norma nº 1456/2024

20/01/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.456/2024
“Define os procedimentos relacionados com o
parcelamento e remembramento de lotes urbanos e
demais requisitos urbanísticos no Município; revoga a
Lei Municipal n990, de 30 de janeiro de 2012 e dá
outras providências."
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal
KARIME FAYAD, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 O Parcelamento do solo no Município de Rio Branco do Sul
será regido por esta Lei, em conformidade com a Legislação Federal,
Estadual e Municipal e demais leis pertinentes, mediante anuências da
Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) e do Instituto
Água e Terra (IAT), aplicável somente na área urbana.
§ 1º O disposto na presente Lei aplica-se igualmente aos
remembramentos do solo para fins urbanos, condomínios, sem
prejuízo da legislação federal pertinente.
§ 2º O parcelamento do solo urbano no Município de Rio Branco do
Sul deve atender às diretrizes do Decreto Estadual 10.499/2022 e suas
atualizações, que regulamenta o ordenamento territorial nas áreas de
mananciais de abastecimento público situadas na Região
Metropolitana de Curitiba.
§ 3º O parcelamento do solo rural observará as normas federais e
estaduais vigentes, respeitando a legislação municipal, relacionada ao
sistema viário do município, patrimônio histórico, áreas de paisagem
notáveis e demais legislação municipal pertinente, bem como a
legislação ambiental municipal, relacionado às áreas de preservação
permanente.
§ 4º Na Zona Rural somente será admitido o parcelamento do solo
para a implantação de algum equipamento compatível com o uso
previsto para a zona, após análise das consultas de viabilidade pela
Autoridade licenciadora e ouvido o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (INCRA).
Art 2º O parcelamento do solo para fins urbanos observará as
diretrizes gerais da política urbana, conforme dispõe o art. 2º da Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como suas alterações,
e os seguintes princípios:
I .Função social da cidade e da propriedade;
II. Garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos
assentamentos humanos;
III. Urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV. Prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V. Ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI .Recuperação pelo Poder Público das mais-valias urbanas
decorrentes da ação do Poder Público;
VII. Acesso universal aos bens de uso comum do povo; e
VIII. Preservação do interesse público como elemento determinante
na destinação dos imóveis públicos.
Art 3º No Município de Rio Branco do Sul, somente será permitido o
parcelamento do solo urbano em áreas ambientalmente frágeis e de
declividade superior a 30% de inclinação, mediante elaboração de
laudo geológico-geotécnico emitido por técnico habilitado analisado e
aprovado pelo Poder Executivo.
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Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento em áreas onde o
laudo geológico-geotécnico indique a impossibilidade de edificação.
Art 4 ºA presente lei, visando promover o predomínio do interesse
coletivo sobre o particular, apresenta os seguintes objetivos dentre
outros:
I. Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que
implique em parcelamento do solo, bem como em desdobro, e
remembramentos para fins urbanos;
II.Possibilitar à população a facilidade de acesso aos equipamentos
urbanos e comunitários para assegurar-lhe condições dignas de
habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
III.Facilitar ao Poder Público Municipal o planejamento de obras e
serviços públicos;
IV.Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em
áreas inadequadas;
V. Ordenar o crescimento da cidade;
VI Garantir a continuidade da malha urbana, evitando ociosidade de
infraestrutura; e
VII Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de
interesse da comunidade, nos processos de parcelamento do solo e
remembramentos para fins urbanos.
