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Mensagem de Lei 037/2024 Rio Branco do Sul, 27 de novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Joel Coutinho
Rua Domingos Alessandro Nodari,
83.540-000/Rio Branco do Sul-PR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres
Edis, a elaboração da Minuta da Lei de Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsório (PEUC), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no
tempo e Desapropriação de Rio Branco do Sul, que resulta do processo de revisão
do Plano Diretor Municipal.
O Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório (PEUC) e o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo são instrumentos urbanísticos
previstos na Constituição Federal (art. 182) e no Estatuto das Cidades (art. 5° a
8°; 42). Eles foram pensados com o objetivo geral de promover o melhor
aproveitamento da terra urbana, assegurando que os imóveis estejam cumprindo
com uma função social benéfica para a população das cidades. Os dois
instrumentos devem ser aplicados sucessivamente pelo Município para
cumprimento da função social da propriedade urbana com base na lei do plano
diretor.
Tratando do contexto do Município de Rio Branco do Sul/PR, verificou-se
que a cidade tem como característica uma ocupação territorial urbana
predominantemente irregular, com a existência de inúmeros vazios urbanos nas
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áreas centrais da cidade. Os vazios urbanos dificultam a organização do tecido
urbano e geram gastos excessivos na implantação de infraestrutura urbana e
serviços de transporte. Propiciam ocupações irregulares e especulação
imobiliária, à medida que ficam aguardando a valorização do preço da terra ao
longo do tempo. Essas áreas vazias, quando passíveis de ocupação, constituem
estoque de terra urbana disponível para urbanização futura, com o planejamento
de novos parcelamentos, empreendimentos habitacionais e áreas destinadas a
parques, praças e equipamentos públicos.
Dessa forma, a regulamentação desses instrumentos tem como objetivo
impedir que áreas infraestruturadas da cidade permaneçam ociosas,
proporcionando a implementação de equipamento de infraestrutura e outros
empreendimentos benéficos para a população de Rio Branco do Sul/PR.
Para a elaboração desta minuta, o município contou parceria com o Instituto
Democracia Popular (IDP) e seu corpo técnico legal para produção, análise e
revisão dos conteúdos legais nesta contidos.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a
estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o
presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo
tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O regime de urgência se justifica em face da necessidade de adequação no
novo sistema de gestão.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº.09/2024
“Regulamenta os instrumentos
Parcelamento, a Edificação e a Utilização
compulsória de imóveis urbanos, o
Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo e a desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida
pública, previstos pelo Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10257/2001) e pelo plano
Diretor Municipal.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, Aprovou e eu, AILTON LUIZ NODARY, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para o
parcelamento, edificação ou o uso compulsório de imóveis urbanos, incluindo as
condições de aplicação, de forma sucessiva, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, conforme o artigo 42 do Estatuto da
Cidade e nos termos da Lei do Plano Diretor de Rio Branco do Sul e do Código
Tributário Municipal.
Art 2º A aplicação sucessiva destes instrumentos tem como objetivo exigir
do proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que
promova seu adequado aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Municipal,
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visando, sobretudo, potencializar o e indução do aproveitamento das terras urbanas
e a estruturação de áreas indicadas pelo Plano Diretor como necessárias ou
estratégica de forma a atender sua função social.
§ 1° A definição de subutilizado ou não utilizado (vazio) está na Lei do Plano
Diretor Municipal, sendo considerado:
I. não edificado: o imóvel com coeficiente de aproveitamento (CA) igual
a zero (0); neste caso, cabe ao proprietário parcelar ou edificar para fazer cumprir a
função social da propriedade;
II. subutilizado: o imóvel com coeficiente de aproveitamento (CA) inferior
ao mínimo estabelecido na Lei municipal de Uso e Ocupação do Solo; neste caso,
cabe ao proprietário parcelar ou edificar para fazer cumprir a função social da
propriedade;
III. não utilizado: edifícios ou outros imóveis desocupados; neste caso,
cabe ao proprietário utilizar para fazer cumprir a função social da propriedade.
§ 2° O percentual não utilizado ou subutilizado da edificação representado
pelo coeficiente de aproveitamento (CA) do imóvel urbano é definido na Lei de Uso
e Ocupação do Solo, e define limites para a área de construção do terreno, sendo
calculado CA = AE (área total do imóvel) / AT (área total do terreno).
§ 3° Será considerado imóvel não utilizado aquele que estiver
comprovadamente desocupado por meio da análise das informações fiscais e
territoriais municipais ou outras como informações de consumo fornecidas pelas
concessionárias de serviços públicos ou relatórios de vistorias.
