norma nº 1391/2023

14/11/2023, 10:14 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.391/2023
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (FMPD) e do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD); revoga a Lei Municipal nº
681/2005; e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, no uso
das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 70,
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD) deste Município de Rio Branco do Sul, órgão
colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo,
fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às Pessoas
com Deficiência (PcD), vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação (SMASH) a quem caberá providenciar
as condições para a manutenção e funcionamento do Conselho.
Art. 2º. O CMPD terá composição paritária entre o Governo
Municipal e a Sociedade Civil, com a finalidade de possibilitar a
participação popular nas discussões, proposições, elaborações e
auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas
voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da Pessoa com
Deficiência, em todas as esferas da administração pública do
município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com
deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva
sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade
para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerando
normal para o ser humano;
II – Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir a
recuperação ou a probabilidade de alteração, apesar de novos
tratamentos; e
III – Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
meios ou recursos especiais para que a Pessoa com Deficiência (PcD)
possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar
pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser exercida.
Art. 4º. São finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMPD).
I – formular a política de prevenção e atendimento especializado as
pessoas com deficiência, com base no disposto na Constituição
Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal,
observando os princípios e diretrizes da política nacional da Pessoa
com Deficiência;
II – acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a
proposta orçamentária do Município referente à execução da política e
dos programas de assistência, prevenção e atendimento especializado
as pessoas com deficiência;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência
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social as pessoas com deficiência;
V – acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções às
entidades privadas, lucrativas e filantrópicas, atuantes no atendimento
as pessoas com deficiência;
VI – propor aos poderes constituídos, modificações na estrutura
governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e
atendimentos especializados as pessoas com deficiência;
VII – opinar sobre a conveniência e necessidade de criação e
implementação de programas de prevenção de deficiência, de criação
de órgãos governamentais para o atendimento das pessoas com
deficiência;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às
pessoas com deficiência;
IX – incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas sobre a área de
deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo
município e entidades afins;
X – promover intercâmbio com organismos públicos ou entidades
privadas, nacionais ou internacionais da área de deficiência, visando à
consecução dos seus objetivos e metas;
XI – emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito às pessoas com deficiência;
XII – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento
Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município, que
prestam atendimento as pessoas com deficiência e desejem ingressar e
integrar o Conselho;
XIII – dar o encaminhamento devido às queixas, reclamações ou
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados as pessoas com deficiência;
XIV – convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
conferência municipal da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de
avaliar as ações desenvolvidas no Município e propor diretrizes para o
seu aperfeiçoamento;
XV – elaborar seu Regimento Interno;
XVI – outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD), observada a paridade entre o poder executivo e
o da sociedade civil, é composto por 10 (dez) membros titulares e
respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – representantes governamentais:
um (01) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
um (01) da Secretaria Municipal de Educação;
um (01) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
um (01) da Secretaria Municipal de Saúde.
um (01) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
deficiência visual;
c) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
deficiência física;
d) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
deficiência intelectual; e
e) 01 (um) representante de entidade que atenda pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Parágrafo único. Não havendo no município entidades
representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas do inciso II, a
representação no CMPD deverá ser realizada por, em ordem de
preferência:
a) Pessoa com Deficiência na respectiva condição faltante;
b) pais ou responsáveis legais de Pessoa com Deficiência na
respectiva condição faltante; ou
c) profissional que preste atendimento a pessoas com deficiência na
respectiva condição faltante.
Art. 6º. As eleições dos Conselheiros Titulares e Suplentes, assim
como das Entidades representantes de cada segmento, dar-se-ão da
seguinte forma:
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I – os Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes dos órgãos
públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do
Poder Executivo;
II – os Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes da sociedade
civil, serão eleitos, preferencialmente, junto à Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
III – as Entidades, representantes de cada segmento, serão eleitas,
preferencialmente, junto à Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, permitida
uma recondução.
Art. 8º. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo os seus
serviços considerados relevantes a comunidade.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD) contará com uma Mesa Diretora, composta de
Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre
os membros do Conselho, preferencialmente alternadamente entre os
segmentos Sociedade Civil e Governo, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida à recondução.
Art. 10º. Poderão ser criadas Comissões Especiais, a critério do
Conselho, e de acordo com as suas necessidades.