Art 5º Para os fins desta lei, consideram-se as seguintes definições:
I.Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
público;
II.Alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução
de serviços e obras;
III.Aprovação: ato que legitima uma nova situação física/ geométrica/
locacional do lote;
IV.Área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação,
áreas institucionais e espaços livres;
V.Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das
nascentes e dos cursos d’água;
VI.Área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e
similares;
VII.Área rural: a parcela do território cujo emprego envolve atividade
de exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou agroindustrial;
VIII.Área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no
perímetro urbano por lei municipal específica, que não se enquadre na
definição de área rural; destinada à moradia, ao comércio, a indústria,
delimitado pelo perímetro urbano e nele incidindo o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana;
IX.Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Município, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e
manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
X.Áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes
ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios
não caracterizadas como unidades autônomas;
XI Áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema
viário, à implantação de equipamentos comunitários, a espaços livres
de uso público e a outros logradouros públicos;
XII Área de Preservação Permanente: florestas e demais formas de
vegetação natural situada ao longo dos rios ou de qualquer curso
d'água, cuja faixa de preservação no Município é determinada pela
legislação vigente;
XIII.Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
XIV.Autoridade licenciadora: órgão competente para análise da
proposta de Parcelamento do Solo Urbano;
XV.Condomínio: a divisão de imóvel em unidades autônomas
destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das
áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de
vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos
internamente ao perímetro do condomínio;
XVI.Desmembramento: subdivisão de um terreno urbano em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou
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logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou alteração
das vias existentes;
XVII.Desdobro: é a divisão da área do lote para formação de novo ou
de novos lotes, os quais obrigatoriamente devem atender às exigências
mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos para sua
edificação, previstos nas leis de Zoneamento, uso e ocupação do solo.
Considera-se a utilização do desdobro apenas nos casos em que o lote
não seja maior do que 4 (quatro) vezes o lote mínimo da zona.
XVIII.Elevada declividade: inclinação do terreno superior a 30%.
XIX.Empreendedor:
A.O proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela
implantação do parcelamento;
B.O compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou o superficiário, desde que o proprietário expresse sua
anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas
obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou do superficiário, em caso de extinção do contrato;
C.O poder público, quando proprietário do imóvel a ser parcelado, ou
nos casos de imissão prévia na posse com o objetivo de implantação
de parcelamento habitacional de interesse social ou regularização
fundiária;
D.A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a
ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a
regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de
obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do
imóvel no serviço de registro de imóveis;
E.As cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as
associações de proprietários ou compradores, que assumam a
responsabilidade pela implantação do parcelamento.
I Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de
educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social;
II Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura urbana
básica e outras de interesse público;
III Espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços
livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de
recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e
paisagísticos;
IV Faixa não edificável (“non aedificandi”): área do terreno onde não
será permitida qualquer construção;
V Fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum,
considerada para fins de ocupação;
VI Habitação: moradia digna provida de infraestrutura básica, de
serviços urbanos e de equipamentos urbanos básicos;
VII Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável, sistema de drenagem urbana e de
energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação
pavimentadas ou não;
VIII Linhas Sanitárias: projeto de esgotamento cloacal e de tratamento
de esgotos; projeto de rede coletora de esgotos; projeto de
abastecimento de água potável;
IX Lote: porção de terra parcelada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com
testada para via pública oficial, servida de infraestrutura básica, cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta Lei e de
acordo com a Lei de X Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
Municipal;
X Loteamento: subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos, prolongamento, modificação ou alteração das vias
existentes, respeitando-se as diretrizes de arruamento;
XI Parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em
lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das
legislações federais, estaduais e municipais pertinentes;
XII Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos;
XIII Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de
circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XIV Registro: ato que legitima a propriedade do lote. Assim, o
registro se dá após a aprovação, e um não substitui o outro. Deverá ser
obedecido o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação
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para que se proceda ao registro do lote. Caso isto não aconteça, a
aprovação será considerada sem efeito;
XV Regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, que visem a adequar assentamentos
preexistentes, informais ou irregulares, às conformações legais, de
modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana;
XVI Remembramento: considera-se remembramento a unificação de
lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente;
XVII Testada: dimensão frontal do lote;
XVIII Unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à
edificação, resultante de condomínio realizado nos termos desta lei;
XIX Vias de circulação: área destinada ao sistema de circulação de
veículos e pedestres, existentes ou projetadas; e
XX Vias públicas: as vias são tornadas públicas oficialmente com a
aprovação do lote com testada para elas. São consideradas vias
públicas aquelas que figuram em plantas de parcelamento do solo
aprovadas e que constituam testadas de lotes ou aquelas pavimentadas
pelo poder Público Municipal.