Art 3º Os imóveis sobre os quais incide o Parcelamento, a Edificação e a
Utilização Compulsórios, assim como o Imposto sobre a Propriedade Predial
Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, no Município de Rio Branco do
Sul, são aqueles localizados nos seguintes setores ou zonas urbanas definidas na
Lei de Uso e Ocupação do Solo:
I. ZEIS - P I e II - Zonas Especiais de Interesse Social para Produção de
Moradia I e II;
II. ZPOP - Zona Potencial de Parque;
III. ZIS - Zona de Indústria e Serviços;
IV. ZOO II - Zona de Orientação da Ocupação II.
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§ 1° A prioridade de notificação ocorrerá em áreas onde houver
infraestrutura e demanda para utilização e onde se deseja induzir o parcelamento
urbano para aumentar a disponibilidade de área para moradia e o uso e ocupação
de imóveis ociosos, vagos, subutilizados e não utilizados em áreas com maior
disponibilidade de infraestrutura.
§2º Para fins de organização do procedimento e considerando a
capacidade administrativa municipal as áreas prioritárias para aplicação do
instrumento encontram-se definidas no Mapa de Áreas prioritárias de aplicação do
IPTU progressivo, anexo a esta lei.
§3º Novas áreas de prioridade poderão ser definidas por meio de Decreto
do Executivo, respeitando-se os princípios adotados pela Lei do Plano Diretor
Municipal de Rio Branco do Sul e as finalidades deste instrumento previstas no
Estatuto da Cidade.
§4º Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste artigo:
I. a propriedade urbana não edificada e não utilizada, com área inferior
a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada dentro do perímetro
urbano, em loteamento devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal e
que seja a única propriedade imóvel do titular da mesma, na área urbana.
II. imóveis onde se realizem atividades econômicas que não necessitem
de edificação, como estacionamentos, depósitos a céu aberto e pátios
industriais, desde que recolham recorrentemente o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS e com alvará de funcionamento regular junto ao Município;
III. imóveis que contenham faixas não-edificáveis (dutos, linhas de
transmissão, faixas de domínio, etc.) desde que essas limitações comprometam
completamente o aproveitamento do imóvel;
IV. subutilizados mas de interesse do patrimônio cultural – ainda que não
sejam objeto de tombamento;
V. não edificados mas ambientalmente protegidos (APPs); ou outros que
não sejam classificados como tal, mas que exerçam função ambiental relevante.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
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SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Art 4º Os proprietários, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração dos imóveis não utilizados ou
subutilizados sujeitos ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
tratados nesta Lei, serão notificados pelo órgão responsável pelo planejamento
territorial urbano do município para que procedam à sua adequação destinação,
considerando os parâmetros e usos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
§ 1º A notificação será feita pessoalmente para os proprietários que
residam no Município de Rio Branco do Sul/PR e por carta registrada com aviso de
recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município.
§ 2º Quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativas de notificação pessoal
ou por carta registrada, a notificação se dará por meio de edital.
§ 3º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis pelo Município de Rio
Branco do Sul.
§ 4º Realizada a notificação os proprietários terão o prazo de 30 (trinta) dias
para manifestar-se na hipótese de impugnação da notificação, hipótese em que
caberá ao mesmo demonstrar fato impeditivo da aplicação do instrumento, nos
termos das exceções dispostas nesta Lei.
§ 5º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo
propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, nos termos de lei
específica.
Art 5º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a
partir do recebimento da notificação, comunicar ao órgão municipal competente
uma das seguintes providências:
I. início da utilização do imóvel;
II. protocolo de um dos seguintes pedidos:
A. alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
B. alvará de aprovação e execução de edificação.
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C. alvará de funcionamento, para o caso de notificação por imóvel não
utilizado.
III. manifestação de intenção do Município para promoção de projeto via
consórcio imobiliário.
Parágrafo único. O projeto de edificação ou parcelamento do imóvel
deverá obedecer ao disposto no Código de Obras e Edificações (COE), na Lei de
Parcelamento, na Lei de Sistema Viário e demais leis correlatas.
Art 6º As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 5º desta Lei
deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará
de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de execução de
edificação.
Parágrafo único. No caso da realização de projetos de parcelamento e
edificação, a paralisação das obras por mais de 6 meses ensejará o
descumprimento da determinação de parcelamento e edificação compulsórios,
acarretando a aplicação do IPTU progressivo.
