norma nº 1291/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.291/2021
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de Rio Branco do Sul e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo único. Integram o PPA 2022/2025 os seguintes documentos:
I - Definição dos Programas e respectivas ações, com seus objetivos e metas físicas e financeiras;
II - Previsão Orçamentária para o quadriênio 2022-2025;
III - Relatório da Consulta Popular e do Projeto Pedagógico “Rio Branco dos Meus Sonhos”.
CAPÍTULO
I DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º O PPA 2022/2025 está estruturado em programas, indicadores, iniciativas e metas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
Parágrafo único. Os conceitos e o detalhamento dos atributos e da estrutura do PPA estão explicitados na apresentação desta Lei.
Art. 3º O PPA 2022/2025 poderá contar com iniciativas de natureza orçamentária e/ou não orçamentária:
I - iniciativas de natureza orçamentária demandam a alocação direta de recursos orçamentários para a sua execução, devendo ser observadas nas leis
e diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
II - iniciativas de natureza não orçamentária não demandam alocação direta de recursos orçamentários para a sua execução, apresentando apenas
custos indiretos (recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais e outros), devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de
planejamento.
CAPÍTULO II
DA COMPATIBILIDADE DO PLANO PLURIANUAL COM AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 4º As estimativas de recursos dos Programas e Iniciativas constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir
consistência ao PPA, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 5º Os programas e as iniciativas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§1º As iniciativas correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes das leis orçamentárias anuais.
§2º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais - Principais Ações e Obras.
Art. 6º As metas estabelecidas nas iniciativas orçamentárias do PPA 2022/2025 constituem referências a serem observadas na elaboração das
principais ações e obras das leis orçamentárias anuais e suas alterações, as quais deverão contribuir para o seu atingimento consoante os objetivos
descritos nas caracterizações das iniciativas.
Art. 7º As inclusões de projetos e atividades nas leis orçamentárias posteriores a data da aprovação desta Lei, devem prever meta, unidade de medida
e quantidades físicas para a inserção desses tributos no PPA 2022/2025, sendo obrigatória para Programas de Gestão, Manutenção e Serviços.
Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá os ajustes no PPA.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10. Para compatibilizar o PPA às atualizações nesta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), fica autorizada a:
I - corrigir e/ou alterar o valor global do programa, por meio da atualização, transferência, inclusão ou exclusão dos recursos previstos nas
iniciativas, no exercício em que ocorrer a modificação e seguintes;
II - incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus atributos;
III - transferir os atributos da iniciativa excluída para a iniciativa incluída, correspondente;
IV - incluir, excluir ou alterar órgãos e unidades orçamentárias; e
V - incluir, excluir ou alterar iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos
programas financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
Art. 11. A SEFIN, por ato da sua titular, para compatibilizar o PPA às alterações promovidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações,
bem como por leis específicas que afetem a sua gestão, fica autorizada a:
I - incluir, excluir ou alterar programas e/ou iniciativas orçamentárias e não orçamentárias e seus atributos;
II - alterar o texto da contextualização dos programas e da caracterização das iniciativas;
III - incluir na contextualização dos programas e/ou caracterização das iniciativas, projetos de interesse público que serão objeto de concessão por
meio da Parceria Público-Privadas (PPP’s); e
IV - atualizar os recursos para os anos subsequentes do PPA, até 2025, com base no cálculo da Evolução Nominal da Receita Tributária.
CAPÍTULO III DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 12. A gestão do PPA observará os princípios da eficiência e eficácia, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos
programas, indicadores, iniciativas e metas.
Art. 13. À SEFIN cabe estabelecer normas, procedimentos e orientações para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022/2025.
Art. 14. Serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específica de alteração da Lei do Plano Plurianual, as
demais alterações que se fizerem necessárias.
Art. 15. Passa a integrar a presente Lei os Anexos I, II e III, devendo o Poder Executivo proceder às alterações dele decorrentes no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 20 de dezembro de 2021.
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
ANEXO I
APRESENTAÇÃO
O presente documento foi elaborado sob a coordenação de um Grupo de Trabalho formado por servidores atuantes na Secretaria Municipal de
Finanças,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e tendo por norte o modelo de política
aprovado pelos riobranquenses nas últimas eleições municipais - um modelo que prioriza a escuta da voz popular na tomada das decisões, a par da
análise técnica.
Para a elaboração (conforme detalhamento é registrado no Anexo II - “Planos de Trabalho e de Comunicação - Plano Plurianual 2022-2025) foram
considerados essencialmente três eixos principais:
EIXO 01: Plano de Governo 2021-2024 - aprovado pela população riobranquense nas últimas eleições municipais;
EIXO 02: Consulta aos servidores públicos municipais - análise conjunta intersersetorial, visando verificar a pertinência de ações e investimentos
previstos no Plano de Ação e Investimentos (PAI) vigente (vinculado ao Plano Diretor de Rio Branco do Sul, revisto pela última vez em 2012), e a
priorização de ações considerando as propostas do atual Plano de Governo.
EIXO 03: Levantamento de demandas da consulta pública - coleta das demandas públicas para investimentos nas diferentes regiões do Município.
Em razão do contexto de pandemia, não foi possível a realização de audiências públicas presenciais. Por isso, a consulta popular foi realizada
principalmente por meio da disponibilização de formulários pela Internet no link https://riobrancodosul.pr.gov.br/ppa/, bem como por meio de
formulários físicos, obtendo, os quais foram entregues principalmente pela Secretaria Municipal de Educação aos pais das crianças para serem
entregues aos pais dos alunos da rede municipal de ensino Foram obtidas, ao total, 2595 respostas ao formulário.
Paralelamente, foi realizado um trabalho pedagógico com o título “Rio Branco do Sul dos Meus Sonhos” com o intuito de trazer os pequenos para a
discussão, elaborando, por meio de fotos, vídeos, desenhos, poemas e paródias (de acordo com a faixa etária dos alunos) os elementos que
comporiam uma cidade ideal, uma cidade dos sonhos, na qual as crianças gostariam de morar.
Visando criar uma memória afetiva em relação à participação e ao envolvimento com a cidade, foi realizado na tarde do dia 28 de agosto do corrente
ano um evento de premiação para os trabalhos infantis que mais se destacaram, cerimônia que emocionou os adultos presentes e certamente deixou
uma marca significativa para as crianças. Os registros e análise da participação popular, bem como fotos e desenhos da atividade pedagógica “Rio
Branco do Sul dos Meus Sonhos” integram o Anexo III ao presente projeto de Lei.
Figura 1 - Desenho infantil com o tema “Rio Branco do Sul dos Meus Sonhos: www.riobrancodosul.pr.gov.br/ppa/lei1291-21
O plano de governo, o PAI de 2012 e as respostas da consulta popular, assim como os índices de desenvolvimento do Município de Rio Branco
integraram o intenso trabalho realizado pelas Secretarias Municipais para pensar e elaborar o planejamento para os próximos quatro anos.
Inicialmente cada Secretaria foi convidada a elaborar os programas pelos quais seria responsável. Depois, no dia 20 de julho, foi realizado evento
com todos os secretários e diretores, para discussão e integração dos programas. A discussão integrada levou à criação de programas centrais, os
quais se desdobraram em ações intersetoriais.
Figura 2 - Exemplo de registro da discussão de 20/07/2021 sobre os programas elaborados pelas Secretarias: www.riobrancodosul.pr.gov.br/ppa
/lei1291-21
Mas discussões não se esgotaram, uma vez que foram feitas outras reuniões entre as Secretarias, tomando-se a semana de 23 a 27 de agosto para
finalização dos projetos.
Ao final, restaram oito grandes programas, os quais abarcam ações de várias secretarias. Os programas se constituem em diretrizes centrais a partir
das quais as ações da Administração Pública e do Poder Legislativo se desenvolvem.
Como se disse acima, essa estrutura foi construída e pensada a partir das necessidades levantadas pelos servidores das Secretarias em relação com as
respostas trazidas da consulta popular realizada especificamente para a elaboração deste documento, resultando nos programas: (1) Administração
Eficiente e Transparente; (2) Cidade para Todos; (3) Nossa Gente do Campo; (4) Saúde para Todos; (5) Educação de Qualidade para Todos; (6) Rio
Branco do Sul de Cara Nova; (7) Combate às Desigualdade e à Fome; (8) Poder Legislativo.
Os programas envolvem a atuação integrada de várias áreas, com a coordenação de órgãos que são considerados “chave” para a realização dos
processos. Assim, o Programa 1, por exemplo, é coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, enquanto que o 2 tem relação muito
próxima com o planejamento e desenvolvimento urbano, e por essa razão a coordenação das suas ações caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e assim por diante.
Como se vê dessa breve descrição do processo de construção deste instrumento, participação popular, gestão democrática, intersetorialidade são as
diretrizes e os fundamentos deste documento de planejamento de médio prazo que ora se apresenta - o Plano Plurianual do Município de Rio Branco
do Sul para os anos de 2022-2025.
PROGRAMA 1 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
Coordenação: Secretaria Municipal de Administração
Para dar concretude a qualquer planejamento, se faz necessário pensar uma estrutura consistente que dê o suporte necessário a todas as ações
finalísticas (como assistência social, saúde e educação, por exemplo) com agilidade, eficiência e transparência, garantindo que racionalização dos
gastos e da gestão de pessoal.
Neste programa também estão contempladas ações para melhor gestão do sistema de arrecadação do Município e a gestão da dívida pública.
1.1. Contextualização Verificam-se inúmeras dificuldades para o bom andamento da estrutura administrativa, em praticamente todos os setores. Será
melhor analisar separadamente, um a um, os principais problemas da gestão no que diz respeito ao escopo do Programa
1. 1.1.1 Gestão de pessoal
O ano de 2020 encerrou-se com índice de gastos com pessoal em 56,7%, além de haver poucos servidores efetivos em áreas-chave, como por
exemplo engenheiros e técnicos fiscais (atualmente a Administração conta com apenas um fiscal tributário, por exemplo).
Mais: há três planos de carreira vigentes (quadro geral, quadro da saúde, e quadro do magistério) que não foram implementados nos anos anteriores.
O grande desafio é dotar a Administração Municipal de servidores técnicos, garantir qualificação e valorização aos servidores e ao mesmo tempo
tomar medidas de racionalização de custos para diminuir o índice de gastos com pessoal.
1.1.2 Gestão do patrimônio
Não há um controle efetivo do patrimônio, de modo que será preciso estabelecer procedimentos para verificar quais bens ainda são servíveis e
declarar a inservibilidade dos que não puderem mais ser utilizados pela Administração.
No que diz respeito aos bens imóveis, é preciso salientar que quase nenhum deles tem o registro da propriedade em cartório. Além disso, será preciso
regularizar muitos imóveis utilizados pelo Município no que diz respeito aos requisitos mínimos exigidos para o uso (no que diz respeito à segurança
e conforto para os usuários).
Há, também, uma grande defasagem entre os equipamentos à disposição dos servidores e a real necessidade para atendimento, especialmente no que
diz respeito a equipamentos de informática. Do mesmo modo, verifica-se a necessidade de aquisição de imóveis para estabelecer equipamentos
públicos de uso especial, além dos de uso comum, como praças e parques.
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Descrição (Valores em reais)
Folha de pagamento de dezembro de 2020 3.941.179,72
Recolhimento previdenciário (competências 04, 05, 06 , 07 e 12 de 2020) 2.581.488,34
Recolhimento previdenciário (competências 11 e 13 de 2020) 1.912.722,82
Precatórios atrasados 3.530.501,29
Dívidas em aberto junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (não parceladas) 16.563.183,09
Restos a pagar processados 10.186.567,80
Total 38.715.643,06
PROGRAMA 1 - ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE
Função 04 – Administração
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 43.302.127,82 44.679.731,26 46.030.591,18 47.517.407,62
Total 181.529.857,88
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0510 - Taxas - exercício de poder de polícia
0511 - Taxas - prestação de serviços
0512 - CIDE - (Lei 10866/04, art. 1º B)
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
1.1.3 Gestão da dívida Uma parte considerável do orçamento do ano de 2021 foi consumida com o pagamento das dívidas atrasadas, especialmente
as dívidas decorrentes do não recolhimento da previdência (o Município é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) e de precatórios
judiciais (constituídos em grande parte por débitos trabalhistas). Além da dívida consolidada no valor de R$ 60.587.708,66 (sessenta milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e oito reais e sessenta e seis centavos) parcelada junto à Receita Federal do Brasil e as dívidas de
precatórios, também parceladas, foram deixadas as seguintes dívidas sem saldo financeiro correspondente, para este ano de 2021:
Até o momento a gestão conseguiu negociar as dívidas como INSS e está em processo de negociação com os precatórios trabalhistas, além das
dívidas decorrentes de rescisões de servidores e serviços e produtos não pagos nos exercícios financeiros anteriores.