TÍTULO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 6º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito, observadas as
disposições desta Lei, bem como da legislação federal e estadual
vigente,, sendo admitidas as seguintes formas de parcelamento do
solo:
I LOTEAMENTOS, através da divisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes;
II DESMEMBRAMENTOS, através da divisão de gleba ou do
fracionamento de imóvel em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento da infraestrutura já existente do sistema viário, rede de
energia elétrica pública e domiciliar, e de abastecimento de água
potável, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
III DESDOBRO, divisão, em 2 (duas) ou mais partes, de um lote
edificável para fins urbanos, com frente regular voltada para via
pública existente, não implicando em abertura de novas vias nem o
prolongamento ou alargamento das já existentes; Considera-se a
utilização do desdobro apenas nos casos em que o lote não seja maior
do que 4 (quatro) vezes o lote mínimo da zona.
IV CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, através da divisão de gleba ou
do fracionamento de imóvel em unidades autônomas destinadas à
edificação, às quais correspondem às frações ideais das áreas de uso
comum dos condôminos, admitida a abertura de vias de domínio
privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu
perímetro, salvo áreas verdes mediante autorização do órgão
municipal de meio ambiente.
Art 7º Os loteamentos, desdobros, e desmembramentos subordinam￾se às diretrizes do Plano Diretor, da Lei do Uso e Ocupação do Solo
Urbano e da Lei de Mobilidade Urbana e Sistema Viário quanto à
destinação e à utilização das áreas parceladas, de forma a garantir o
desenvolvimento urbano integrado.
CAPÍTULO II – DAS EXIGÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE PARCELAMENTO
Art. 8º O parcelamento do solo urbano só será permitido nas áreas
inseridas nos perímetros urbanos do Município, aprovados por lei
municipal.
§ 2º. O parcelamento deve ser adjacente à malha urbana existente.
Art. 9º Para a aprovação de novos parcelamentos deverão ser
priorizados os vazios urbanos, e considerados os imóveis sujeitos ao
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, conforme
legislação específica.
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Art 10ºO parcelamento do solo urbano poderá ser dividido em etapas
de execução discriminadas no projeto completo.
Art 11 Qualquer modalidade de parcelamento do solo urbano ficará
sujeita à aprovação prévia da Prefeitura, nos termos das disposições
desta e de outras leis pertinentes.
Art 12 A tramitação dos processos de parcelamento do solo urbano
compreende as etapas:
I de Consulta Prévia (de viabilidade), onde são requeridas diretrizes de
parcelamento para a prefeitura;
II elaboração e apresentação de projeto à Prefeitura Municipal;
III apresentação aos demais órgãos pertinentes, metropolitano e
estadual (AMEP e IAT), juntamente com laudo geológico-geotécnico;
IV vistoria;
V expedição de licença;
VI expedição de alvará de conclusão de obra.
Art 13 Parcelamentos rurais estarão sujeitos à aprovação do INCRA.
SEÇÃO I – DAS DIRETRIZES PARAA CONSULTA PRÉVIA
Art 14 Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a
realizar a Consulta Prévia junto à Autoridade licenciadora definida
nesta lei que resulte em informações das Diretrizes Gerais relativas a:
I Uso e ocupação do solo, conforme Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
II Traçado do sistema viário e diretrizes, conforme Lei de Mobilidade
e Sistema Viário;
III Reserva de áreas destinadas a uso público, inclusive quanto a sua
localização;
IVReserva de faixas não edificáveis;
V Linhas sanitárias;
VI Laudo geológico-geotécnico emitido por técnico devidamente
habilitado; e
VII Diretrizes de planejamento metropolitano, tais como APAs UTPs ,
mananciais de abastecimento público superficial e subterrâneo,
diretrizes viárias metropolitanas, ou quaisquer que venham a ser
definidas pelo Estado.
