão escolar e entrevista pessoal.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 18 O registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor será feito em única
chapa.
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§ 1º O pedido de registro de candidatura deverá ser feito, por escrito, pelos
candidatos a Diretor e Vice Diretor à Mesa, durante a Assembleia Geral do
Colegiado convocada.
§ 2º O pedido de registro de candidatura será instruído com:
I - declaração que ateste que o candidato cumpre os requisitos estabelecidos
no art. 17 desta lei;
II - proposta de trabalho do candidato abordando seus projetos de gestão
pedagógica, financeira, administrativa e de articulação com o colegiado e
comunidade.
§ 3º Não será admitido o registro de candidatura:
I - fora do período de 15 (quinze) dias antes do processo de consulta a
comunidade escolar;
II - sem apresentação à comunidade escolar, em Assembleia especialmente
convocada, da proposta de trabalho prevista no inciso II do parágrafo anterior.
§ 4º Excepcionalmente não havendo pedido de registro de candidatura nos
prazos previstos, o titular da Secretaria Municipal de Educação poderá indicar
concorrente à vaga, devendo o candidato indicado observar as demais disposições
legais.
§ 5º Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos previstos, a
indicação para o cumprimento do mandato de Diretor e Vice-Diretor se dará por ato
do titular da Secretaria Municipal de Educação e designação por ato do Chefe do
Poder Executivo e observado o disposto no § 1º, do art. 3º, desta Lei.
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CAPÍTULO V
DA PROPAGANDA DO PROCESSO
Art. 19 A propaganda do processo de consulta a comunidade escolar
somente será iniciada após a Comissão deferir o registro das candidaturas.
Parágrafo único. A realização de propaganda antes do deferimento do registro
de candidatura, constitui motivo para cassação do registro.
Art. 20 À Mesa caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata, as
normas para a propaganda durante o processo, observando o seguinte:
I - que não haja prejuízo ao processo pedagógico da escola;
II - que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos
candidatos, vedada a utilização do material ou da estrutura da escola;
III - que a propaganda será encerrada em até 24 (vinte e quatro) horas antes
do início da votação;
IV - que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio
público e privado;
V - que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
VI - que é vedada a distribuição de brindes, camisetas e congêneres.
VII - não será permitida publicidade cujo conteúdo represente desrespeito às
chapas opositoras.
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Parágrafo único. Cada chapa poderá divulgar sua candidatura afixando em
locais determinados pela Mesa, cartazes que serão disciplinados por proposta do
titular da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão.
Art. 21 O debate entre as chapas concorrentes, se houver, só deverá ocorrer
nas dependências da escola fora do período letivo e/ou horário letivo.
CAPÍTULO VI
DOS VOTANTES
Art. 22 Poderão votar:
I - os profissionais do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na
escola, com vaga fixa, provisória ou substituta;
II - os profissionais da educação não docentes em efetivo exercício na escola;
III - os profissionais do Quadro Próprio do Magistério e os profissionais não
docentes da Secretaria Estadual da Educação em exercício nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, por força do convênio de municipalização;
IV - o responsável legal por estudante menor de 16 (dezesseis) anos
regularmente matriculado;
V - os estudantes com 16 (dezesseis) anos ou mais, regularmente
matriculados.
§ 1º O responsável legal por mais de um estudante terá direito a um voto.
§ 2º O profissional do Quadro Próprio do Magistério que possuir 2 (duas)
matrículas na mesma escola terá direito a 2 (dois) votos.
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§ 3º O servidor que também seja responsável legal de estudante
regularmente matriculado, votará pelo segmento da escola podendo outro membro
da família que for responsável legal pelo estudante, votar pelo segmento da
comunidade.
§ 4º No caso do estudante ter um único responsável legal e este for servidor,
terá que optar por um dos segmentos que represente.
Art. 23 Não poderão votar Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores:
I - que estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal de
Educação, nos Núcleos Regionais de Educação ou em órgãos estranhos à escola;
II - em Regime Integral de Trabalho - RIT;
III - profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria
Municipal de Educação, em exercício na escola; e
IV - professores em permuta.