Para o ano de 2022 prevê-se um gasto de cerca de 12,7 milhões de reais (mais de 11% da Receita Corrente Líquida) para o pagamento das dívidas.
1.1.4 Compras e licitações
Verificou-se que não havia regulamentação ou mesmo controle dos contratos.
Inclusive alguns contratos não foram informados ao Tribunal de Contas, gerando empenhos sem a relação com a licitação e o respectivo contrato.
Até agora foi feita regulamentação dos contratos e está se buscando manter um controle efetivo sobre todos os contratos administrativos.
É preciso regulamentar o papel do Fiscal do Contrato com a publicação de portaria específica ou instrumento equivalente para a
nomeação/designação do fiscal, constando, inclusive, suas atribuições.
1.1.5 Arrecadação
No que diz respeito à arrecadação há muito que se fazer.
O índice de inadimplência do IPTU é alto, chegando a mais de 40% (quarenta por cento). Além disso, planta genérica e cadastro imobiliário estão
extremamente desatualizadas. Não há efetiva fiscalização do comércio local, de modo que muito provavelmente pode haver sonegação de ISS.
1.1.6 Administração Geral
Não há definição de fluxograma dos processos administrativos, o que gera desorganização e atropelamento das etapas que devem ter regras para o
bom andamento das tarefas e cumprimento dos prazos. Existindo um fluxo de tarefas bem definido, também será possível determinar os responsáveis
por cada etapa e assim melhorar a gestão.
O protocolo funciona de forma precária, não informatizado e sem rastreabilidade adequada das tramitações, sendo necessário implantar o módulo de
Protocolo do Software de Gestão e treinar os servidores.
No almoxarifado foi constatado que não há controle de estoque eficiente, assim como um controle da validade dos produtos estocados.
Também não há histórico do consumo dos itens, o que dificulta o planejamento para compras futuras. O espaço físico já foi realocado para um
ambiente maior e que permita melhorar a organização dos produtos, porém ainda faltam equipamentos como prateleiras de estocagem adequadas,
assim como equipamentos para conferência das mercadorias recebidas como balanças, carrinhos de transporte e computadores. Também há a
necessidade de um sistema que permita a conferência dos produtos recebidos, para assegurar que o que está sendo entregue esteja de acordo com os
contratos firmados. Verifica-se a necessidade de implantar uma Comissão de Recebimento, com servidores capacitados, com o objetivo de receber e
examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material ou bens permanentes adquiridos pela Municipalidade, rejeitando o que não
estiver de acordo ou atestar o recebimento e efetuar o encaminhamento das notas fiscais para pagamento.
1.1.7. Principais indicadores
Índice de gastos com pessoal, Planos de carreira, Controle patrimonial dos móveis, regularização (documental e física) dos imóveis, percentual da
RCL comprometida com dívidas, atualização da planta genérica, cadastro imobiliário atualizado, percentual de inadimplência de tributos.
1.2 Metas Financeiras
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0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
1028 - Depósitos judiciais (EC 99/2017) - Lides de Terceiros
1.3. AÇÕES DO PROGRAMA 1
2001 - Gestão tributária
Projeto
Função 04 - Administração
Subfunção 123 - Administração Financeira Implementar medidas para reforçar a fiscalização, evitando a sonegação.
Descrição Criar mecanismos de incentivo ao pagamento em dia, aumentando a adimplência dos Tributos Municipais. Buscar treinamento externo para implementar ações de modo a
aumentar o Índice de Participação Municipal, garantindo um maior aporte de valores de ICMS
Objetivos Aumentar adimplência do IPTU
Aumentar arrecadação de ISS
Aumentar o Índice de Participação Municipal
Estabelecer a arrecadação do ICMS ecológico
Indicadores Índices de inadimplência de impostos municipais
Valores arrecadados
Índice de Participação Municipal
Secretarias envolvidas SEFIN, SEMAD, SEMDU, SEMMA, SEGOV
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de aumento de
adimplência
10% 5% 5% 5%
IPM 0,00000000002
Percentual de atualização do
cadastro imobiliário
90% 100%
Financeiras R$ 1,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30
Total: 443.994,30
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários - Livres
2002 - Gestão de Pessoal Eficiente
Projeto
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Descrição Reestruturar recursos humanos, capacitar e valorizar profissionais para uma administração eficiente
Objetivos Condicionar as ações realizadas pelas Secretarias de acordo com seus respectivos planejamentos, no que concerne a estrutura de recursos humanos,
corpo técnico e administrativo.
Porcentagem da redução de contratados por tempo determinado;
% de servidores capacitados por secretaria (número de capacitações ofertadas);
Indicadores % de servidores em treinamento continuado;
% de Retenção de servidores;
Número de servidores readaptados;
Perícia médica oficial do município.
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Recomposição de efetivo de pessoal (concurso) 5% 5% 5% 5%
Físicas Capacitação e treinamento continuado dos servidores
Valorização profissional
5% 5% 5% 5%
Promover saúde ocupacional 40% 40% 15% 5%
Reelaboração e aplicação do Plano de Cargos e Salários 40% 40% 15% 5%
Financeiras R$ 1,00 19.633.445,60 20.326.128,82 21.229.299,26 22.243.616,09
Total: 83.432.489,77
Fonte de recursos 0000 – Recursos Ordinários (Livres)
0510 - Taxas - exercício de poder de polícia
0511 - Taxas - prestação de serviços
0512 - CIDE - (Lei 10866/04, art. 1º B)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
1028 - Depósitos judiciais (EC 99/2017) - Lides de Terceiros
2003 - Gestão Administrativa e Aquisições
Projeto
Função 04 - Administração
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Subfunção 122 - Administração Geral
Descrição AtenderasdemandasinternasdaAdministraçãoPúblicaparaopleno desenvolvimento de suas funções.
Objetivos Regularização documental e de licenças para funcionamento e obras de imóveis próprios.
Manutenção e melhoria das atividades administrativas de todas as secretarias, fornecendo materiais de consumo e permanente para o desenvolvimento das atividades de
modo eficiente.
Indicadores Número de dispensas licitatórias;
Número de imóveis regularizados documentalmente (propriedade do município);
Número de imóveis com licenças de funcionamento e de obras regulares;
Número de bens móveis patrimoniados;
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 70% imóveis com licenças regulares de
funcionamento e de obras;
20% 50%
70% imóveis regularizados
documentalmente ;
15% 25% 15% 15%
Diminuir 75% do número de dispensas
licitatórias (ano base 2021)
30% 30% 15%
100% dos bens patrimoniados) 25% 50% 25%
Financeiras R$ 1,00 6.793.695,50 7.342.887,47 7.617.901,21 7.908.941,49
Total 29.663.425,68
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0512 - CIDE - (Lei 10866/04, art. 1º B)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2004 - Prefeitura Digital
Projeto
Função 04 - Administração
Subfunção 126 - Tecnologia da Informação
Descrição Fornecer equipamentos e serviços de tecnologia para dar o suporte e as ferramentas necessárias para todas as Secretarias desenvolverem seus projetos. Dentre os
serviços oferecidos estão:
- Equipamentos de Informática: computadores, relógios ponto, impressoras, scanners (Locação, aquisição e manutenção);
- Link Internet IP Dedicado 50 MB e 200MB;
- Infraestrutura de TI (Rede lógica dos prédios);
- Telefonia Fixa e Móvel;
- Software de Gestão (Sistema de controle com todosos módulos de gestão pública);
- Softwares diversos.
Objetivos Modernizar a infraestrutura digital para melhorar o atendimento, garantindo o acesso ágil e eficaz das pessoas aos serviços públicos que procuram.
Indicadores Número de servidores administrativos X usuários utilizando o Software de Gestão.
Número de serviços contratados para dar apoio tecnológico.
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas - Implantar links de internet em todos
os prédios públicos;
100%
- Implantar o controle informatizado da
folha ponto dos servidores
100%
- Implantar e dissiminar em toda a
prefeitura o uso do Software de Gestão
(SISGM)
100%
- Infraestrutura logica de rede em todos
os prédios públicos
100%
Financeiras R$ 1,00 3.114.986,72 3.343.714,96 3.508.900,71 3.682.345,74
Total 13.649.948,13
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2005 - Nosso Povo, Nossa Voz
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Projeto
Função 04 - Administração
Subfunção 131 - Comunicação Social
Descrição Realizar a comunicação pública e divulgação de publicidade, atos e matérias da administração municipal através de variadas ferramentas de interação, disponibilizando
meios de relacionamento com a sociedade civil proporcionando uma gestão democrática e participativa.
Objetivos Modernizar a infra-estrutura digital para melhorar o atendimento, garantindo o acesso ágil e eficaz das pessoas aos serviços públicos que procuram.
Indicadores 1 - Número de oficinas de capacitação para os conselhos municipais
2 - Número de participantes nas oficinas de capacitação dos conselhos municipais
3 - Número de entidades regularizadas
4 - Número de atendimentos pela ouvidoria
5 - Número de ferramentas de comunicação disponíveis
6 - Número de acesso ao site
7 - Número de visualizações nas mídias digitais
8 - Número de deliberações nos conselhos municipais
9 - Criação do relatório orçamentário simplificado
10 - Divulgação do relatório orçamentário simplificado.
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Oficinas para os Conselhos Municipais 2 2 2 2
Participantes por oficina 10 10 10 10
Entidades regularizadas por ano 2 2 2 2
Atendimentos pela Ouvidoria 150 150 150 150
Físicas Canais de Comunicação 1 1 1 2
Ampliar o acesso ao site oficial (%) 5% 5% 5% 5%
Criação de relatórios orçamentários
simplificados
100%
Financeiras R$ 1,00 460.000,00 460.000,00 460.000,00 460.000,00
Total 1.840.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2006 - Aquisição, Construção e Ampliação de Equipamentos Próprios
Projeto
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Descrição A aquisição de novos equipamentos proporcionará a desvinculação de contratos de aluguéis extremamente onerosos, tal investimento gerará retorno de médio a longo
prazo com impacto financeiro positivo. Em contrapartida a população será beneficiada com maior acessibilidade a equipamentos públicos que terão um caráter
permanente e de qualidade dentro do município.
Objetivos Diminuição de custos com imóveis alugados e ampliação e qualificação dos atendimentos da prefeitura para com o município
Indicadores Número de equipamentos adquiridos, construídos e ampliados.
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Aquisições de unidades para a SMASH 1 1 1
Reforma do Centro de Convivência do
Açungui
1
Aquisições para SMELC 3 1 1
Aquisições SEMED 2 1
Ampliações SEMED 2 2 1 1
Aquisição Casa Modelo de Ed.
Ambiental
Aquisição Cemitério 1
Financeiras R$ 1,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Total 2.000.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2007 - Gestão da Dívida Pública
Projeto
Função 28 - Encargos Especiais
Subfunção 843 - Serviço da dívida interna
Descrição Acompanhamento permanente da evolução da dívida - reserva de fundo para pagamento antecipado dos precatórios
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Objetivos Redução da dívida e manutenção da regularidade fiscal do município
Indicadores Comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento das dívidas
Manutenção da regularidade fiscal do Município
Secretarias envolvidas Todas
Metas Unidad e de Medid a 2022 2023 2024 2025
Percent ual de compro metime nto da
RCL
12% 10% 10% 9%
Físicas Manute nção da regulari dade fiscal 100% 100% 100% 100%
Financeiras R$ 1,0 0 12.700.000,00 12.600.000,00 12.600.000,00 12.600.000,00
Total 50.500.000,00
Fonte de recursos 0000- Recursos Ordinários (Livres)
1028- Depósitos judiciais (EC 99/2017) - Lides de Terceiros
PROGRAMA 2 - CIDADE PARA TODOS
Coordenação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
2.1 Contextualização
O Programa Cidade para Todos será o responsável por orientar as ações na área urbana, focado em melhorar a qualidade de vida dos rio￾branquenses.
Considerando que o cotidiano de grande parte da população de Rio Branco do Sul consiste no convívio e nas relações sociais desenvolvidas na
cidade, promover melhorias e maior segurança nos espaços que compõem o meio urbano de Rio Branco do Sul significa investir na melhoria dessas
relações e no desenvolvimento da comunidade.
Dessa forma, a partir da verificação de questões problemáticas envolvendo o espaço urbano e o planejamento das ações da municipalidade sobre ele,
contando, inclusive, com os apontamentos realizados pela população no processo de consultas públicas do PPA, foram estabelecidas diversas ações,
conforme vistas a seguir.
2.1.1 Planejamento e Gestão Urbana e Territorial (Rio Branco do Sul Planejada)
O Município de Rio Branco do Sul encontra-se defasado em relação às suas ferramentas de planejamento e gestão de seu território, o que leva a
municipalidade a ter pouco conhecimento das próprias características de sua área territorial, reduzindo sua capacidade de atuação sobre ele.