Art 15 A Autoridade licenciadora deverá obedecer aos seguintes
prazos, desobrigando-se de cumprir tais prazos, por motivos de casos
fortuitos ou força maior:
I 60 (sessenta) dias, para definir as diretrizes na consulta de
viabilidade, a partir da entrada do requerimento, devidamente
protocolado;
II 60 (sessenta) dias para examinar o anteprojeto, a partir da entrada
deste, devidamente protocolado;
III 60 (sessenta) dias para aprovação do projeto definitivo, a partir da
entrada do mesmo, devidamente protocolado; e
IV 60 (sessenta) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das
obras de urbanização, a contar do requerimento devidamente
protocolado.
Art 16 As Diretrizes Gerais expedidas vigorarão pelo prazo máximo
de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, após o que estarão
automaticamente prescritas e o processo iniciado arquivado.
Art 17 Para a solicitação de diretrizes previstas nesta Seção, o
empreendedor deve apresentar requerimento específico e planta do
imóvel à Autoridade licenciadora.
§ 1º. O requerimento a que se refere o caput deste artigo deve ser
instruído com:
I prova de propriedade da gleba ou lote, ou de direito para parcelar,
conforme disposto nesta lei;
II certidão de matrícula da gleba ou lote, expedida pelo Serviço de
Registro de Imóveis competente.
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§ 2º. A planta a que se refere o parágrafo primeiro deverá vir assinada
pelo proprietário ou representante legal e por responsável técnico
legalmente habilitado.
§ 3º. A planta do imóvel deve estar georreferenciada com sistema de
projeção UTM SIRGAS 2000/22S e conter no mínimo:
I as divisas da gleba ou lote, com indicação de suas medidas
perimetrais e área, e das vias lindeiras ao seu perímetro;
II as curvas de nível de metro em metro com espaçamento adequado à
finalidade do empreendimento;
III a localização dos cursos d’água, lagos, lagoas, reservatórios e
nascentes, áreas de preservação permanente, áreas com vegetação
significativa, árvores de porte isoladas e construções existentes na
gleba ou lote;
IV a indicação dos arruamentos contínuos a todo o perímetro, a
localização das vias de circulação, áreas livres, construções e
equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou nas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e uma
estimativa do número de unidades habitacionais, no caso de uso
residencial.
Art 18 Deve ser comunicada à autoridade licenciadora qualquer
alteração na situação jurídica da gleba ou lote objeto de análise para
fins de formulação de diretrizes, obrigando à revisão das diretrizes
formuladas.
Art 19 Será indeferido pela autoridade licenciadora a solicitação de
diretrizes, podendo ainda declarar a impossibilidade de implantação
do empreendimento com base na análise dos seguintes fatores:
I a compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor
Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei do perímetro
Urbano;
II a situação jurídica da gleba ou lote
III ausência de anuência prévia do órgão metropolitano.
Art 20 A autoridade licenciadora ao deferir a solicitação de diretrizes,
deve formulá-las, indicando, no mínimo:
I o traçado básico do sistema viário principal e diretrizes, no caso de
loteamento;
II a localização das áreas destinadas a uso público (faixas de
escoamento das águas pluviais, área comunitária e as áreas livres);
III a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão
da legislação federal, estadual ou municipal;
IV as faixas não edificáveis;
V a(s) zona(s) existentes na área;
VI os requisitos a serem cumpridos para o licenciamento ambiental, se
for o caso.
Art 21 Em função da suscetibilidade dos terrenos no município, não
será dispensada a fase de fixação de diretrizes para os parcelamentos,
sejam eles loteamentos, desdobros e desmembramentos.
SEÇÃO II – DO PROJETO DE PARCELAMENTO E DA
INFRAESTRUTURA MÍNIMA
Art 22 O projeto de parcelamento deve ser elaborado em
conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979, suas alterações e
demais diretrizes formuladas pelo Município e pelo Estado,
considerando:
I a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico,
artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico e
espeleológico
II a previsão da execução das obras necessárias em sequência que
impeça a instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;
III a previsão da execução das obras necessárias à contenção de
encostas, com apresentação de responsável técnico;
IV a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem
terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada.
