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MENSAGEM Nº 029/2022 Rio Branco do Sul, 01 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Danilo Felipe Rausis Pedroso
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis,
o projeto de lei que altera "a Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021 e dá
outras providências”.
A Constituição da República estabelece que no caput do artigo 37 os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem
ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas
funções. Textualmente: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Mais especificamente, no que se refere ao Princípio da Eficiência, este deve
ser interpretado no contexto sistemático de um constitucionalismo do Estado social,
que recusa a hierarquia entre princípios e que não aceita dispositivos constitucionais
sem força normativa direta. É assim que no geral ele tem sido compreendido pela
doutrina – mediante a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição.1
É possível serem identificados quatro atributos da eficiência administrativa:
racionalização, produtividade, economicidade e celeridade. Os três últimos,
entretanto, podem ser considerados uma decorrência do primeiro. A eficiência e
suas expressões afins referem-se a um ideal de racionalização da ação humana.
Racionalizar é uma expressão que deriva da ideia de utilização da razão, mas a esta
não se resume. Para a obtenção de um fim “racionalizado” é preciso que se tome
1 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar, p. 218 e ss.
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como ponto de partida o método de conhecimento racional, mas com a
incrementação em um elemento mais específico: a preocupação com a maior
eliminação de erros possível no processo, tornando-o, neste sentido, mais eficiente.
Assim, a premente necessidade dessa alteração legislativa se dá,
basicamente, por razão adequar questões inerentes a organização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDU, e também criar o cargo de Diretor
do Hospital Municipal, dentro do quadro de atribuições da Secretaria Municipal de
Saúde, do Município de Rio Branco do Sul.
A primeira alteração apontada se faz necessária, dada a evolução nos
projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDU, a qual vem
demandado novas frentes executivas para elaboração, acompanhamento e
desenvolvimento dos projetos concernentes à pasta.
Já a inclusão proposta para o quadro funcional da Secretaria Municipal de
Saúde, propondo a inclusão do cargo de Diretor do Hospital Municipal, se faz
plenamente pertinente, uma vez que, como é de grande repercussão em nosso
Município, estamos prestes a administrar um hospital com caráter regional, no
sentido do acolhimento a pacientes de outros municípios parceiros da região do Vale
do Ribeira, o que demandará atenção especial no que se refere à gestão de
recursos, métodos e procedimentos, para a direção do setor, de forma exclusiva,
com o objetivo de gerar racionalidade e, conseqüentemente, eficiência funcional no
tocante às atividades cotidianas do referido órgão, isso já com a pretensão de se
otimizar os atuais andamentos.
Nesse diapasão, o Princípio da Eficiência, mais especificamente, é o que
impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do
bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial,
neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da
qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para
melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se
desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
Ainda cabe salientar que no arcabouço principiológico constitucional, a
proporcionalidade, ocupa papel de destaque, na proteção dos direitos fundamentais
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e também na harmonização de interesses, até mesmo entre princípios e direitos
fundamentais.
Em consonância com todo o exposto, e no anseio de respaldar a proposta de
alteração da forma mais responsável e dentro das pertinências legais possíveis, a
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco do Sul, emitiu uma
Declaração de Viabilidade Orçamentária, declarando pela viabilidade orçamentáriofinanceira da presente alteração legislativa pretendida e a sua compatibilidade com a
Lei Orçamentária Anual - LOA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e ao Plano
Plurianual – PPA.
Pelo exposto, é certa a urgência na retificação do ato em pauta, e assim
sendo, clamo aos Nobres Legisladores, na certeza de haver cumprido a estrita
observância das disposições legais inerentes à matéria, submetendo o presente
projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação
em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e
respeito.
Cordialmente,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 041/2022
“Altera a Lei Municipal 1.227 de 13 de janeiro de
2021 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica inseria a alínea f, ao inciso V, do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.227
de 13 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
“(...)
Art.6º...
(...)
V - ...
(...)
f) Diretoria do Hospital Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI, do art. 6º, da Lei Municipal nº
1.227 de 13 de janeiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º...
(...)
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a) Departamento de Planejamento Urbano;
b) Departamento de Gestão Urbana;
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c) Departamento de Regularização Fundiária;
d) Departamento de Arquitetura e Engenharia.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro
de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
LIMITE DA
GRATIFICAÇÃO
I - Coordenador Executivo DAS-1 4 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de Departamento DAS-2 41 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 7 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de
Atividades Técnicas DAI-1 12 3.230,00 40 HS 40%
V - Advogado Assistente DAI-1 3 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de Atividades
Gerenciais DAI-2 10 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de
Atividades Gerenciais DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
VIII - Coordenador de
Atividades Administrativas DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços
Administrativos DAI-5 21 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de
Atividades Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades
Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial de
Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico da
Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de
Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial de
Gestão em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
XVIII - Secretário Executivo
dos Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
XIX – Diretor do Hospital
Municipal DHM 1 4.080,00 40HS 60%
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 01 de setembro
de 2022.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
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