Como exemplos, estão o Plano Diretor e o Plano Municipal de Saneamento Básico que, com cerca de 10 anos decorridos desde sua última versão, já
não correspondem à realidade do município e precisam de revisão.
Além destes, o município não conta com Plano de Habitação de Interesse Social, Plano de Mobilidade nem outros planos ambientais importantes,
como o de Manejo do Monumento Natural da Gruta da Lancinha, um importante patrimônio natural de Rio Branco do Sul, ou o de Drenagem
Urbana.
O Município de Rio Branco do Sul também não dispõe atualmente de um cadastro imobiliário digitalizado vinculado à base cartográfica municipal, o
que dificulta sobremaneira a efetividade e o monitoramento dos lançamentos dos tributos. Como resultado são verificadas inconsistências diversas
nos imóveis cadastrados (área do imóvel, áreas edificadas, infraestruturas existentes), além de serem constatadas áreas com uso e fins urbanos que
não estão cadastrados.
A Planta Genérica de Valores Imobiliários também está desatualizada, sua última atualização se deu em 2014, pela Lei Municipal 1.087/2014, o que
reflete numa grande defasagem no valor dos imóveis. A atualização e a avaliação minuciosa dos valores dos imóveis, além de garantir justiça fiscal
na cobrança de impostos, permite que a arrecadação tributária municipal se dê com maior eficiência, decorrendo em retorno para obras, serviços e
melhorias de interesse público.
Além disso, a base cartográfica utilizada atualmente apenas agrega as informações cedidas por diversos órgãos e entidades, não existindo uma base
própria do Município ou sequer histórico de contratação de imageamento aéreo ou restituição aerofotogramétrica, acarretando em dificuldades para o
planejamento e gestão do território municipal.
Nesse sentido, a ação Rio Branco do Sul Planejada objetiva dotar o município de estudos, planos e bases de informação mais atualizadas, facilitando
não somente as ações internas de gestão, mas também o acesso à população sobre informações territoriais e fundiárias. Com isso, será possível
otimizar a alocação de recursos em obras no território, bem como melhorar sua arrecadação, promovendo justiça fiscal, aprimorando sua situação
financeira e sua capacidade de execução de projetos paulatinamente, com a finalidade de melhor atender a população.
2.1.2 Meu Bairro Mais Bonito
A ação Meu Bairro Mais Bonito decorre da necessidade de prover os bairros com melhor infraestrutura urbana e áreas de lazer. O processo de
consultas públicas demonstrou a carência de áreas de lazer nos bairros e a importância desses espaços para proporcionar desenvolvimento físico e
atividades para crianças, jovens e idosos.
Atualmente, a cidade conta com apenas três áreas públicas de esporte e lazer nos bairros: duas são pequenas praças sem equipamentos na Nossa
Senhora de Fátima e Alto Prestes (São Luiz), e outra o Estádio Tio Lili, conhecido também como o Campo da Madre. As demais quatro áreas
existentes se localizam no centro da cidade (Bosque Municipal e duas praças no Centro da cidade, além da praça da Vila Velha, próxima ao Centro) e
terão ações específicas dentro do Programa Viva o Centro.
Quanto à infraestrutura urbana nos bairros, são várias as ruas que ainda carecem de pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e iluminação
pública. Como consequência, uma série de transtornos são gerados à população: más condições de circulação em função da poeira e lama,
alagamentos e inundações, entre outros.
Para ilustrar a demanda por áreas verdes e de lazer e também por infraestrutura urbana, é importante destacar duas importantes contribuições
provenientes de consulta pública:
Áreas verdes completam educação, cultura e saúde e ajudam no desenvolvimento econômico. Os imóveis próximos a parques e praças valorizam, a
atividade econômica procura lugares ambientalmente sãos e responsáveis. Rio Branco do Sul precisa avançar em arborização dos bairros, praças e
parques, recuperar várzeas de rios e se mostrar ambientalmente eficiente, isso atrairá investimentos imobiliários, empresas, empregos e
desenvolvimento econômico.
Arrumar a rua, com esgoto e asfalto. Arborizar o espaço (mobilizar uma liderança do bairro com o intuito da comunidade atender, fazer uma praça
no bairro, proibir o deposito de lixo nos terrenos ociosos(...)
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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2.2 Metas Financeiras
PROGRAMA 2 - CIDADE PARA TODOS
Função 15 – Urbanismo
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 24.326.980,97 24.186.807,51 26.473.021,01 24.377.451,65
Total 99.364.261,14
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
0507 - COSIP - Contribuição de iluminação pública - Art. 149-A, CF
0511 -Taxas - prestação de serviços
0776 - Multas de Trânsito
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
1009 - Operações de crédito
2.3 AÇÕES DO PROGRAMA CIDADE PARA TODOS
2008 - Rio Branco do Sul Planejada
Projeto
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Descrição 1.Elaboraçãodeplanosdepolíticasterritoriais,emespecialoPlano Diretor Municipal e os Planos de Saneamento Básico, Habitação de Interesse Social e Mobilidade Urbana
2. Contratação de imageamento aéreo, base cartográfica, cadastro imobiliário e atualização da planta genérica de valores para área urbana
2. Contratação de estudos ambientais de detalhe específicos;
Dessa forma, as ações do Meu Bairro Mais Bonito se concentrarão na melhoria da infraestrutura urbana, focando na execução de pavimentação
definitiva nas principais vias dos bairros (contemplando drenagem, base e sub-base, pavimento em CBUQ ou paralelepípedo e calçadas acessíveis) e
na execução de recape em outras vias de fluxo moderado, e na criação de novas áreas verdes e de lazer ou melhoria das áreas existentes, aumentando
a qualidade ambiental dos bairros e proporcionando maior disponibilidade de locais de encontro, lazer e convivência dos moradores.
2.1.3 Cidade Organizada e Sustentável
As ações do Cidade Organizada e Sustentável possuem relação direta com aquelas inseridas no Planejamento e Gestão Urbana e Territorial, uma vez
que representam a execução das ações propostas nos planos, estudos e informações nele reunidos. No cenário atual, devido à falta dos instrumentos
de planejamento já comentada no item 2.1.1, o município enfrenta uma série de dificuldades técnicas, administrativas e financeiras para implantar
projetos e ações que tornem a área urbana mais organizada.
As ações compreendem as atividades relacionadas à gestão urbana e ambiental, como nos processos de licenciamento e fiscalização de atividades,
obras e parcelamento do solo, gerenciamento das concessões dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos
sólidos e limpeza pública, bem como a implantação e gerência do transporte coletivo municipal (urbano e rural).
Também está contemplada a regularização fundiária, considerando tanto ações de responsabilidade integral do município, como a regularização de
imóveis em áreas públicas por exemplo, quanto as ações de acompanhamento das regularizações demandas por terceiros, ou seja, de interesse
específico.
2.1.4. Viva o Centro
A exemplo dos bairros de Rio Branco do Sul, o centro, aqui entendido não somente como o bairro Centro, mas também áreas próximas que já estão
integradas à sua dinâmica, também requer atenção especial, uma vez que é o local onde se concentra a atividade comercial e de serviços e também
onde se concentram os usos institucionais, e que, em função disso, recebe grande fluxo diário de pessoas.
O programa Viva o Centro objetiva aprimorar e valorizar a área central, fomentar as atividades comerciais, de serviço e institucionais, bem como
estimular atividades culturais, turísticas e de lazer, garantindo qualidade de vida e fortalecendo a identidade do local e sentimento de pertença. A área
do programa abrange o eixo da Rua Coronel Carlos Pioli, como o principal espaço de comércio da cidade, integrado a ruas transversais e outras
próximas que abrigam equipamentos públicos e pontos de atração de pessoas, como exemplo o Bosque Municipal e o Hospital Municipal.
As ações compreendem melhorias na pavimentação das vias centrais, adequação das calçadas, de forma a garantir acessibilidade universal,
instalação de mobiliário urbano, reforma e manutenção dos equipamentos de cultura, esporte e lazer. Além disso, está contemplada pelo programa a
requalificação da entrada da cidade, que pretende solucionar os conflitos viários existentes no acesso pela rodovia PR-092 e também utilizar-se da
paisagem composta pela Ponte de Ferro e pela existência de um forno de cal desativado para configurar um parque de lazer e contemplação.
2.1.5 Minha Cidade Mais Segura
O programa Minha Cidade Mais Segura tem como objetivo aprimorar as condições de segurança no Município. As ações do programa contemplam a
implantação do cercamento eletrônico (câmeras de vigilância nas entradas e saídas do Município), do sistema de monitoramento nas praças,
logradouros públicos, e no prédio da Prefeitura Municipal e seus anexos.
Também estão contempladas ações de para combate à violência doméstica e atendimento sob demanda a pessoas com vulnerabilidade social.
2.1.5. Gestão de Riscos
As ações do programa visam a identificação e o mapeamento de territórios suscetíveis a desastres, levantamento das famílias em situação de risco,
elaboração do plano de contingência municipal, fortalecimento da governança para gerenciar os riscos de desastres e criação de NUPDEC's (Núcleo
de Proteção e Defesa Civil), capacitação e simulados com a comunidade, ampliação do monitoramento pluviométrico do município, abrangendo
também toda a extensão territorial rural.
O objetivo do programa é identificar as áreas de risco existentes para mitigar os efeitos de desastres.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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3. Implantação de Sistema de Informações Geográficas para integrar ações da SEMDU, SEMMA, SMASH e demais Secretarias Municipais
4. Implantação de aplicação web que permita consulta pública aos dados cartográficos e cadastrais
Objetivos Identificar condicionantes potencialidades e deficiências do território e definir ações de médio e longo prazo visando o desenvolvimento sustentável
Indicadores 1. Número de planos concluídos
2.1 Imagem aérea da área urbana entregue
2.2 Base cartográfica atualizada
2.3 Cadastro imobiliário atualizado
2.4 Planta Genérica de Valores atualizada
3. Sistema de Informações Geográficas implantado e em pleno funcionamento
4. Aplicação WEB implantado e em pleno funcionamento
ODS relacionados
Coordenação SEMDU
Secretarias envolvidas SEMDU
SEMMA
SMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Plano Diretor 100%
Plano de saneamento 100%
Plano de habitação 100%
Plano da lancinha 100%
Imagem aérea da área urbana 100%
Plano de arborização 100%
Cadastro imobiliário 100%
Planta Genérica de Valores 100%
Plano de drenagem 100%
Plano de mobilidade 100%
Plano da mata atlântica 100%
Sistema de Informações Geográficas 100%
Aplicação WEB 100%
Financeiras R$ 1,00 1.840.000,00 2.300.000,00 300.000,00 300.000,00
Total 4.740.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
2009 - Meu Bairro Mais Bonito
Projeto
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Descrição Através de aquisições, manutenções e reformas dos equipamentos de esporte, lazer, cultura, arborização e pavimentação de vias e calçadas, garantir a qualidade devida, fortalecer a identidade do
local e sentimento de pertença nos bairros
Objetivos Garantir acesso, pertencimento, identidade, qualidade de vida, convivência social e comunitária nos bairros
Indicadores 1. Número de equipamentos, sejam adquiridos, restaurados, requalificados e/ou implantados, com acesso universal;
2. Quilômetros de pavimentação viária implantada nos bairros;
3. Metragem quadrada de área de equipamentos públicos, sejam adquiridos, restaurados, requalificados e/ou implantados, com acesso universal
ODS relacionados
Coordenação SEMDU
Secretarias envolvidas SEMDU
SEMMA
SMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Construção de equipamentos esportivos (unidades) 2
Reforma de equipamentos esportivos (unidades) 4 2 2 1
Pavimentação nos bairros (km) 16 19,5 19,5 18
Implementação de praças (m2) 6.000 12.000 6000 6000
Financeiras R$ 1,00 13.998.388,18 13.418.352,78 14.500.153,37 15.325.294,11
Total 57.242.188,44
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0507 - COSIP - Contribuição de iluminação pública - Art. 149-A, CF
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
1009 - Operações de crédito
2010 - Cidade Organizada e Sustentável
Projeto
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 452 - Serviços Urbanos
Descrição 1. Monitoramento e fiscalização integrados
2.Controle e licenciamento de atividades, obras, anuências ambientais e parcelamento do solo
3. Execução do plano diretor e dos planos setoriais
4. Execução do Plano de Manejo do Monumento Natural da Gruta da Lancinha ou Unidade de Conservação específica para proteção deste local.
