norma nº 1404/2023

22/03/2024, 16:46 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.404/2023
“Altera a lei 1.206/2020 bem como enquadra os servidores
ocupantes do cargo de auxiliar técnico de enfermagem – em
extinção no cargo de técnico de enfermagem.”
CONSIDERANDO a Lei 1.206/2020 que institui o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos
cargos dos grupos ocupacionais de nível superior e de nível
médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras
específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de
Rio Branco do Sul;
CONSIDERANDO que o art.70, VI, X da Lei Orgânica do
Município define como competência de o Prefeito dispor sobre
a organização e funcionamento da Administração municipal e
prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas
municipais, na forma da lei;
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, KARIME
FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o enquadramento dos servidores
ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem – em extinção,
integrantes da carreira de nível médio/técnico de Auxiliar
Técnico em Saúde – em extinção, ao cargo de Técnico de
enfermagem referente a carreira de nível médio/técnico de
Assistente Técnico em Saúde.
Art.2º Ficam enquadrados no cargo de Técnico de
Enfermagem contemplado pela carreira de Assistente Técnico
em Saúde, observadas as vagas previstas no anexo I da Lei
1.206/2020, os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de
Enfermagem – em extinção, desde que presentes os seguintes
requisitos cumulativos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo de
Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data
de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos
funcionais e financeiros decorrentes;
II - ter concluído o Estágio Probatório;
III - ter concluído o curso de Técnico em Enfermagem e
possuir o respectivo registro no Conselho Regional de
Enfermagem do Paraná - COREN/PR como Técnico de
Enfermagem para o procedimento de enquadramento.
§ 1º Para efeitos do inciso II, todos os períodos de estágio
probatório e processos de exoneração dentro da carreira de
Auxiliar Técnico em Saúde deverão estar concluídos até a data
de publicação da presente Lei
§2º Os servidores que não possuem a formação especificada
nesse artigo permanecerão como integrantes da carreira de
Auxiliar Técnico em Saúde – em extinção, se tornando extinto
ao vagarem os cargos de Auxiliar de Enfermagem.
§3º As comprovações, das quais tratam o inciso III deste artigo,
se darão por meio da apresentação do Registro no Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná - COREN/PR como
Técnico de Enfermagem e apresentação da respectiva Certidão
de Regularidade Cadastral que comprove que o servidor está
inteiramente regular com relação às demais exigências legais
Ó
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do Órgão de Classe, relacionadas às habilitações para o
exercício do cargo.
§4º O registro definitivo no COREN/PR comprova a formação
específica como Técnico em Enfermagem, visto que a
avaliação da existência e legitimidade do curso de formação
integra o processo comum de análise do requerimento de
inscrição realizado pela entidade, não havendo necessidade de
nova análise no âmbito da Administração Municipal.
§5º A apresentação dos documentos citados nos incisos III
deste artigo, se dará conforme prazos e demais especificações
estabelecidas no Edital Normativo.
§ 6º O enquadramento referido no caput terá efeitos apenas
após a publicação desta lei.
Art.3º O procedimento de enquadramento obedecera
minimamente às etapas seguintes:
I - inscrição;
II - abertura de prazo para formalização da desistência dos
servidores que não desejem participar do procedimento;
III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;
IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às
inscrições;
V - análise dos recursos;
VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;
VII - abertura de prazo para apresentação da documentação
comprobatória;
VIII - análise e validação da documentação comprobatória
apresentada;
IX - publicação do Resultado Preliminar;
X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao
Resultado Preliminar;
XI - análise dos recursos;
XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do
respectivo procedimento;
XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.
§ 1º Para acompanhamento geral do procedimento e para
análise e deliberação quanto aos recursos interpostos, será
composta Comissão Especial que contara com a participação
de representantes da Secretaria Municipal de Administração -
SEMAD, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
§ 2º Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores
contemplados, serão implementados a partir de 1º de janeiro de
2024, consoante publicação do Resultado Final do respectivo
procedimento.
§ 3º O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou
desligamento publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de
1º de janeiro de 2024, perderá automaticamente o direito à
contemplação no respectivo procedimento.
Art.4º Os editais normativos e demais publicações relativas
aos procedimentos ficarão sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, e serão publicados no
Portal do Servidor e no Diário Oficial Eletrônico.
Art.5º Os servidores que forem contemplados nos termos desta
lei observarão as mesmas normas previstas no Plano de Cargo
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e Carreira da Saúde para fins de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. Aqueles servidores que optarem pela alteração
de cargo integrarão a classe correspondente àquela que já
faziam parte na carreira de origem em um nível compatível
com a remuneração já percebida anteriormente garantindo a
irredutibilidade salarial nos termos da Constituição Federal.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de dezembro de 2023.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:F5F8D9FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2023. Edição 2925
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