Parágrafo único. Nas escolas onde houver estagiários, estes não poderão
votar.
TÍTULO III DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 24 Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para a votação,
cada escola qualificará e cadastrará todos os votantes e afixará a relação dos
registros, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.
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§ 1º Caberá, conforme art. 42 desta lei, pedido de impugnação de votantes à
Mesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da afixação do edital previsto no
caput deste artigo.
§ 2º A identificação do votante será feita mediante a apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - cédula de identidade (RG) expedida por Secretarias de Segurança Pública,
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal;
II - carteira profissional (identificação fornecida por ordens ou conselhos de
classes);
III - certificado de reservista;
IV - passaporte;
V - certidão de nascimento para estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos;
VI - carteira nacional de habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (CNH);
VII - carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
VIII - outros documentos que podem servir como documento de identificação:
identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros;
identificação fornecida por órgão público que por Lei tenham validade como
documento de identidade.
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CAPÍTULO II
DAS MESAS DO PROCESSO DE CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 25 Cada escola terá uma Mesa do processo constituída na forma do art.
15 desta lei.
Art. 26 Escola e comunidade terão a mesma urna para recepção de votos
com cédulas de cores diferentes indicando a representatividade de cada segmento.
Art. 27 Somente poderão permanecer no recinto da Mesa os seus membros,
os candidatos, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário à votação, o
votante.
§ 1º A Mesa deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do
votante e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.
§ 2º Compete à Mesa o registro em documento padrão a ser regulamentado
por Decreto, de todas as intercorrências que acontecerem durante todo o processo.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DOS VOTOS
Art. 28 A votação será feita através de sufrágio direto e secreto, vedado o
voto por procuração.
Art. 29 A votação ocorrerá em uma sexta-feira, iniciando-se no horário de
abertura da escola e encerrando às 19 (dezenove) horas do mesmo dia, sem
interrupção.
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CAPÍTULO IV
DA APURACÃO DOS VOTOS
Art. 30 A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento
dos votos, na sexta - feira às 19 (dezenove) horas, sendo os trabalhos
desenvolvidos pelos membros da Mesa.
Art. 31 Na apuração dos votos será aplicada a seguinte fórmula:
Onde:
V - (X) = total de votos alcançados pelo candidato;
E (X) = número de votos da escola para o candidato;
E = número de votantes que votaram pela escola;
C - (X) = número de votos da Comunidade para o candidato;
C = número de votantes que votaram pela Comunidade.
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado no
processo, sucessivamente, o candidato:
I - mais antigo na escola;
II - mais antigo no Quadro Próprio do Magistério Municipal;
III - mais antigo no Serviço Público municipal;
IV - mais idoso.
CAPÍTULO V
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 32 Encerrada a apuração a Mesa entregará à Comissão toda a
documentação relativa ao processo.
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§ 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa, fiscais e candidatos, sob protocolo.
§ 2º Caberá à Comissão a responsabilidade do recebimento e conferência da
documentação entregue pelos membros da Mesa até às 23h59min do dia do pleito.
§ 3º A Comissão pode se negar a aceitar a documentação, caso falte algum
item.
§ 4º A Comissão terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do
recebimento, para verificação e análise da documentação.
CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 33 A votação será anulada nos seguintes casos:
I - quando realizada perante Mesa composta em descumprimento ao art. 15
desta lei;
II - quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente
estabelecidos nos dispositivos legais;
III - quando não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV - quando o candidato aprovado no processo de consulta a comunidade
escolar para o cargo de Diretor ou Vice-diretor, que no decorrer do processo esteja
respondendo a processo disciplinar, nesse período vier a ser culpado.
Art. 34 É anulável a votação quando:
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I - houver extravio de papeis ou documentos reputados essenciais;
II - houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar, devendo o fato ser
registrado em documento próprio;
III - viciada de falsidade, fraude ou coação;
IV - houver descumprimento ao disposto no art. 32 desta Lei;
V- houver o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da
Comunidade Escolar - escola ou comunidade, inferior a 1/6 (um sexto).