5. Acompanhamento de processos de regularização fundiária de interesse específico
6. Gestão do transporte público municipal
Objetivos Executar o planejamento territorial, gerindo o uso do solo urbano e rural para as diversas finalidades, com foco no desenvolvimento sustentável
Indicadores 2.Númerodeaçõesdefiscalizaçãointegradas(obras,parcelamentodo solo e meio ambiente)
3. Aumento do número de licenças de atividades, obras e parcelamento do solo
4. Redução da perda de água
5. População atendida com serviço de água
6. População atendida com esgotamento sanitário
7. População atendida com coleta domiciliar e limpeza pública
8. Doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado
9. Numero de população atendida pelo transporte público
10. Numero de imóveis regularizados
11. % da implantação programada do Plano de Manejo da Unidade de Conservação MN Gruta da Lancinha
12. Controle de Sepultamentos e Exumações dos Cemitérios
13. Controle da Coleta de Resíduos Sólidos do Município
14. Quilometros de rios desassoreados
15. % do município atendido com drenagem de águas pluviais
16. % do município atendido com arborização urbana
17. % do município atendido com recuperação de vertentes
ODS Relacionados 6, 8, 11, 12, 13 , 15, 16
Coordenação SEMDU
Secretarias envolvidas SEMDU
SEMMA
SMASH
SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
ísicas Aumento das notificações 25% 25% 25% 25%
Ações de fiscalização integradas (unidade) 24 24 24 24
Aumento das licenças (ativ., obras, parcelamentos) 25% 50% 25% 50%
Redução da perda de água para: 18% 12%
População atendida comserviçodeágua 78% 80% 90%
População atendida com esgotamento sanitário 10% 20% 30% 50%
População atendida com coleta domiciliar a limpeza pública 80% 90%
Licitação do transporte público 100%
Gestão do transporte - passageiros/dia 10.000 10.000 10.000 10.000
Imóveis regularizados 500 500 500 500
Manejo da Gruta da Lancinha 30% 5% 40%
Controle de sepultamentos e exumações 100%
Controle da coleta de resíduos sólidos 100%
Km. de rios desassoreados 25 25 25 25
Aumento da porcentagem do Município atendida com drenagem de águas pluviais 15% 15% 15% 15%
Aumento da porcentagem do Município com arborização urbana 10% 10% 20% 10%
Porcentagem do Município atendida com recuperação das vertentes 10%
Financeiras R$ 1,00 5.375.592,79 6.790.454,73 7.205.867,64 8.389.157,54
Total 27.761.072,70
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
0511 - Taxas - prestação de serviços
2011 - Viva o Centro
Projeto
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Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Descrição Através de aquisições, manutenções e reformas dos equipamentos de esporte, lazer, cultura, arborização e pavimentação de vias e calçadas,garantiraqualidadedevida,fortaleceraidentidade dolocal e
sentimento de pertença no centro
Objetivos Garantir acesso, pertencimento, identidade, qualidade de vida, convivência social e comunitária no centro da cidade
Indicadores 1. Implantação de parque na entrada da cidade
2. Número de interseções viárias na entrada da cidade readequadas
3. Quantidade de km vias requalificadas no centro da cidade (Rotas Acessíveis)
4.Númerodeequipamentosdeesporte,lazereculturaadquiridosou construídos
5. Número de ginásios com manutenção realizada
ODS Relacionados 3, 4 E 11
Coordenação SEMDU
Secretarias
envolvidas
SEMDU
SMELC
SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
ísicas Requalificação de vias (rotas acessíveis) no centro - Km 1,2
Implantação de vias (rotasacessíveis)no centro - Km 1,3
Construção de equipamento esportivo cultural/esportivo 1
Manutenção de ginásio esportivo 1 1 1 1
Financeiras R$ 1,00 2.660.000,00 1.395.000,00 4.184.000,00 80.000,00
Total 8.319.000,00
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1009 - Operações de crédito
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
2012 - Minha Cidade mais Segura
Projeto
Função 06 - Segurança Pública
Subfunção 183 - Informação e Inteligência
Descrição - Implantação do Cercamento Eletrônico ( câmeras de vigilância nas
entradas e saídas da cidade com leitura de placas de veículos); - Implantação do sistema de monitoramento nas praças e logradouros públicos a fim de monitorar a movimentação de veículos e pessoas;-
Instalação do Sistema de Monitoramento eletrônico na Prefeitura Municipal e seus anexos com câmeras e alarmes; - Criação e implantação de medidas visando combater a incidência de violência
doméstica.
Objetivos Implantar Sistema de Vigilância nas entradas e saídas da cidade, monitoramento em todas as Secretarias e anexos da Prefeitura Municipal e atendimento sob demandaa pessoas em vulnerabilidade social
Indicadores - Diminuição do número de Ocorrências Policiais - Diminuição do número de mortes violentas - Redução ao mínimo das incidências de furtos e arrombamento das instalações municipais; - Aumento do
índice de avaliação positiva pelos cidadãos
ODS
Relacionados
5e6
Coordenação SEPLAD
Secretarias
envolvidas
SEMDU
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de instalações monitoradas 50% 75% 100%
Entradas/ saídas monitoradas 4
Praças monitoradas Ruas principais monitoradas 4 10
Percentual de solicitações atendidas 60% 80% 100%
Financeiras R$ 1,00 228.000,00 228.000,00 228.000,00 228.000,00
Total 912.000,00
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2013 - Gestão de Riscos Projetos
Função 06 - Segurança Pública
Subfunção 182 - Defesa Civil
Descrição - Mapeamento e identificação de território e tipos de suscetibilidade; - Levantamento das famílias que se localizam nessas áreas; - Atualização contínua do plano de contingência municipal;
- Fortalecimento da governança paragerenciaros riscos De desastres e criação de NUPDEC's(NucleodeProteção e Defesa Civil); - Ações de capacitação e simulados com a comunidade;
-Ampliaromonitoramentopluviométricodomunicípio, a fim de abranger também toda a extensão territorial rural; - Aquisição de veículo com escritório móvel para atendimento emergencial na zona rural
Objetivos Identificação e mapeamento das áreas de risco existentes no Município para a mitigação dos efeitos de desastres.
Indicadores - Porcentagem de território mapeado; - Número de famílias cadastradas; - Índice de eficiência de atendimento; - Número de simulados- Aumento do índice de avaliação positiva pelos cidadãos
ODS
Relacionados
5 e 11
Coordenação SEPLAD
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
11 of 29 27/01/2022 09:26
Secretarias
envolvidas
SEMDU
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Perce ntual
de áreas de
risco mape
adas na área
urba na
100%
Perce ntual
de áreas de
risco mape
adas na área
rural
30% 30% 40%
Simul ados
exec utad os
2 2 2 2
Aquis ição
de veícul
1
o
Financeiras R$ 1, 00 225.000,0 0 55.000,00 55.000,00 55.000,00
Total 25.332.489,07
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
PROGRAMA 3 - NOSSA GENTE DO CAMPO
Coordenação: Secretaria Municipal de Agricultura
3.1. Metas Financeiras
PROGRAMA 3 - NOSSA GENTE DO CAMPO
Função 20 - Agricultura
14 - Direitos de Cidadania
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 4.791.000,00 5.009.050,00 6.378.302,50 9.154.136,57
Total 25.332.489,07
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.1. AÇÕES DO PROGRAMA 3
2014 - Morar Bem no Campo
Projeto
Função 16 - Habitação
Subfunção 481 - Habitação Rural
Descrição Atender prioritariamente a população com renda até 3 salários mínimos na área rural para melhoria das condições de habitabilidade, sob a perspectiva do acesso a moradia digna de maneira integrada - a
casa, a inserção da casa, as capacidades de acessibilidade.
Objetivos Reduzir o déficit habitacional qualitativo e quantitativo na área rural
Indicadores População atendida com serviço de água; População atendida com esgotamento sanitário; População atendida com coleta domiciliar; Doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado; Domicílios
com acesso a energia elétrica;
População residende em aglomerados subnormais; Percentual da população de baixa renda com tempo de deslocamento ao trabalho superior a uma hora; População atendida com coleta seletiva; Esgoto
tratado antes de chegar ao mar, rios e córregos. Número de famílias atendidas com novas moradias; Número de atendimentos de ATHIS; Número de famílias atendidas com ATHIS
ODS
relacionados
6; 7; 11; 12; 14
Coordenação SMAPA
Secretarias
envolvidas
SEMOP, SEMMA, SMASH, SEMDU
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
ísicas Número de famílias atendidas com soluções de moradia 30 70 150 250
Financeiras R$ 1,00 1.500.000,00 1.520.000,00 2.581.000,00 4.695.377,97
Total 10.296.377,97
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2015 - Desenvolvimento das Comunidades Rurais
Projeto
Função 20 - Agricultura
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
12 of 29 27/01/2022 09:26
Subfunção 606 - Extensão Rural
Descrição Prestar assessoria técnica contínua ao produtor rural, visando impulsionar práticas de produção sustentáveis e eficientes no campo, a partir da sanidade dos produtos e acompanhamento da população
atendida, valorizando a produção local.
Objetivos Desenvolver as habilidades do produtor rural, para impulsionar a produtividade e qualidade dos produtos locais
Indicadores 1. Número de visitas técnicas;
2. Número de unidades modelo;
3. Número certificações de produção orgânica;
4. Número de conversão de notas em bonificações;
5. Número de capacitações
ODS relacionados 2; 8; 9; 15
Coordenação SMAPA
Secretarias envolvidas SMASH; SEMMA; SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Visitas técnicas 250 250 250 250
Certificações de produção orgânica 5 5 5 5
Unidades modelo 3 3 3 3
Capacitações 5 5 5 5
Financeiras R$ 1,00 161.000,00 169.050,00 177.502,50 186.377,63
Total 693.930,13
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2016 - Adequação das Vias Rurais
Projeto
Função 16 - Habitação
Subfunção 481 - Habitação rural
Descrição Ação consiste na melhoria da trafegabilidade nas estradas rurais, atendendo desassoreamento dos rio com execução de caixas de
captação de saibro, criação de estoques de saibro, implantação de iluminação pública e pavimentação em algumas comunidades.
Objetivos Garantir a Mobilidade da população rural
Indicadores Comunidades atendidas / tempo de deslocamento /Km. de estradas rurais patroladas e sinalizadas/ km de pavimentação nos centros das comunidades rurais
ODS Relacionados 3, 4, 6, 9
Coordenação SMAPA
Secretarias envolvidas SEMOP-SEMA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Comunidades atendidas com
pavimentação, sinalizadas e com
iluminação pública.
3 3 3 3
km. de estradas patroladas e sinalizadas 850 850 850 850
Financeiras R$ 1,00 2.800.000,00 2.940.000,00 3.089.800,00 3.492.380,97
Total 12.322.180,97
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres) 0504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
2017 - Campo de Negócios
Projeto
Função 20 - Agricultura
Subfunção 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Descrição O projeto consiste em ações de fortalecimento do agronegócio local, fomentando os produtores rurais e incentivando ao empreendedorismo rural por meio de
consultorias e assessorias técnicas na implantação de agroindústria local e regulamentação de sistemas de inspeção, com a participação de convênios com o
Governo do Estado (SUASA-SUSAF-PR)
Objetivos Fomentar a agroindústria local - auxiliando os produtores na implantação de agroindústria local bem como na expansão do empreendedorismo rural.
Indicadores Produtores de agricultura familiar com apoio do PRONAF Estabelecimentos que praticam agricultura orgânica Volume de produção por unidade de trabalho por
dimensão da empresa agrícola/pastoril/florestal Proporção da área agrícola sob agricultura produtiva e sustentável Total de fluxos oficiais (ajuda pública ao
desenvolvimento e outros fluxos oficiais) para o setor agrícola Proporção do valor adicionado das empresas de "pequena escala" no total do valor adicionado da
indústria. Proporção de microempresas com empréstimos contraídos ou linhas de crédito, conhecimento e tecnologia
ODS Relacionados 3, 4 E 11
Coordenação SMAP
Secretarias envolvidas SEMDU, SMELC, SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Cadastros do PRONAF 20 20 20 20
Conversões de produção agrícola 5 5 5 5
Aumento do volume da produção agrícola 7,5% 7,5% 7,5% 7,5%
Área agrícola 12% 12% 12% 12%
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Crescimento VPB 5% 5% 5% 5%
Consultoria a empreendimentos rurais 25 25 25 25
Número de empreendedores rurais em
encontros de capacitação
125 125 125 125
Financeiras R$ 1,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00
Total 120.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2018 - Uma Vida Ativa no Campo
Projeto
Função 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e difusos
Descrição Promover de maneira interdisciplinar com diferentes secretarias atividades moveis de maneira itinerante voltadas a saúde, esporte, lazer, cultura, assistência social,
serviços e eventos, proporcionando o desenvolvimento da região do campo para todas as faixas etárias.