Art 7º O proprietário terá o prazo de até 8 (oito) anos, a partir do início de
obras previsto no art. 6º desta Lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do
solo ou da edificação do imóvel.
Art 8º A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis",
posterior à data da notificação prevista no art. 2º desta Lei, transfere as obrigações
de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Art 9º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento
do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá ao Município efetuar o
cancelamento da averbação tratada no § 4º deste artigo.
Art. 10º Compete à Secretaria responsável pelo planejamento urbano e a
gestão territorial a fiscalização sobre a consecução das obras ou uso dos imóveis
cabendo à mesma informar aos demais órgãos da Administração Pública Municipal
o cumprimento da obrigação decorrente da notificação.
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SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO
Art 11 Na hipótese de descumprimento da obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios se dará a incidência do Imposto Predial e
Territorial Urbano Progressivo no Tempo, que terá início a partir do exercício
seguinte àquele em que o proprietário do imóvel, caracterizado como solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, devidamente notificado para promover
seu adequado aproveitamento, que tenha descumprido as condições e os prazos
estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art 12 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos
no artigo 5º e seguintes desta Lei, o Município procederá à aplicação do Imposto
sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos,
sendo:
I. 7% a partir do primeiro ano;
II. 9% a partir do segundo ano;
III. 11% a partir do terceiro ano;
IV. 13% a partir do quarto ano;
V. 15% a partir do quinto ano.
§ 1º A Secretaria responsável pela gestão territorial do Município de Rio
Branco do Sul, ou ao órgão municipal correspondente, informará a Secretaria
Municipal de Finanças sobre o descumprimento das condições e prazos
estabelecidos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios pelos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, para fins de
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
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§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças constituirá o crédito tributário para
os casos enquadrados na aplicação de alíquota progressiva no tempo, conforme
Anexo I desta Lei, respeitada a alíquota máxima de 15%.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
§ 4º A apresentação apenas do projeto perante o órgão municipal
competente não significa que o proprietário deu o devido aproveitamento ao imóvel
e não impede que a aplicação da sanção possa ser retomada caso não ocorra a
efetiva ocupação ou utilização do imóvel dentro dos prazos legais após a retomada
do projeto.
§ 5º Somente voltará a ser aplicada a alíquota original, no exercício
seguinte ao que os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer
título, promoverem o adequado aproveitamento do imóvel.
§ 6º Os valores pagos com base na alíquota com aumento não serão
devolvidos ao proprietário, uma vez que a sanção era válida quando foi aplicada.
§ 7º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida
em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista nos artigos 14 e
seguintes da seção III da presente legislação.
Art 13 Caso o proprietário ou posseiro recorra contra o lançamento da
progressividade do IPTU o município juntará o pedido ao processo administrativo
de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios para auxiliar a análise e o
parecer; havendo indeferimento do recurso, o proprietário será comunicado e o
processo será arquivado.
SEÇÃO III - DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL COM PAGAMENTO
MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art 14 Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, ou não concluída a obra para o qual possui alvará, o
Município de Rio Branco do Sul poderá proceder à desapropriação do imóvel com
pagamento em títulos da dívida pública.
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§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por
cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I. refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Executivo na área onde o
mesmo se localiza após a notificação;
II. não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
pagamento de tributos.
§4º Os créditos tributários pendentes, acrescidos das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios serão considerados nos procedimentos
indenizatórios.
Art 15 Após a desapropriação referida o Município deverá, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público,
proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo
Município, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as
formalidades da legislação vigente.
§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel,
nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 É assegurado ao proprietário de terras que tiver imóvel
desapropriado o direito de retrocessão, mediante devolução do valor da
indenização, caso a autoridade expropriante não der destinação pública declarada
no ato expropriatório.
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Art 17 Constituem parte integrante da presente Lei, o mapa do perímetro
da Sede urbana de Rio Branco do Sul, com a indicação das zonas que estão
enquadradas na presente Lei de Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos e com
a indicação clara das utilizações pretendidas para o cumprimento das funções
sociais destas propriedades.
Art 18 Eventuais alterações nos dispositivos desta Lei deverão seguir o rito
de alteração previsto para o Plano Diretor Municipal, assegurada a ampla
participação popular.
Art. 19 Ficam revogadas demais disposições em contrário.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de novembro
de 2024.
AILTON LUIZ NODARY
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I – MAPA DE INCIDÊNCIA DO IPTU PROGRESSIVO