Art 23 Nos parcelamentos sob forma de loteamento, o parcelador é
responsável pela execução e implantação da infraestrutura mínima
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obrigatória, sob pena de não aprovação do loteamento, atendendo aos
seguintes critérios:
I só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em
boas condições de trafegabilidade, a critério da Prefeitura Municipal;
II todos os projetos de parcelamento do solo devem prever a conexão
com as redes de infraestrutura básica existente;
III as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local;
IV a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverão
respeitar a Lei municipal de Mobilidade e Sistema Viário, as diretrizes
da Lei do Plano Diretor Municipal, as diretrizes viárias do sistema
viário metropolitano e demais orientações fornecidas pelos órgãos
municipal e metropolitano competentes;
V todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado
viário as diretrizes de arruamento definidas pelo órgão municipal
competente, para assegurar a continuidade do sistema viário do
Município.
VI nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
A- implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
B- Tratamento paisagístico dos passeios;
C- coleta e interligação à rede pública de esgotos existente – Estação
de Tratamento de Efluentes (ETE);
D- A instalação de solução de tratamento de efluentes compatível,
conforme orientações do órgão competente, o Código de Obras e
Edificações (COE) e o Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB) e o, quando não existir rede pública de esgotos;
E- implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias
públicas;
F rede de drenagem, com captação, condução e disposição das águas
pluviais;
G- adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias
e quadras e greide apropriado, conforme o laudo geológico-geotécnico
elaborado por profissional habilitado;
H- Demarcação das quadras e lotes;
I- abertura e pavimentação das vias, não sendo consideradas como
pavimento definitivo as pavimentações primárias como saibro, brita e
pedrisco;
J- deverá ainda ser apresentado o projeto de pavimentação assinado
pelo Responsável Técnico (RT) acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART);
K- tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de
drenagem sazonais e corpos d’água em geral, que atendam à condição
de área de preservação permanente; e
L- tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver
cobertura vegetal remanescente.
VIII- nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é
obrigatório:
A- em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos
projetos de drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal
competente;
B- apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com
densidade e tamanho dos lotes;
VIII- conforme a localização do loteamento o Município poderá ainda
exigir implantação de rede de telefonia e/ou gás canalizado, bem
como implantação de marcos de amarração;
IX- os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais, federais
e ferrovias deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio
das referidas estradas com caixa mínima de 15m (quinze metros).
X- os parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais, federais
e ferrovias deverão respeitar as faixas não edificáveis determinadas
pelo órgão competente, municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Entende-se como faixa de domínio, a área que é
composta pela pista ou faixa de rolamento e os espaços laterais e que
são de domínio do Estado ou do Município, de utilidade pública,
definido por Decreto de Utilidade Pública, sendo ou não
desapropriada em conformidade com a necessidade exigida em projeto
de engenharia.
SEÇÃO III – DA DOCUMENTAÇÃO
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Art 24 O interessado apresentará projeto de loteamento, que será
analisado para efeito de liberação do alvará de licença para início das
obras.