Objetivos Possibilitar ações de políticas públicas de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura, Assistência Social, Serviços e Eventos para a população do campo
Indicadores Numero de pessoas vacinadas no campo; Numero de ações moveis de odontologia no campo; Numero de ações de esporte e lazer em regiões do campo que não
dispõe de praças esportivas; Numero de famílias inscritas no cadastro único com renda salarial 1/4 do salário mínimo; Numero de mulheres, crianças, adolescentes
e idosos atendidos com orientação a respeito de violação de direitos; Numero de ações de cultura itinerantes no campo; Numero de ações de orientação sobre o
mercado de trabalho no campo
ODS Relacionados 1, 2, 3, 6, 8
Coordenação SMAPA
Secretarias envolvidas SMELC, SMASH, SEMSA, SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de pessoas vacinadas no campo 100% 100% 100% 100%
Ações móveis no campo 52 52 52 52
Ações de esporte, Cultura, Lazer e
orientações no campo
7 7 7 7
Percentual de famílias que recebem ¼ de
salário mínimo inscritas no CADU
82% 85% 87% 90%
Percentual de famílias em violação de direitos
atendidas
10% 10% 15% 15%
Financeiras R$ 1,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00
Total 600.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2019 - Promoção do Desenvolvimento Integral no Campo
Projeto
Função 14 - Direitos e Cidadania
Subfunção 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Descrição Estabelecer e proporcionar medidas em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, a fim de atender com ensino de qualidade todos os alunos da área
rural, respeitando o seu contexto social
Objetivos Garantir o processo de ensino aprendizagem do aluno, em sua totalidade, valorizando o seu contexto
Indicadores Número acesso internet unidades campo Numero unidades campo com acessibilidade e recursos p/ atendimento Ideb anos iniciais e finais Número de profissionais
com formação superior Taxa de adequação idade série Taxa de adequação número aluno professor Erradicação do anlfabetismo no campo Número de unidades que
aderiram aos projetos ambientais Número de hortas nas escolas Número de ações de promoção de direitos humanos Número de ações orientativas aos serviços
públicos % gravidez na adolescência % de adolescentes em uso e abuso de alcool Número de tentativas de suicídio
ODS Relacionados 3, 4
Coordenação SMAPA
Secretarias envolvidas SMELC, SMASH, SEMSA, SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Analfabetismo no campo Projetos
ambientais
28% 17% 8% 3,25%
Percentual de gravidez na adolescência
no campo
17,7% 13,7% 10,7% 9,7%
Percentual de implantação de hortas nas
escolas
35% 25% 15% 5%
Financeiras R$ 1,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00
Total 600.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2020 - Saúde no Campo
Projeto
Função 06 - Segurança Pública
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Subfunção 182 - Defesa Civil
Descrição Promover ações periódicas de acolhimento e atendimento à saúde da população residente na área rural, intencionando aproximar os munícipes dos serviços
públicos de atenção à saúde, fortalecendo o vinculo e realizando acompanhamentos efetivos.
Objetivos Promoção e prevenção de saúde na área rural, reestruturando e aperfeiçoando os atendimentos
Indicadores Ampliação da cobertura na área rural, número de famílias atendidas, cobertura de vacinação, pré-natal, hiperdia e diabetes, atendimento de oxigenoterapia e
melhor em casa
ODS Relacionados 3, 4
Coordenação SMAPA
Secretarias envolvidas SEMSA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Aquisição de veículo Número de famílias
atendidas
28% 17% 8% 3,25%
Financeiras R$ 1,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 300.000,00
Total 700.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
PROGRAMA 4 - SAÚDE DE QUALIDADE
Função 10 - Saúde
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 27.285.278,31 27.590.671,98 26.854.316,90 27.215.992,55
Total 108.946.259,74
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%) 0369 - Serviços Prestados SUS - Faturamento AIHs 0511 - Taxas - prestação de serviços
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0498 - Assistência Farmacêutica
0500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203- GM, de 2007
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
1018 - Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - (inciso II do art. 166-A da E.C. 105/2019)
1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
2021 - Prevenção, Promoção e Saúde
Projeto
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 - Atenção Básica
Descrição Fortalecer a rede de atendimento para a população, ampliando a oferta de serviços básicos dentro das ações de promoção e prevenção a saúde
Objetivos Promover ações de saúde visando diminuir danos
Indicadores 1. Número de acolhimentos realizados na UBS;
2. Número de atendimentos realizados na UBS;
3. Número de visitas domiciliares por ACS;
4. Número de campanhas preventivas;
5. Número de atendimentos odontológicos realizados;
6. Número de oficinas de promoção da saúde através de atividade física
ODS relacionados 2, 3 e 6
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SMELC
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Cresciment o do percentual de atendiment
o Oficinas de saúde
10% 10% 10% 10%
Cobertura do território do Município por
ACS
Financeiras R$ 1,00 22.464.691,47 22.390.043,80 23.680.390,77 25.565.273,64
Total
94.100.399,68
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%) 0369 - Serviços Prestados SUS - Faturamento AIHs
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203- GM, de 2007
PROGRAMA 4 - SAÚDE DE QUALIDADE
Coordenação: Secretaria Municipal de Saúde
4.1 Metas Financeiras
4.2. AÇÕES DO PROGRAMA 4
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1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
1018 - Emendas individuais impositivas - transferência com finalidade definida - (inciso II do art. 166-A da E.C. 105/2019)
1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
2022 - Município Saudável
Projeto
Função 10 - Saúde
Subfunção 304 - Vigilância Sanitária
Descrição Aprimorar a vigililância sanitária, epidemiológica, e ambiental, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população em consonância com os objetivos de
desenvolvimento sustentável
Objetivos Promover a redução de danos ao meio ambiente, a saúde, e a população
Indicadores 1. Número de vistorias em estabelecimentos;
2. Quantidade de esterilizações animais;
3. Número de denuncias de mal tratos aos animais;
4. Número de vacinado;
5. Redução do número de habitantes atingidos por doenças;
6. Redução do número de casos de pessoas atingidas por doenças relacionadas a vetores;
ODS relacionados 3, 6, 12, 14
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SEMMA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
ísicas Percentual de aumento de vistorias; 3. 20% 20% 20% 20%
Número de esterilizações 300 300 300 300
Percentual de redução das denuncias; 10% 10% 10% 10%
Percentual de aumento do número de usuários
vacinados;
10% 10% 10% 10%
Percentual de redução do número de habitantes
atingidos por doenças;
15% 15% 15% 15%
Percentual de redução do número de habitantes 20% 20% 20% 20%
atingidos por doenças
relacionadas a vetores;
Financeiras R$ 1,00 550.000,00 700.000,00 0,00 0,00
Total 1.250.000,00
Fonte de recursos 0303 - 5Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0511 - Taxas - prestação de serviços
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2023 - Fortalecimento da Assistência Farmacêutica Projeto
Função 10 - Saúde
Subfunção 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Descrição Aprimoramento do atendimento farmacêutico no Município e ampliação dos recursos
Objetivos Ampliar o atendimento farmacêutico no município
Indicadores - nº de farmácias inauguradas em UBS
- inauguração farmácia 24h
ODS Relacionados 3, 4, 6, 9
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SEFIN
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Descentralizar a farmácia Municipal
Abertura de farmácia em UBS 2 2 2 2
Abertura de farmácia 24 horas 1
Financeiras R$ 1,00 270.000,00 800.000,26 673.254,26 450.000,00
Total 2.193.254,52
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0498 - Assistência Farmacêutica
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
2024 - Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos
Projetos
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 - Atenção básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Descrição Construir e reformar equipamentos de UBS e reformar o Hospital Municipal, adquirir equipamentos médicos hospitalares e mobiliário
Objetivos Aperfeiçoar a infraestrutura ds equipamentos públicos de saúde para ampliação do atendimento com qualidade
Indicadores - nº de equipamentos reformados
- nº de equipamentos reinaugurados
- nº de centros inaugurados
- nº de licitações para aquisição de equipamentos e mobiliários
ODS Relacionados 3, 9 E 11
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SEMDU, SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas UBS N. Sra. de Fátima
2.UBS Papanduva (realocação) 1
UBS Campina dos Pintos 1
Centro de Saúde da Mulher 1
CTA 1
Centro de especialidades 1
Reforma e ampliação do Hospital Municipal 30% 30% 25% 15%
Financeiras R$ 1,00 3.800.000,00 3.500.000,00 2.300.000,00 1.000.00
0,00
Fonte de recursos 303-
Financeiras R$ 1,00 3.700.586,84 3.400.627,92 2.200.671,87 900.718,91
Total 10.202.605,54
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
0500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203- GM, de 2007
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (obras e equipamentos)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais (obras e equipamentos)
2025 - Promoção de Atenção Social Psicointegrada
Projeto
Função 10 - Saúde
Subfunção 303 - Suporte profilático e terapêutico
Descrição Redução de danos como estratégia fundamental de efetivação de direitos que permite um novo olhar sobre o sujeito, com oferta de acolhimento e cuidado, rompendo com a possibilidade de
marginalização
Objetivos Promover ações de atenção psicosocial integrada, visando a redução de danos
Indicadores - nº de atendimentos realizados anualmente
- nº de planos de acompanhamento anual
- nº de abordagem de consultório de POP Rua periódicas
ODS Relacionados
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Atendimentos especializados 80 80 80 80
Atendimento pop. de rua 12 12 12 12
Implantação de serviço especializado de atenção
aos usuários de álcool e drogas
Implantação de atendimento especializado a casos
de tentativa de suicídio e intoxicação exógena
Atendimento especializado de
crianças e
adolescentes usuários de álcool e drogas
Abordagem especializada de POP RUA
Financeiras R$ 1,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Total 1.200.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -15%)
PROGRAMA 5 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Coordenação: Secretaria Municipal de Educação
5.1. Contextualização
Este programa visa garantir o direito a educação pública de qualidade, em todas as modalidades de ensino e melhorar os resultados do processo de
ensino aprendizagem dos educandos e ampliando o atendimento da demanda por vaga, na rede municipal de ensino.
Os objetivos principais deste Programa são acabar com o analfabetismo e melhorar os índices de desenvolvimento da educação básica em Rio
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PROGRAMA 5 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Função 12 - Educação
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 36.827.019,19 39.493.388,30 40.445.009,91 46.045.574,96
Total 162.810.992,37
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0101 - Fundeb 60%/ Fundeb Mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/88
0102 - Fundeb 40%/ Fundeb Máximo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/89
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB 0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
0122 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2026 - Alimentação e Nutrição Escolar
Projeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 Educação Básica
Descrição Fornecer e garantir merenda escolar para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA). a partir:
• Ofertar refeições que cubram as necessidades nutricionais durante a permanência do aluno na unidade escolar;
• Incluir uma refeição a mais na rotina escolar dos alunos;
• Viabilizar a merenda adequada aos alunos com restrições ou necessidades alimentares especiais;
• Garantir refeições com qualidade e segurança a todos os alunos da unidade escolar;
• Desenvolver ações de educação alimentar e nutricional;
• Desenvolver capacitações anuais para as merendeiras.
Objetivos Garantir a segurança alimentar dentro das instituições de ensino
Indicadores • Número de alunos atendidos nas Creches (0 a 3 anos);
• Número de alunos atendidos na Ed. Infantil (4 a 5 anos);
• Número de alunos atendidos no Ensino Fundamental;
• Número de alunos atendidos na Ed. de Jovens e Adultos; Número de servidores capacitados
ODS relacionados 2, 3 e 6
Coordenação SEMSA
Secretarias envolvidas SMELC
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Alunos atendidos 100% 100% 100% 100%
Pessoal capacitado 100% 100% 100% 100%
Financeiras R$ 1,00 2.800.000,00 2.900.000,00 3.000.000,00 3.462.435,20
Total 12.162.435,20
Fonte de recursos 0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0122 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
2027 - Diretrizes Educacionais
Projeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Descrição • Estabelecer e proporcionar momentos de Parceria com outras secretarias e órgãos competentes para auxiliar as unidades de Ensino nas atividades Extracurriculares. Implantando projetos,
abrangendo as dificuldades e necessidades locais. Como: Conselho Tutelar, Promotoria da Vara Infância, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e habitação, Esporte e Cultura e outras.
• Promover a Integração entre as equipes das Escolas da Rede Estadual, proporcionando ações pedagógicas visando a qualidade da melhoria e aprendizado dos educandos que encerram o Ensino
Fundamental 1.
Objetivos Nortear e implantar uma educação interdisciplinar garantindo acesso aos conteúdos e direitos do aluno
Indicadores Alunos envolvidos em atividades extracurriculares
ODS relacionados 3, 4, 5, 8, 10, 11, 16
Coordenação SEMED
Secretarias envolvidas SEMED, SMELC, SEMSA, SMAPA, SMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de alunos envolvidos em
atividades extra
100% 100% 100% 100%
Financeiras R$ 1,00 23.373.470,99 24.832.640,21 26.301.851,12 27.869.382,20
Total 102.377.344,51
Branco do Sul.
5.2 Metas Financeiras
5.3 AÇÕES DO PROGRAMA 5
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0101 - Fundeb 60%/ Fundeb Mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/88
0102 - Fundeb 40%/ Fundeb Máximo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/89
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB 0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
2028 - Inclusão e Diversidade
Projeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Descrição • Realizar os atendimentos na área urbana, atendendo educação infantil e ensino fundamental para que haja a diminuição da fila de espera, promovendo assim os encaminhamentos da demanda do público
alvo que necessitam de um acompanhamento no Centro de Atendimento Especializado.