Art. 11º. A proteção dos direitos e o atendimento à Pessoa com
Deficiência, no Município, abrangerão os seguintes aspectos:
I – conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades da Pessoa com Deficiência;
II – redução do índice de deficiências preveníveis, através de medidas
conscientizadoras e preventivas;
III – promoção da integração social das Pessoas com Deficiência;
e políticas sociais básicas de saúde, educação, habilitação, transporte,
desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação, e
profissionalização;
IV – promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação,
habilitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e
reabilitação, e profissionalização;
V – promoção de políticas e programas de assistência social voltadas
as Pessoa com Deficiência; e
VI – execução de serviços especiais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 12º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (FMPD), que tem por objeto atender os encargos
decorrentes da ação do Município no campo da assistência social,
conforme o disposto na redação vigente da Lei Federal nº 8.742/1993,
e prover recursos para financiar a implementação de programas que
visem a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 13º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMPD) ficará subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMPD), ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMPD).
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(FMPD), adotará as normas de direito financeiro conforme
disciplinado pela redação vigente dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº
4.320/1964.
§ 3º. São atribuições da Secretária Municipal de Assistência Social e
Habitação, no exercício da condução contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (FMPD):
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I – coordenar a execução de recursos do Fundo, de acordo com o
Plano de Aplicação de Recursos devidamente aprovado;
II – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD), os instrumentos orçamentários (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual), no tocante aos recursos do Fundo, antes do encaminhamento e
depois de devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;
III – preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (CMPD) demonstrativo mensal da receita e
da despesa executada do Fundo;
IV – processar o empenho, liquidação e pagamento das despesas do
Fundo;
V – tomar conhecimento e dar cumprimento as obrigações definidas
em convênios e contratos firmados pelo Município de Rio Branco do
Sul que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (CMPD);
VI – manter os controles necessários a execução das receitas e das
despesas do Fundo;
VII – manter em coordenação com o setor de patrimônio do Poder
Executivo do Município de Rio Branco do Sul, o controle dos bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens e materiais; e
c) anualmente, inventário dos bens moveis e balanço geral do Fundo;
IX – firmar com responsável pelo controle de execução orçamentária,
a demonstração mencionada anteriormente;
X – providenciar junto a Contabilidade Geral do Município para que,
na demonstração, fique indicada a situação econômica financeira do
Fundo;
XI – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (CMPD), a análise e avaliação da situação econômico￾financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais;
XIII – manter o controle da receita do Fundo; e
XIV – fornecer, por solicitação do Ministério Público as
demonstrações da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 14º. São receitas do Fundo:
I – as doações constantes do Orçamento Geral do Município;
II – as parcelas provenientes de prestações decorrentes de
financiamento de programas de assistência social, de competência do
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
III – as receitas oriundas de aplicações financeiras em bancos oficiais;
IV – as doações, auxílios e contribuições de terceiros feitas
diretamente ao Fundo;
V – os recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas,
nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
VI – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas,
especialmente destinadas ao Fundo;
VII – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social da
União e dos Estados;
Parágrafo Único. As receitas e recursos do Fundo serão depositados
em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 15º. Constituem ativos de Fundo:
I – as disponibilidades monetárias em bancos ou em conta especial,
oriundas de receitas específicas;
II – os direitos que porventura vier a constituir;
III – os bens móveis e imóveis que retornarem ao Município em
virtude de extinção de Instituições de assistência às pessoas com
deficiência.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
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Art. 16º. Constituem passivos do Fundo as obrigações, de qualquer
natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento dos programas municipais de assistência às pessoas
com deficiência.
Art. 17º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência (FMPD) promoverá as políticas e os programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência (CMPD), observados os planos plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e os programas aprovados pelo CMPD,
observados os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
os princípios de universalidade e do equilíbrio.
Art. 18º. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os
Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e
aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor,
que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará
ao CMPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo
firmado com o Município.
CAPÍTULO III
Demais Disposições
Art. 19º. Revoga-se a Lei Municipal nº. 681, de 29 de junho de 2005;
e as demais disposições em contrário.
Art. 20º. Subsidiariamente, no que couber, aplica-se a Legislação
Federal vigente, assim como demais regulamentações, em especial a
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Federal nº
12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de
outubro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:6342E714
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2023. Edição 2878a
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