Art 25 O pedido de autorização para aprovação de projetos de
loteamento e início das obras será instruído com os seguintes
documentos:
I requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário ou
pelo empreendedor, com firma reconhecida;
II anuência doa AMEP;
III cópia da Licença Prévia emitida pelo IAT;
IV proposta de instrumento de garantia de execução das obras a cargo
do empreendedor previstas na presente Lei que tratam da
Responsabilidade do Empreendedor;
V certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
VI instrumento de alteração de uso do solo pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando for o caso;
VII certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais ao
imóvel;
VIII declaração de possibilidade de abastecimento d'água potável
fornecida pelo órgão competente;
IX declaração da possibilidade de fornecimento de energia elétrica
fornecida pelo órgão competente;
X 03 (três) vias impressas dos projetos urbanísticos e complementares
preferencialmente nas escalas 1:200 e 1:500, conforme normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via
digital versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, conforme
estabelecido nesta Lei, contendo:
A rumos e distâncias das divisas;
B área resultante;
Cindicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
D indicação precisa de edificações existentes;
Eindicação precisa da localização em relação às vias mais próximas;
Findicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
XI 03 (três) vias impressas e 01 (uma) via digital do memorial
descritivo, contendo:
AA denominação do parcelamento;
B A fixação da(s) zona(s) de uso predominante;
C A localização e área total do imóvel com descrição das linhas de
divisa, nome dos confrontantes e demais dados que caracterizem mais
detalhes a gleba a ser loteada;
D As condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes
das diretrizes fixadas;
E A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do
município no ato de registro do parcelamento;
F A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
equipamentos públicos de utilidade pública, já existente no
parcelamento e adjacências; e
G O orçamento detalhado com a relação de materiais dos projetos
apresentados.
XII Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo
projeto e pela execução;
XIII Laudo geológico-geotécnico do loteamento;
XIV Autorização para corte da cobertura vegetal do terreno, expedida
pelo órgão competente, quando for o caso.
Parágrafo único. Em casos de loteamento de parte do terreno, as
plantas do projeto urbanístico deverão abranger a totalidade do
imóvel.
Art 26 O pedido de autorização para aprovação de projetos de
desmembramento e será instruído com os seguintes documentos:
I Requerimento solicitando autorização, assinado pelo proprietário e/
ou empreendedor, com firma reconhecida;
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II Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis competente;
III Certidões negativas de tributos municipais, expedidos pelos órgãos
competentes;
IV 03 (três) vias impressas do projeto urbanístico preferencialmente
nas escalas 1:200 e 1:500, conforme normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital na
versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, contemplando no
mínimo:
A Rumos e distâncias das divisas;
B Área resultante;
C Indicação precisa dos lotes e vias confrontantes;
D Indicação precisa de edificações existentes;
E Indicação precisa da localização em relação às vias mais próximas;
F Indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais.
V Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelo
projeto e pela execução;
VI Comprovação da existência de rede de abastecimento d'água e de
energia elétrica no local;
VII Memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
SEÇÃO IV – DO CONTEÚDO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art 27 O projeto urbanístico de loteamento deverá ser apresentado em
03 (três) vias impressas, conforme normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), e 01 (uma) via digital na
versão/plataforma solicitada pela Prefeitura, contemplando no
mínimo:
I Planta geral de localização, que compreenda a região onde o terreno
estiver localizado, os logradouros vizinhos e o zoneamento previsto na
respectiva lei;
II Planta planialtimétrica, na escala mínima de 1:500, indicando:
A Norte magnético e verdadeiro;
B Pontos de amarração ou de referência da obra;
C Cursos d'água, áreas alagadiças e mangues, se houver;
D Alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito;
E Edificações existentes;
F Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
G Sistema de vias com a respectiva hierarquia e denominação
provisória (rua a, b);
H Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
I Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e
praças;
J Marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos das
curvas e linhas projetadas;
K Todas as linhas de escoamento das águas pluviais e respectivas
bocas de lobo, em planta e perfis;
L Praças e demais áreas públicas estabelecidas pela legislação vigente,
observados os critérios mínimos previstos em lei;
M Áreas de preservação permanente, faixas sanitárias e faixas não
edificáveis estabelecidas pela legislação vigente;
N Linhas de transmissão de energia e suas faixas de domínio se
houver;
O Áreas destinadas à instalação de bombas de recalque e reservatório
de água, se houver;
P Quadro resumo das diversas áreas indicadas no projeto, inclusive o
número de lotes e quadras, áreas das vias públicas, dos espaços livres,
dos espaços destinados a edifícios públicos e remanescentes loteáveis,
e respectivos percentuais em relação à área total.