• Selecionar profissionais através de entrevista e análise do currículo, também como a formação acadêmica na área em que o mesmo irá atuar no Centro Municipal de atendimento Especializado, como por
exemplo: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Psicopedagogos, entre outros profissionais multidisciplinares que a demanda necessita.
• Realizar a ampliação das Salas de Recursos na Rede Municipal de Ensino, atendendo assim: Educação infantil e ensino fundamental, incluindo alunos devidamente laudados, assim como se refere a lei
vigente de Educação Especial, para que os mesmos estejam inseridos no sistema SERE, onde é realizado anualmente uma migração para o EducaSenso que classifica instituições no recebimento de verbas
destinadas a melhorias e aquisição de recursos para essa demanda.
• Realizar a abertura de uma Escola Municipal na modalidade de Educação Especial para atender a demanda que a rede de ensino necessita, pois existe um público alvo carente de tal atendimento.
• Quinzenalmente realizar atendimentos de avaliações e intervenções no interior do município em uma Unidade de Ensino polo, onde se concentram maiores números de crianças que necessitam desses
acompanhamentos por parte dos profissionais do Centro Municipal de Atendimento Especializado.
• Promover um movimento para acolher os pais de autistas do município para que os mesmos se sintam amparados mediante ao diagnóstico do TEA.
• Criação de um projeto de acessibilidade nas Unidades de Ensino para que sejam totalmente inclusivas para pessoas portadoras de deficiência, que possivelmente se estenda ao município, adequando os
espaços escolares.
• Promover jogos esportivos com pessoas portadoras de deficiência, criação de academias adaptadas ao ar livre.
• Promover formação continuada para os professores de Sala de Recursos, equipe do CMAE, todos os professores da rede que trabalham com inclusão, incluindo todo o corpo funcional da escola com
profissionais capacitados para proporcionar a valorização das competências dos alunos com necessidades educacionais especiais, considerando a especificidade de cada um que possui o direito de inclusão.
Promover formação continuada para toda equipe para promoção de direitos visando a inclusão do aluno a partir da sua realidade social, de gênero, econômica, território, etc.
Objetivos Desenvolver e implementar estratégias de acolhimento e inclusão escolar
Indicadores Numero de pcd's
Número de aluno atendidos no processo de inclusão Número de profissionais capacitados
ODS
Relacionados
3, 4, 6, 9
Coordenação SEMED
Secretarias
envolvidas
SEMSA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de alunos PCDs atendidos no processo de inclusão 100% 100% 100% 100%
Percentual de alunos matriculados 100% 100% 100% 100%
Percentual de servidores capacitados 100% 100% 100% 100%
Financeiras R$ 1,00 30.000,00 20.000,00 20.340,00 20.600,00
Fonte de recursos 102
Financeiras R$ 1,00 30.000,00 306.831,57 20.340,00 20.600,00
Total 377.771,57
Fonte de recursos 0102 - Fundeb 40%/ Fundeb Máximo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/89
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
2029 - Rio Branco do Sul Livre do Analfabetismo
Projeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Descrição Avaliar e Estabelecer, estratégias e ações Pedagógicas eficazes de Ensino para atingir a meta nacional e exigência dos dados do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB)
Promover ações pedagogicas, articuladas para atingir a comunidade com o ensino aprendizagem de forma que atenda sua realidade. Em parceria com a Secretaria
de Assistência Social e Habitação, Desenvolver busca ativa da demanda e necessidade da população analfabeta, considerando também a evasão escolar no
Município.
Desenvolver programas e projetos de incentivo ao estudo para Jovens e Adultos (EJA)
Em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, buscar estratégia de inserção desses estudantes no mercado de trabalho.
Acompanhar o processo de transição tanto dos alunos quanto dos profissionais do ensino fundamental 1 para o ensino fundamental 2 e médio.
Objetivos Em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, criar oportunidades de acesso a escolarização a toda a população, em especial a educação de jovens e adultos
Indicadores Índice de Analfabetismo
ODS Relacionados 3, 9 E 11
Coordenação SEMED
Secretarias
envolvidas
SEMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Índice de analfabetismo na população 7% 5% 2,5% 0%
Financeiras R$ 1,00 135.471,44 200.796,61 216.502,37 233.472,54
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Total 786.242,96
Fonte de recursos 0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
0107 - Salário-educação
2030 - Transporte Escolar
Projeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Descrição ● Garantir o transporte escolar de qualidade nas áreas rural e urbana para todos os alunos da rede municipal e estadual que necessitem.
● Reduzir o custo total gasto com transporte no município.
● Priorizar os MEI’s na contratação do transporte escolar.
Objetivos Garantir o transporte escolar nas áreas rural e urbana, através do gerenciamento dos contratos terceirizados e manutenção e conservação da frota própria, permitindo o acesso e permanência à escola
de todos os alunos da rede municipal e estadual.
Indicadores Número de alunos atendidos que necessitam de transporte escolar;
Diminuição de rotas do transporte escolar;
Tempo de deslocamento
ODS Relacionados
Coordenação SEMED
Secretarias
envolvidas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Tempo de deslocamento máximo por aluno (em horas) 1 1 1 1
Percentual de alunos que precisam do transporte atendidos 100% 100% 100% 100%
Percentual de redução das rotas 10% 10% 10% 10%
Financeiras R$ 1,00 6.200.000,00 6.300.000,00 6.998.682,03 7.435.568,35
Total 26.934.250,38
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0102 - Fundeb 40%/ Fundeb Máximo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/89
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
2031 - Reformas e melhorias nas estruturas da Rede Municipal de
EnsinoProjeto
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Descrição ● Realizar melhorias e atendimento periódico de manutenção em todas as unidades.
●Realizaçãodereformasna infraestrutura de todas asunidadestornando o ambiente escolar adaptado e mais harmônico;
● Implantar equipamentos de esporte e lazer
● Instalação de grades e equipamentos de segurança nas unidades de ensino;
Objetivos ● Proporcionar um local de ensino adequado e que atenda a demanda e a necessidade de todas as crianças cadastradas na Rede Municipal de Ensino e renovar e promover melhorias em todas as
unidades que proporcionem uma melhor segurança e contribuam com uma melhor aprendizagem e que torne o ambiente escolar mais harmônico.
Indicadores Unidades adaptadas
Chamados de infraestruturas atendidos
Unidades com requalificação de infraestrutura
ODS Relacionados
Coordenação SEMED
Secretarias
envolvidas
SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Percentual de unidades adaptadas 40% 60% 80% 100%
Percentual de chamados atendidos 80% 80% 80% 80%
Unidades com requalificação da estrutura 2 1 1 1
Financeiras R$ 1,00 4.288.076,77 4.953.119,91 3.907.634,39 7.024.116,67
Total 20.172.947,7
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0102 - Fundeb 40%/ Fundeb Máximo 70% - inciso XI do art. 212-A CF/89
0103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB
0104 - Demais impostos vinculados à educação básica
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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PROGRAMA 6 - RIO BRANCO DO SUL DE CARA NOVA
Função 11 - Trabalho
13 - Cultura
22 - Indústria
27 - Desporto e Lazer
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 3.260.750,00 4.571.550,00 5.631.771,53 5.639.768,92
Total 19.103.840,45
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2032 - Práticas Sustentáveis
Projeto
Função 23 - Comércio e Serviços
Subfunção 691 - Promoção Comercial
Descrição O projeto consiste na criação de novos empreendimentos sustentáveis no município a partir de oficinas vinculadas a metodologia de educação ambiental, visando a redução de danos
ambientais
Objetivos Promover o fomento a empreendimentos sustentáveis aliada a educação ambiental
Indicadores 1. Número de oficinas ambientais realizadas
2. Número de pessoas atendidas em cada oficina
3. Número de empreendimentos certificados como sustentáveis
4. % de domicílios atendidos por coleta de resíduos sólidos
5. Número de ações socioambientais nos bairros
ODS relacionados 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, e 17
Coordenação SEMMA
Secretarias envolvidas SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Oficinas ambientais realizadas 12 12 12 12
Pessoas atendidas nas oficinas 120 120 120 120
Empreendimento certificado 1 1 1 1
% domicílios atendidos ao ano 25% 25% 25% 25%
Ações 12 12 12 12
Financeiras R$ 1,00 440.000,00 470.800,00 503.756,00 539.018,92
Total 1.953.574,92
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2033 - Celebra Rio Branco do Sul
Projeto
Função 27 - Desporto e Lazer
Subfunção 812 - Desporto Comunitário
Descrição Construir uma nova imagem a Rio Branco do Sul, a partir da valorização, fortalecimento e reconhecimento do patrimônio local (material e imaterial) e dos potenciais talentos
municipais, com ações voltadas ao estímulo ao turismo, incentivo ao esporte, preservação do patrimônio e atribuição de novos usos, entre outras iniciativas.
Objetivos Celebrar a cidade de Rio Branco do Sul através de ações que valorizem suas culturas, tradições, patrimônios e talentos locais estimulando o desenvolvimento turístico.
PROGRAMA 6 – RIO BRANCO DO SUL DE CARA NOVA
Coordenação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
6.1 Contextualização
O programa traz uma nova visão de cidade, um novo sentido, novo sentimento de pertencimento. A cidade não é composta apenas casas, prédios,
ruas, asfalto, concreto – ela é feita de pessoas e ela é de todos.
Uma cidade que pensa na sustentabilidade e no meio ambiente, que valoriza e respeita seu patrimônio cultural, suas tradições, sua história, seu
potencial turístico, que estimula seus atletas e artistas, que fomenta seus talentos, que se preocupa com a qualidade de vida, com o jovem, com seu
futuro e com o desenvolvimento econômico e o empreendorismo.
Uma cidade feita de gente, diversa, feliz, plural.
Um programa pensado em trazer uma nova imagem para Rio Branco do Sul, a imagem que Rio Branco do Sul merece, que reflita o novo momento
da cidade – uma cidade de cara nova.
6.2. Metas Financeiras
6.3 AÇÕES DO PROGRAMA 6
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Indicadores 1. Número de eventos realizados no ano
2. Número de eventos apoiados no ano
3. Número de Beneficiários no Bolsa Atleta
4. Numero de Bens Protegidos, Tombados e Restaurados
ODS relacionados 4
Coordenação SMELC
Secretarias envolvidas SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Eventos realizados 20 20 20 20
Eventos apoiados 10 10 10 10
Nº beneficiários Bolsa Atleta 25 25 25 25
Bens protegidos, tombados, restaurados 2 2 2 1
Financeiras R$ 1,00 735.000,00 735.000,00 1.582.265,53 1.735.000,00
Total 4.787.265,53
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2034 - Cultura para Todos
Projeto
Função 13 - Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Descrição Oferecer programação artística cultural através de oficinas, workshos, editais de fomento, projetos de leitura e musica afim de garantir o direito constitucional de acesso a cultura.
Objetivos Garantir o acesso, a democratização e o fomento da cultura local.
Indicadores 1. Numero de ações realizadas
2. Publico atendido
ODS relacionados 3, 4, 5, 8, 11
Coordenação SMELC
Secretarias envolvidas SEMED, SMASH, SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Ações culturais 30 30 30 30
Publico atendido 500 500 500 500
Financeiras R$ 1,00 275.750,00 275.750,00 275.750,00 275.750,00
Total 1.103.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2035 - Prospera Rio Branco do Sul
Projeto
Função 23 -Comércio e Serviços
Subfunção 691 - Promoção Comercial
Descrição Fomentar, apoiar e desenvolver as atividades econômicas voltadas ao comércio e prestação de serviços locais, fortalecendo e fomentando o empreendedorismo no Município. Criar e
manter um fórum de desenvolvimento econômico com o objetivo de laborar e gerir o PEDEM – Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Municipal e o Projeto Rio
Branco do Sul 2050. Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
Objetivos Incentivar o empreendedorismo e a expansão do comércio e prestadores de serviços
Indicadores 1. Taxa de crescimento real do PIB per capita;
2. Taxa de desocupação, por sexo, idade e pessoas com deficiência;
3. Proporção de adultos (15 ou mais anos) com uma conta num banco ou em outra instituição financeira ou com um serviço móvel de dinheiro;
4. Número de CNPJ’s ativos;
5. Número de abertura de novos empreendimentos;
6. Ocupação das pessoas com 16 anos ou mais;
7. Participação dos empregos em atividades intensivas em conhecimento e tecnologia
8. Participantes nos programas de capacitação.
9. Número de participantes
10. Ações colocadas em prática
11. Arrecadação anual do município
12. Número de Empreendimentos de economia solidaria, cooperada e associativa.
ODS relacionados 8, 9, 17
Coordenação SEMDE
Secretarias SEFIN
envolvidas
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Físicas Crescimento do `PIB 1% 1% 1%
Consultorias 12 12 12 12
% de contratações em empreendimentos
locais
1,75% 1,75% 1,75% 1,75%
% da participação financeira
empreendedora
15% 15% 15% 15%
Capacitações sobre mercado financeiro 6 6 6 6
Empreendedores capacitados sobre
mercado financeiro
175 100 175 175
Criar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Economico PEDEM
1
Realizacao de Forum Economico 1 1 1 1
Financeiras R$ 1,00 180.000,00 140.000,00 140.000,00 140.000,00
Total 600.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2036 - Avança Rio Branco do Sul
Projeto
Função 22 - Indústria
Subfunção 661 - Promoção Industrial
Descrição O Programa de Avança Rio Branco do Sul, tem por objetivo geral promover o desenvolvimento econômico de Rio Branco do Sul, mediante melhorias no ambiente de negócios e
promoção de investimentos, além da melhoria da infraestrutura urbana e do fomento do desenvolvimento empresarial na
atração denovasempresas e indústrias para a cidade, bem como a construção de um parque industrial no municipio.