Parágrafo único. A Comissão deverá analisar o caso, sendo competente para
decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação.
Art. 35 A comunicação de atos previstos nos arts. 33 e 34 desta Lei deverá
ser feita à Comissão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do seu
conhecimento pela Mesa ou por qualquer membro da comunidade escolar.
Art. 36 Sendo considerada nula a votação, será aplicado o disposto no art. 40
desta lei.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 37 Será proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e
especialmente:
I - coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura
devidamente registrada;
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II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade do voto;
III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade
de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento
público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins da escolha;
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou
outros candidatos, capazes de exercer influência sobre os votantes;
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou
para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - praticar o membro da Mesa ou permitir que seja praticada qualquer
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado, agindo
de forma discordante ao contido no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 38 Toda pessoa é parte legítima para denunciar e promover a
responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 39 O titular da Secretaria Municipal de Educação, verificada a seriedade
da denúncia pela Comissão, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades
do servidor municipal, na forma da legislação específica em vigor, mediante a
designação de Comissão Especial.
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§ 1º A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo
aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal
circunstância, dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a
elaboração do relatório final.
§ 2º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2 (dois) dias úteis
da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a
contar de seu início.
§ 3º A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial,
será remetida ao titular da Secretaria Municipal de Educação para a respectiva
decisão.
§ 4º Aceitando a denúncia, o titular da Secretaria Municipal de Educação
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia
motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos
os casos, conhecimento à Comissão.
§ 5º Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores deste artigo, o
servidor que concorreu para a prática da infração ou dele se beneficiou
conscientemente.
§ 6º A infração prevista nos incisos I a IX do art. 37 desta lei importará na
anulação do processo, na forma do art. 33, e, quando for o caso, na reparação de
danos ocasionados ao patrimônio pública por conta exclusiva do infrator.
Art. 40 No caso de anulação do pleito do processo de consulta a comunidade
escolar, previsto nos arts. 33 e 34 e no § 6º do art. 39 desta lei, caberá à Secretaria
Municipal de Educação, através da Comissão, promover novas escolhas na
respectiva escola, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão de
anulação.
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TÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 41 As impugnações e recursos, no processo, não terão efeito suspensivo.
Art. 42 Qualquer membro da comunidade escolar poderá formular, por
escrito, pedido de impugnação à Mesa, vedado o anonimato.
§ 1º Nos casos em que na impugnação apresentada não seja possível a
identificação de seu autor, a Mesa não a conhecerá e nem os analisará.
§ 2º Dissolvida a Mesa, as impugnações serão recebidas pela Comissão até
às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil subsequente ao processo de consulta a
comunidade escolar.
Art. 43 As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à Mesa,
consignadas em ata e encaminhadas à Comissão para a devida apreciação e
posterior ciência aos interessados.
Parágrafo único. A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidirá sobre
os pedidos de impugnação e notificará requerentes dos resultados.
Art. 44 Das decisões da Comissão caberá recurso ao Titular da Secretaria
Municipal de Educação, até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia til subsequente
àquele da ciência do interessado, que será decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 45 A impugnação do registro de candidato será formulada por qualquer
membro da comunidade escolar diretamente à Mesa, até o 15º (décimo quinto) dia
anterior à data marcada para o primeiro dia da escolha.
Parágrafo único. A impugnação referida no caput deste artigo será decidida
no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do pedido.
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Art. 46 Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a Comissão
apresentará os escolhidos, por expediente próprio, ao Chefe do Poder Executivo, em
cumprimento ao disposto no art. 3º desta Lei, sendo dissolvida após as nomeações.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 Serão observadas todas as disposições da Lei Municipal nº 982, de 19
de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Valorização
e Salários do Magistério Público Municipal de Rio Branco do Sul, Paraná, e que
tenham influência na aplicação dos dispositivos da presente Lei.
Art. 48 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 50 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.148, de novembro 2017.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de agosto de
2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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