III Memorial descritivo, especificando a destinação dos esgotos
domésticos e a descrição das áreas públicas, se houver.
Art 28 Os projetos complementares deverão constar de:
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I Projeto detalhado de arruamento;
II Projeto de rede de abastecimento d'água conforme especificações da
SANEPAR. Se for optado por captação própria deverá ser apresentado
outorga do Instituto Água e Terra, licenciamento ambiental, bem como
outras exigências em função do Aquífero Karst;
III Projeto de rede elétrica e de iluminação pública aprovado pelo
órgão competente;
IV Projeto de rede de esgotos, ou sistema de esgotamento sanitário e
fossas sépticas aprovados pelo órgão competente;
V Projeto de rede de escoamento das águas pluviais, dimensionadas
conforme cálculo de vazão do trecho ou bacia contribuinte,
obedecendo aos critérios estabelecidos pelo órgão competente e
projeto municipal, quando existente;
VI Projeto de arborização e praças, quando exigido a critério da
Prefeitura Municipal, conforme Plano de Paisagismo e Arborização
Urbana, com a recomendação do uso de espécies nativas da região.
Art 29 Será necessária a apresentação de parecer do Órgão Municipal
responsável pelo Planejamento ou sugerindo restrições a que a gleba
seja parcelada, para os casos de empreendimentos que poderão gerar
grandes impactos, tais como em terrenos:
I Com área superior a 5ha (cinco hectares;)
IICom presença de nascentes, cursos d’água, represas, qualquer
recurso hídrico e vegetação arbórea significativa;
III Localizados em terrenos cársticos;
IVLocalizados em sítios arqueológicos ou espeleológico; e
V Que constituam áreas alagáveis, aterradas com material nocivo à
saúde pública, geo-morfologicamente degradadas ou com declividade
superior a 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. Para áreas na região do Carste deverá ainda contar
com parecer técnico do Órgão Ambiental do Estado.
Art 30 Para todo e qualquer projeto de parcelamento do solo urbano
deverá ser apresentado laudo geológico-geotécnico da correspondente
área do imóvel, devendo ser aceitos os parâmetros estabelecidos na
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art 31 Todas as pranchas dos projetos deverão conter assinatura do
proprietário e responsável técnico, anexado o respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART).
SEÇÃO V – DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE
LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTOS E DESDOBRO
Art 32 Considera-se aprovado o projeto que possua licença
urbanística e licença ambiental.
Art 33 A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos no
Município de Rio Branco do Sul depende de análise e aprovação do
projeto, com a emissão da respectiva licença urbanística pela
autoridade licenciadora, observando-se:
I A exigência de licenciamento ambiental do parcelamento do solo
para fins urbanos, pelo órgão ambiental competente;
II Admite-se a exigência de renovação periódica da licença ambiental,
a critério do órgão licenciador ambiental;
III A licença ambiental do parcelamento não pressupõe a licença
ambiental das obras e atividades a serem implantadas nos lotes ou
unidades autônomas produzidos, a qual deve ser feita na forma da
legislação ambiental, pelo órgão ambiental competente;
Art 34 Recebido o projeto de loteamento, com todos os elementos e
de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal
procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo
recusar a indicação das áreas a serem doadas ou dos lotes a serem
caucionados e escolher outros, bem como exigir modificações que se
façam necessárias.
§ 1º. A Prefeitura Municipal disporá dos prazos estipulados nesta lei
para examinar e aprovar o projeto (60 dias) para a aceitação ou recusa
fundamentada das obras de urbanização.
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§ 2º. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Executivo,
o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada
a indenização por eventuais danos derivados da omissão.
§ 3º. Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a
Prefeitura Municipal expedirá um Alvará de Licença no qual deverão
constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a
serem realizadas; o prazo para execução; a indicação das áreas que
passarão a integrar o domínio do município no ato de seu registro e a
descrição das áreas caucionadas por força desta Lei.
Art 35 A aprovação do projeto de loteamento ficará condicionada à
arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados à área
verde sob responsabilidade do empreendedor, conforme solicitação do
órgão responsável.