Objetivos Prever e viabilizar a construção de um Parque industrial, buscando atrair novas empresas, de acordo com os eixos estratégicos de desenvolvimento
Indicadores 1. Taxa de crescimento real do PIB per capita;
2. Número de CNPJ’s ativos;
3. Número de abertura de novos empreendimentos;
4. Ocupação das pessoas com 16 anos ou mais;
5. Participação dos empregos em atividades intensivas em conhecimento e tecnologia
6. Valor adicionado da indústria em proporção do PIB e per capita;
7. Emprego na indústria em proporção do emprego total;
8. Número de Indústrias instaladas no município. Área Industrial Ocupada.
ODS relacionados 8, 9, 17
Coordenação SEMDE
Secretarias
envolvidas
SEMDE, SEMOP, SEDU, SEFIN
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas % de crescimento anual do PIB 3% 3% 3% 3%
Instalação grandes empreendimentos industriais 1 1
% de aumento de contratações na industria 10% 10% 10% 10%
Abertura e regularização de novas industrias 2 2 3 3
Consultoria, cursos de palestras 6 6 6 6
Empresarios do setor industrial atendidos nas consultorias 15 15 15 15
Metros quadrados de área industrial aumentadas 2,5 mil 2,5 mil 2,5 mil 2,5 mil
Financeiras R$ 1,00 700.000,00 1.900.000,00 1.900.000,00 1.900.000,00
Total 6.400.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2037 - Emprega Rio Branco do Sul
Projeto
Função 11 - Trabalho
Subfunção 334 - Fomento ao Trabalho
Descrição O projeto consiste em ações que visam aumentar o índice de empregabilidade do município bem como a captação, oferta de novas vagas por meio da Agência do Trabalhador, e a oferta de capacitação,
qualificação profissional, orientação.
Objetivos O projeto visa a qualificação, capacitação, orientação e inserção dos cidadão rio-branquenses desempregados no mercado de trabalho
Indicadores 1. PIB per capita
2. População ocupada entre 5 e 17 anos
3. Desemprego
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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4. Desemprego entre os jovens
5. Jovens de 15 a 24 anos de idade que não estudam nem trabalham
6. Ocupação das pessoas com 16 anos de idade ou mais
7. Número de participantes nas ofertas de capacitação.
ODS relacionados 8
Coordenação SEMDE
Secretarias
envolvidas
SEMED
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Vagas destinadas a jovens ao primeiro emprego 20 20 20 20
Espaço de referencia ao empoderamento econômico das mulheres 1
Ações agência itinerante 6 6 6 6
% domicílios atendidos ao ano 25% 25% 25% 25%
Inclusão de PCD no mercado de trabalho 5 5 5 5
Inserção de mulheres atendidas nos cursos de capacitação no mercado de trabalho 5% 5% 5% 5%
Financeiras R$ 1,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00
Total R$ 480.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
2038 - Rio Branco do Sul Sustentável
Projeto
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Descrição Esta ação visa conservar e valorizar o patrimônio natural do Município.
Objetivos Conservação e proteção do patrimônio natural do município através da viabilização de alternativas sustentáveis de renda.
Indicadores 1. Estruturar a gestão local ou gestão compartilhada da Unidade de Conservação Monumento Natural Gruta da Lancinha.
2. Execução do Plano Municipal de Turismo
ODS relacionados 15
Coordenação SEMMA
Secretarias
envolvidas
SMDU, SMDE, SMELC, SMOP, SEMAD, SEGOV, SEFIN, PROCURADORIA E SMAPA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 100% do MN 20% 30% 30% 205
6 atrativos 2 2 2
Financeiras R$ 1,00 810.000,00 930.000,00 1.110.000,00 930.000,00
Total R$ 3.780.000,00
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
PROGRAMA 7
COMBATE ÀS DESIGUALDADES
Coordenação: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
7.1 Contextualização O Programa Combate às Desigualdades parte da premissa de que, para superar as vulnerabilidades sociais, de fato, as políticas
públicas instituídas devem ser multissetoriais e socioterritoriais.
A complexidade com a qual a pobreza se apresenta no território exige um esforço multissetorial, envolvendo não apenas a política da assistência
social, mas, sobretudo, a integração com as demais políticas da saúde, educação, agricultura, desenvolvimento econômico, habitação, esporte,
cultura, lazer, meio ambiente, desenvolvimento urbano e obras públicas. Não obstante, a política pública é indissociável do território, ou seja,
necessita-se compreender como as vulnerabilidades se apresentam em cada território, as influências das condições concretas de vida no agravamento
de vulnerabilidades, de forma que a atuação no combate às desigualdades ocorra de forma sistêmica e efetiva.
Partindo das premissas de multisetorialidade e análise socioterritorial, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, gestora do Programa
Combate às Desigualdades, realizou pesquisas e análises por meio de dados primários das bases oficiais, como IBGE, IPARDES e IPEA e também
de dados secundários, como dados do Cadastro Único, relatórios da MINEROPAR (estudo produzido em conjunto com a Andes Geologia e Meio
Ambiente), Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Conselho Tutelar e Planos Plurianuais (PPA) de exercícios anteriores, todos relativos a Rio Branco
do Sul.
Em uma análise inicial, nota-se que nos exercícios anteriores do PPA em Rio Branco do Sul, mais especificamente entre os anos de 2014-2017 e
2018-2021, o investimento na política socioassistencial era resumida a remuneração de servidores da pasta, majoritariamente não efetivos.
No PPA 2014-2017 o investimento previsto para a Assistência Social era de R$ 12.001.935,36 enquanto para 2018-2021 era de R$ 16.931.339,12.
Projetando o valor da folha de pagamento de setembro de 2020 para 48 meses, relativo ao período de 4 anos de um PPA, sem contabilizar reajustes
salariais, férias e décimos terceiros, o montante totaliza em R$ 9.526.735,20, equivalente à aproximadamente 80% de todo o investimento da PPA
2014-2017 e 56% de todo o investimento do PPA 2018-2021.
Logo, evidencia-se a escassez de investimento nos serviços da assistência social, os quais são estruturados sob 10 serviços públicos, divididos entre
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei Federal Nº 8.742 de 7
de dezembro de 1993.
Ainda, confrontando os dados de Rio Branco do Sul coletados do IBGE, IPEA e IPARDES com os dados do Cadastro Único do município, nota-se
que os dados relativos às vulnerabilidades no território se mantêm inalterados ao longo dos anos, evidenciando a vacância das últimas décadas na
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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DADOS PRIMÁRIOS DADOS SECUNDÁRIOS
Percentual de mães chefes de família, sem fundamental completo e com pelo menos um filho menor de 15 anos de idade, no total de
mães chefes familiares (IBGE, 2010)
Áreas de risco geológico (MINEROPAR, 2018)
Percentual da população que vive em domicílios com água encanada (Atlas de Desenvolvimento Humano, 2010) Número de denúncias de violação de direitos (Conselho Tutelar, 2020)
Percentual da população que vive em domicílio com energia elétrica (Atlas de Desenvolvimento Humano, 2010) Áreas de risco ambiental (CPRM, 2014)
Renda per capita média por setor (Atlas de Desenvolvimento Humano, 2010) Pessoas abaixo da linha da pobreza, na linha da pobreza e vulnerável à pobreza
(Cadastro Único, 2021)
Distribuição da faixa etária no território (IBGE, 2010) Distribuição de renda no território (Cadastro Único, 2021)
Distribuição por raça no território (IBGE, 2010) População economicamente ativa do sexo feminino (IPARDES, 2021)
Distribuição de renda no território (IBGE, 2010)
7.2 Metas Financeiras
PROGRAMA 7 - COMBATE ÀS DESIGUALDADES
Função 08 - Assistência Social
elaboração de políticas públicas orientadas ao combate das vulnerabilidades diretamente nos territórios. Dentre os indicadores analisados que não
apresentaram progressos relevantes ao longo dos anos, estão:
Analisando socioterritorialmente os indicadores acima, os piores índices, portanto que evidenciam as maiores vulnerabilidades, se sobrepõem
coincidentemente sobre os mesmos territórios, tanto na área rural quanto na área urbana. Na área urbana, os bairros São Pedro, Madre e Nossa
Senhora de Fátima são os que possuem os maiores índices de vulnerabilidade, como os maiores índices de concentração de PCDs, Idosos, Mulheres
responsáveis familiares, baixa renda per capita, áreas de risco e falta de acesso à água encanada e energia elétrica. Próximo a estes bairros e com
situações similares de vulnerabilidades estão Vila Abrão, Nodari II, Papanduva e Santaria. As famílias residentes na área urbana representam 80,68%
de todas as famílias inscritas no Cadastro Único (Ago/2021), o que equivale a 4.666 famílias, as quais contemplam, ao todo, 12.622 pessoas.
A sobreposição de vulnerabilidades, principalmente as socioeconômicas, também ocorre quando analisamos a área rural, sendo Açungui, Ribeira e
Pernambuco as localidades que mais se destacam. No entanto, para a área rural, além de a renda per capita ser menor que a da área urbana, incidem
sobre este território agravamentos das condições socioterritoriais em decorrência da segregação socioespacial, afetando o cotidiano das famílias no
acesso aos serviços básicos como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, transporte público, saneamento básico e energia elétrica.
De acordo com os dados do Cadastro Único (Ago/2021), das 5.783 famílias inscritas, 19,32% correspondem às famílias residentes na área rural, o
que abrange 1.117 famílias, contemplando 3.347 pessoasdas 15.969 inscritas no Cadastro Único.
Frente às evidências estatísticas e as análises geradas a partir delas, fica evidente que a complexidade e dimensão das vulnerabilidades sociais a que o
município está submetido validam as premissas da multissetorialização e socioterritorialização das estratégias de Combate às Desigualdades.
Logo, esta nova perspectiva exigirá da gestão pública um olhar sistêmico para a problemática que se apresenta complexa, exigindo ampliação do
escopo da política socioassistencial para uma interação conjunta e integrada aos demais serviços e Políticas públicas, resultando em um esforço
robusto e efetivo rumo à superação das vulnerabilidades sociais de Rio Branco do Sul.
Ao todo, o Programa Combate às Desigualdades representa um investimento total, para o período de 2022 a 2025, de R$ 35.352.867,46, valores
distribuídos entre 9 Secretarias Municipais Integrantes dos 5 projetos estratégicos contidos no programa, que foram concebidos a partir das análises
do contexto socioterritorial de Rio Branco do Sul.
1. Protagonismo da Mulher Riobranquense:
Apesar das mulheres representarem 85,6% dentre todos os responsáveis familiares inscritos no Cadastro Único (Ago/2021), esta população, segundo
os dados analisados e territorializados, apresentam uma série de vulnerabilidades que, pela escassez de políticas públicas direcionadas às tais
vulnerabilidades, torna-as minorias sociais no acesso à direitos básicos. Desta forma, o projeto visa promover a igualdade de gênero em Rio Branco
do Sul a partir de uma articulação conjunta à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Secretaria Municipal da Saúde, de modo a fomentar o desenvolvimento social, Profissional e da saúde alinhadas às principais
vulnerabilidades apresentadas por esta população.
2. Segurança Alimentar e Nutricional:
Da mesma forma como habitar é um direito básico e necessário para a sobrevivência e dignidade humanas, a garantia da alimentação básica, capaz
de oferecer todos os nutrientes necessários de maneira contínua é uma necessidade prioritária para a sobrevivência humana e desenvolvimento de
atividades cotidianas.
A garantia da segurança alimentar é um alento às famílias que devido a sua condição de vulnerabilidade social, econômica e territorial precisam,
muitas vezes, renunciar a uma alimentação equilibrada para a garantia de acesso a outros serviços públicos.
Além disso, é preciso estabelecer políticas de segurança alimentar que possam também fortalecer o comércio local, os pequenos produtores,
garantindo um ciclo de pleno desenvolvimento econômico da região.
