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UMA CIDADE DE CARA NOVA. %
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MENSAGEM Nº 008/2024 Rio Branco do Sul, 18 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do piso salarial dos
Conselheiros Tutelares. do Município de Rio Branco do Sul — PR.
Ressaltamos a importância do Conselho Tutelar enquanto instituição
que visa assegurar os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA (1990), garantindo a proteção às crianças e jovens que
podem estar sofrendo alguma violação de seus direitos. Os conselheiros
tutelares exercem um papel fundamental junto ao governo municipal e toda a
rede de proteção no que diz respeito ao cuidado e atenção às crianças e
adolescentes.
O Conselho Tutelar é um dos órgãos que compõem o Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A Prefeitura tem como
responsabilidade o zelo pela manutenção do órgão.
A composição do Conselho Tutelar é de cinco membros, que são eleitos
pela sociedade a cada 4 (quatro) anos com o objetivo de acompanhar as
crianças e adolescentes em situações de risco e, também, por decidir a
medida de proteção mais adequada para cada caso específico.
Por causa da especificidade de seu trabalho, que é o de fiscalizar as
instituições sociais que tem como responsabilidade o cuidado das crianças e
dos adolescentes, o Conselho não está subordinado à outros órgãos do
Estado.
Atualmente a remuneração desses profissionais é de R$ 1.800,00 (um
mil e oitocentos reai), e considerando as necessidades dos Conselheiros, ele
está a quem do necessário.
Portanto, visando valorizar estes trabalhadores que foram eleitos pelo
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
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povo e que fazem um trabalho fundamental em nossa sociedade, propomos a
majoração de sua remuneração.
no Branco DO SUL | Capital de Cimento
UMA CIDADE DE CARA NOVA.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para reiterar à Vossas excelências as
expressões de minha mais alta consideração.
KARIME FAYAD
Prefeita Mukicipal
Rua Horacy Santos, 222 - Centro - Rio Branco do Sul - PARANÁ - CEP 83.540-000
Fone: 41 3973-8030
UMA CIDADE DE CARA NOVA.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“Altera a Lei Municipal nº 1.095, de 21 de
maio de 2015 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 1.095, de 21 de maio de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 O valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares fica fixado
em R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais), com pagamento juntamente
com a folha de pagamento dos servidores do Município, sendo reajustado sempre
na mesma data e proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do
Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.147, de 21 de maio de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 18 de março de
/ KARIME FA
Prefeita Munjgipal
2024.
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RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Reajuste
Em atenção ao pedido de avaliação da viabilidade orçamentária financeira para a
concessão de reajuste aos subsídios dos Conselheiros Tutelares Municipais, com
previsão de impacto anual no valor de R$ 45.618,85 (quarenta e cinco mil,
seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), considerando que há
previsão,no Programa 1 — Administração Eficiente e Transparente, do atual Plano
Plurianual, da Ação 2002 - Gestão de Pessoal de Eficiente, que traz como objetivo
“Reestruturar recursos humanos, capacitar e valorizar profissionais para uma
administração eficiente”, e em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), DECLARO a viabilidade orçamentário-
financeira da contratação pretendida e a sua compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Rio Branco do Sul, 14 de março de 2023.
ay ROSILDA RIBEIRO SIMOES
PM 022.087.619-36
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
| DO SUL
14/03/2024 16:10:32 -03:00
Rosilda Ribeiro Simões
“ Secretária Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Finanças |
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Fone: 41 3973-8030
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RIO BRANCO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Anexo
Declaração de Viabilidade Orçamentária
Estimativa de impacto orçamentário da despesa
Art. 16, Il, da LC 101/2000 - LRF
Receita Corrente Líquida* 160.310.252,14
Incremento de despesas 64.572.037,14
Comprometimento da RCL com gastos de pessoal 40,28%
158.392.227,50
Incremento de despesas 45.618,85
Previsão da Receita Corrente Líquida
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária) 2.322.382,86
Total de incremento previsto para 2024 2.368.001,71
24 16:10 -03:00 -03
Total de gastos com pessoal previsto 66.940.038,85
0
DADA OOBIEEGÊMOIA NA GEILORTEÚNA ACESGE hineciia atamda natinCEIANAADEAN
Previsão de comprometimento da RCL 42,26%
Eu
3
4
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166.311.838,88
Previsão da Receita Corrente Líquida **
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)
Total de incremento previsto para 2024
Total de gastos com pessoal previsto 70.287.040,79
Previsão de comprometimento da RCL 42,26%
174.627.430,82
Previsão da Receita Corrente Líquida **
ESTE DOCUMENTO FOI ASS
Incremento de despesas
Outros acréscimos previstos (já passaram pela SEFIN - com declaração de viabilidade orçamentária)
Es
Total de incremento previsto para 2024
Total de gastos com pessoal previsto 73.801.392,83
Previsão de comprometimento da RCL 42,26%
Secretaria Municipal de Finanças o
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Fone: 41 3973-8030
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