norma nº 1358/2023

08/05/2023, 14:55 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA LIMITE DAGRATIFICAÇÃO
I - Coordenador Executivo DAS-1 3 4.675,00 40 HS 70 %
II - Diretor de Departamento DAS-2 42 4.080,00 40 HS 60%
III - Diretor de Divisão DAS-3 8 3.400,00 40 HS 50%
IV - Coordenador de Atividades Técnicas DAI-1 12 3.230,00 40 HS 40%
V - Advogado Assistente DAI-1 3 3.230,00 40 HS 40%
VI - Assessor de Atividades Gerenciais DAI-2 10 2.805,00 40 HS 45%
VII - Supervisor de Atividades Gerenciais DAI-3 12 2.380,00 40 HS 60%
VIII - Coordenador de Atividades Administrativas DAI-4 6 2.210,00 40 HS 65%
IX - Chefe de Serviços Administrativos DAI-5 21 1.955,00 40 HS 80%
X - Coordenador de Atividades Operacionais DAI-6 4 1.785,00 40 HS 80%
XI - Chefe de Atividades Operacionais DAI-7 26 1.487,50 40 HS 100%
XII - Assessor Especial de Gabinete AEG 1 4.250,00 40 HS 45%
XIII - Assessor Técnico da Procuradoria ATP 3 4.250,00 40 HS 45%
XIV - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de Planejamento AEP 1 4.675,00 40 HS 90%
XVI - Assessor Especial de Gestão em Saúde AGS 1 4.080,00 40 HS 60%
XVII - Ouvidor Geral OUV 1 3.000,00 40 HS 40%
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.358/2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso XIII no Art. 5º da Lei Municipal 1.227/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 5º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica;"
Art. 2º Ficam inseridos o inciso XIII e a alínea "a" no Art. 6º da Lei Municipal 1.227/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 6º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica:
a) Departamento de Pavimentação;
(...)”
Art. 3º Ficam inseridos o inciso XIII e as alíneas "a" a “e” no Art. 7º da Lei Municipal 1.227/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º..
(...)
XIII - Secretaria Extraordinária de Pavimentação Asfáltica:
Elaborar e aprovar nos órgãos competentes os projetos de pavimentação, notadamente obras de asfalto novo, incluindo calçadas e sinalização, e de
recape e reperfilamento;
Prestar apoio técnico para a captação de recursos junto a outras esferas de governo ou entidades financiadoras;
Prestar apoio técnico para elaboração de projetos básicos e termos de referência destinados às licitações;
Acompanhar, monitorar, realizar medições e fiscalizar a execução de contratos relacionados às obras de sua competência;
Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
(...)
Art. 4º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal 1.227/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
08/05/2023, 14:55 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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XVIII - Secretário Executivo dos Conselhos SEC 1 2.500,00 40HS 50%
XIX - Diretor do Hospital Municipal DHM 1 4.080,00 40HS 60%
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 24 de março de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leticia de Cristo Faria
Código Identificador:5067F5EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2023. Edição 2738
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