3. Promovendo os Direitos
Humanos: O número de denúncias de violação de direitos e os dados do Atlas da Violência (IPEA) evidenciam a necessidade de pautar a promoção
dos direitos humanos como forma de combater a cultura de violência a que os habitantes de Rio Branco do Sul estão submetidos, sobretudo os
públicos minoritários, como mulheres, idosos(as), negros(as), crianças e adolescentes, população em situação de rua e população LGBTQIA+.
4. Morar Bem Rio Branco do Sul:
Os relatórios da MINEROPAR (2018) e da CPRM (2014) revelam as regiões Urbanas do que apresentam os maiores riscos ambientais e geológicos,
coincidentemente as localidades com grande concentração da população em situação de pobreza e extrema pobreza, segundo os dados do Cadastro
Único (Ago/2021). Desta forma, urge a necessidade de planejar soluções habitacionais integradas que forneçam condições adequadas de
habitabilidade, planejando a cidade a partir do habitar de forma a conferir, portanto, o direito à cidade às populações vulneráveis.
5. RBS Cidadã:
Os dados dos PPA’s de exercícios anteriores evidenciam a escassez de investimento orientados para a execução dos serviços públicos a serem
ofertados conforme previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), justificando a estagnação dos indicadores sociais ao longo da última
década. Logo, o projeto visa a implementação dos serviços socioassistenciais de forma articulada com as demais políticas públicas do município, de
modoa oportunizar à população em situação de vulnerabilidade os meios necessários para que possam superar a situação de pobreza em que se
encontram.
Evidencia-se, portanto, que o fio condutor dos projetos estratégicos do Programa Combate às Desigualdades consiste na promoção dos direitos
humanos enquanto prática para a superação das desigualdades socioterritoriais e da cultura de violência generalizada, partindo do entendimento das
diferenças locais, visando a boa convivência e asseguramento, de maneira coletiva, a segurança e bem estar de toda a população, independentemente
de suas particularidades, contexto e história.
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Metas Unidade de
Medida
2022 2023 2024 2025
Financeiras R$ 1,00 7.455.395,37 8.331.828,67 9.104.209,59 10.461.433,82
Total 35.352.867,46
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0900 - Fundo Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N. RFB n.º 1131/2011
0934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
0935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
0940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria113/2015
0941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1011 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (COVID, Incentivo ao FIA e Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
1008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas
7.3 AÇÕES DO PROGRAMA 7
2039 - Protagonismo da Mulher Riobranquense
Projeto
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Descrição Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas no município, bem como a promoção de políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da mulher em seu
contexto, a partir de ações de:
- Promoção de direitos,
- Incentivos ao empreendedorismo feminino,
- Preparação da mulher para o mercado de trabalho,
- Formação cidadã,
- Saúde da mulher (preventiva, planejamento familiar, nutrição, saúde menstrual, mental)
Objetivos Alcançar a igualdade de gênero no município de Rio Branco do Sul
Indicadores 1. % de pessoas do sexo feminino, em situação de pobreza e extrema pobreza em relação ao município
2. Número de empreendimentos liderados por mulheres;
3. Número de redes de apoio estabelecidas;
4. Número de encontros de capacitação profissional;
5. Número de gestações na adolescência
6. Número de gestações não planejadas
7. Número da cobertura de exames preventivos, acompanhados de testes rápidos para IST's nas unidades de saúde
8. Nº de cadastro de produtoras rurais (DAP)
9. Nº de eventos de capacitações às mulheres da área rural
ODS
relacionados
1, 5, 10
Coordenação SMASH
Secretarias
envolvidas
SEMDE, SMAPA , SEMSA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 1. % de pessoas do sexo feminino, em situação de pobreza e extrema pobreza em relação ao município 15,11% 14,11% 13,11% 12,11%
2. Número de empreendimentos liderados por mulheres 0 11 10 10
3. Número de redes de apoio estabelecidas 1 3 2 2
4. Número de encontros de capacitação profissional 12 12 12 12
5. Número de gestações na adolescência 40 30 20 10
6. Número de gestações não planejadas 150 130 110 100
7. Número da cobertura de exames preventivos, acompanhados de testes rápidos para IST's nas unidades de
saúde
160 170 180 200
8. % de mulheres com a titularidade da DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) 25% 30% 35% 40%
9. Nº de eventos de capacitações às mulheres da área rural 4 5 6 6
Financeiras R$ 1,00 122.000,00 243.000,00 139.000,00 347.000,00
Total R$ 851.000,00
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2040 - Segurança Alimentar e Nutricional Projeto
Função 08 - Assistência Social
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Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Descrição Promoção de ações que disponibilizem alimentos em quantidade e qualidade suficiente para todos e educação alimentar e nutricional.
Objetivos Disponibilizar alimentos em quantidade e qualidade para todos, principalmente para as famílias de menor renda.
Indicadores 1. Número de famílias atendidas;
2. Toneladas de alimentos fornecidos;
3. Número de estruturas implantadas;
3.1 Nº de armazéns da família (1)
3.2 Nº de hortas comunitárias (6)
3.3 Nº de cozinhas comunitárias (1)
4. Taxa de Acompanhamento da Agenda da Saúde (TAAS – IGDPBF)
5. Nº de eventos e capacitações
6. % de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza no município
ODS
relacionados
2, 6
Coordenação SMAPA
Secretarias
envolvidas
SMASH
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 1. Nº de famílias atendidas 1600 1600 1500 1300
2. Toneladas de alimentos fornecidos 24 24 20 18
3. Nº de estruturas implementadas 2 4 1 1
4. Taxa de Acompanhamento da Agenda da Saúde (TAAS – IGDPBF) 0,90 0,93 0,95 0,98
5. Nº de eventos e capacitações 10 12 14 16
6. % de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza 24,1% 22,6% 21,1% 19,6%
Financeiras R$ 1,00 1.540.000,00 2.642.000,00 2.456.600,00 2.576.930,00
Total 9.215.530,00
Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2041 - Promovendo os Direitos Humanos
Projeto
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Descrição Promoção dos direitos humanos no município fortalecendo as redes de proteção e organizações coletivas, estimulando o resgate de identidade dos sujeitos promovendo o sentimento de pertencimento àquele
território vivido. Empoderar as mulheres, os idosos, PCDs, LGBTQIA+ e as crianças e os adolescentes. A inclusão da população em situação de rua e de catadoras e catadores de material reciclável , visando
a garantia de direitos de modo a contribuir de maneira direta na formação cidadã.
Objetivos Promover os direitos humanos no município e a formação cidadã
Indicadores 1. Campanhas sobre a promoção dos direitos humanos;
2. Taxa de Homicídio de Mulheres;
3. Taxa de homicídio por arma de fogo (por 100 mil habitantes);
4. % Escolas Municipais com infraestruturas adequadas a PCD;
5. % Escolas Municipais com recursos para atendimento educacional especializado;
6. Número de ações voltadas a cultura;
7. Número de ações voltadas ao esporte e lazer;
8. Número de pessoas em situação de rua;
9. % de vagas ocupadas no SCFV para Idosos
ODS
relacionados
1, 5, 10 e 16
Coordenação SMASH
Secretarias
envolvidas
SEMDU, SEMSA, SEMMA, SMELC, SEGOV, SEMED, SMAPA
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 1. Campanhas sobre a promoção dos direitos humanos 3 3 3 3
2. Taxa de Homicídio de Mulheres (por 100mil habitantes); 6,00 5,00 4,00 3,00
3. Taxa de homicídio por arma de fogo (por 100mil habitantes); 20,00 18,00 16,20 14,58
4. % Escolas Municipais com infraestruturas adequadas a PCD 100% 100% 100% 100%
5. % Escolas Municipais com infraestruturas adequadas a PCD 100% 100% 100% 100%
6. Número de ações voltadas a cultura 6 6 6 6
7. Número de ações voltadas ao esporte e lazer 6 6 6 6
8. Número de pessoas em situação de rua 5 4 3 2
9. % de vagas ocupadas no SCFV para Idosos 100% 100% 100% 100%
Financeiras R$ 1,00 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00
Total 460.000,00
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Fonte de
recursos
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2042 - Morar Bem em Rio Branco do Sul
Projeto
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Descrição Garantir o direito à moradia no seu sentido mais amplo, assegurando o direito à habitação adequada, o acesso a infraestrutura básica, a inserção no tecido urbano e o acesso ao meio ambiente equilibrado, a
partir de intervenções de produção de novas moradias, do uso do aluguel social como instrumento para viabilizar realocações (principalmente em casos de famílias expostas a riscos de desastres), Assistência
Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), concessão de Kits Moradia, regularização integrada (urbanização e concessão de títulos), recuperação ambiental, entre outros.
Objetivos Reduzir o déficit habitacional qualitativo e quantitativo urbano, a partir de intervenções integradas socio territoriais para a garantia do direito à moradia adequada e do direito a cidade nos territórios urbanos
priorizados a partir da sua exposição aos riscos e vulnerabilidades socioambientais- econômicas.
Indicadores 1. Número de concessões anuais de aluguel social;
2. Número de kits moradia concedidos;
3. Número de famílias atendidas por ATHIS;
4. Construção de novas moradias;
5. Número de famílias impactadas por processos de regularização fundiária integrada
ODS
Relacionados
11
Coordenação SMASH
Secretarias
envolvidas
SEMDU, SEMMA, SEMOP
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Concessões de aluguel social 240 240 240 240
Kits moradias concedidos 20 30 50 50
Famílias atendidas por ATHIS 50 100 150 200
Construção de moradias 0 30 70 100
Famílias impactadas por processo de regularização fundiária integrada 50 200 300 450
Financeiras R$ 1,00 2.900.000,00 2.714.671,30 3.734.866,29 4.687.825,53
Total 14.037.363,12
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2043 - RBS Cidadã
Projeto
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Descrição Esse projeto possui a intenção da superação a pobreza, visando a garantia de direitos, com a execução e ampliação da política socioassistencial no município e a redução de direitos violados nas áreas
com maiores índices
Objetivos Oportunizar à população em vulnerabilidade social os meios necessários para a superação das condições de pobreza e extrema pobreza
Indicadores 1. Taxa de Atualização Cadastral (TAC – IGDPBF)
2. Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE - IGDPBF)
3. Percentual de população de baixa renda (até 3 salários mínimos por família) com deslocamento aos equipamentos da Assistência Social e Habitação superior a uma hora;
4. IGD-M;
5. Número de usuários do PAIF;
6. Números de usuários do PAEFI;
7. Números de grupos de SCFV ativos;
8. % de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza
ODS Relacionados 1, 2, 6, 8, 10 e 11
Coordenação SMASH
Secretarias
envolvidas
SEMDU, SEMSA, SEMMA, SMELC, SEGOV, SEMED, SMAPA, SEMDE
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas 1. Taxa de Atualização Cadastral (TAC – IGDPBF) 0,94 0,96 0,98 1
2. Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE - IGDPBF) 1 1 1 1
3. % população de baixa renda com deslocamento aos
equipamentos da assistência superior a uma hora
- 0% 0% 0%
4. IGD-M 0,91 0,94 0,97 1
5. Nº de famílias no PAIF 187 187 187 187
6. Nº de famílias no PAEFI 100 100 100 100
7. Nº de grupos de SCFV 56 56 56 56
8. % de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza 24,1% 22,6% 21,1% 19,6%
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Financeiras R$ 1,00 2.793.395,37 2.622.157,37 2.653.743,30 2.719.678,29
Total 10.788.974,34
Fonte de recursos 0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0900 - Fundo Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N. RFB n.º 1131/2011
0934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
0935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
0940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015
0941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1011 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais (COVID,
Incentivo ao FIA e Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais
1008 - Transferências Voluntárias Privadas Internas
Metas Financeiras Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
R$ 1,00 6.572.000,00 7.032.070,00 7.524.282,80 8.050.982,60
Fonte de recursos 0000 - Recursos Livres
2044 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
Projeto
Função 01 - Legislativa
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Descrição O projeto consiste em dotar a Câmara Municipal de Rio Branco do Sul de Recursos para suas atividades.
Objetivos Promover autonomia e independência do Poder Legislativo Municipal.
Indicadores - Proposituras legislativas
- Demandas para o Poder Executivo Municipal
ODS relacionados
Coordenação Não aplicável
Secretarias envolvidas Não aplicável.
Metas Unidade de Medida 2022 2023 2024 2025
Físicas Não mensurável
Financeir as R$ 1,00 6.572.000,00 7.032.070,00 7.524.282,80 8.050.982,60
Fonte de recursos 000- Recursos Livres
PROGRAMA 8 – PODER LEGISLATIVO
8.1 Contextualização
Este Programa tem por objetivo garantir a atuação do Poder Legislativo Municipal com completa autonomia e independência em sua atividade de
elaboração da Legislação local e de fiscalização do Poder Executivo.
8.2 Metas financeiras
8.3 AÇÃO DO PROGRAMA 8
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:8B30FAED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2021. Edição 2417
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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