Art 36 Poderá ser negada a aprovação de loteamento, subdivisão de
terrenos ou abertura de via ou logradouro que se contraponham ao
interesse público ou sacrifiquem o desenvolvimento e planejamento
do Município.
Art 37 As obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para
loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma
físico, aprovado pelo órgão municipal competente.
Art 38 O Município poderá aprovar parcelamentos com as obras de
infraestrutura incompletas ou parciais, desde que o empreendedor
ofereça como garantia de sua execução, imóvel a ser caucionado, em
valor correspondente ao das obras a serem executadas, conforme
avaliação do órgão competente.
Art 39 Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo
Município poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de
águas pluviais para jusante, com relação às condições de total
permeabilidade da área.
Parágrafo Único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa
vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido
conforme normas técnicas e conforme estabelecido no Plano Diretor
Municipal de Drenagem.
Art 40 Desde o registro do seu contrato, os adquirentes de lotes ou
unidades autônomas podem apresentar projetos de construção à
autoridade municipal competente, ficando, porém, condicionada a
expedição de “habite-se” ou ato equivalente ao termo de vistoria e
recebimento de obras do parcelamento.
SEÇÃO VI – DA EMISSÃO DE ALVARÁ
Art 41 O alvará de conclusão (total ou parcial) só será emitido após a
conclusão das obras e dele deve constar o nome do bairro, número dos
quarteirões aprovados, nomes das firmas executoras e consultora,
assinatura do responsável técnico pelo acompanhamento das obras e
por membro de órgão responsável pelo setor de sistema viário,
transportes e obras.
Art 42 Não serão fornecidos alvarás de licença para construção,
reforma ou demolição em lotes resultantes de parcelamentos não
aprovados pelo Município.
Art 43 Para emissão do alvará de conclusão será exigida a
apresentação dos seguintes documentos:
I Termo de Recebimento das concessionárias de água, esgoto,
iluminação pública e energia elétrica;
II Termo de Recebimento do órgão responsável pela vistoria
ambiental;
III Laudo da firma executora atestando a qualidade da obra e que a
mesma foi executada conforme os respectivos projetos; e
IV Guia de recolhimento da segunda parcela da Taxa de Fiscalização
de Obras Particulares quitada.
Art,44 Expedido o alvará de licença para o início das obras, o
empreendedor poderá dar início às mesmas, mediante comunicação
dirigida à Prefeitura.
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Art 45 O prazo para execução das obras será de 02 (dois) anos,
contados a partir da data da autorização, o qual deverá ser anualmente
renovado.
Parágrafo Único. O empreendedor que não cumprir o prazo disposto
no caput deste artigo ficará sujeito à multa estabelecida nesta Lei, até
a conclusão da obra.
SEÇÃO VII – DA ENTREGA DAS OBRAS
Art 46 Uma vez realizadas as obras e estando quitados os tributos
municipais, a Prefeitura a requerimento do interessado aprovará o
parcelamento após a realização de devida vistoria, fornecendo certidão
e cópia vistada do projeto, a ser averbada no Registro de Imóveis pelo
interessado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º. A manifestação da autoridade licenciadora deve se dar mediante
a expedição do Termo de Vistoria e Recebimento de Obras.
§ 2º. Todas as eventuais exigências oriundas da vistoria devem ser
comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao
empreendedor.
§ 3º. Apresentação de exigências pela autoridade licenciadora
interrompe o prazo previsto para o recebimento, que recomeça a fluir
depois de cumpridas as exigências pelo empreendedor.
Art 47 Na entrega das obras, exige-se que as quadras, lotes ou as
unidades autônomas do parcelamento estejam devidamente
demarcadas, admitindo-se a tolerância de 5% (cinco por cento) em
relação às medidas lineares previstas no projeto.
§ 1º. Havendo diferença de medida, ainda que dentro do limite de
tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no
Serviço de Registro de Imóveis, sem prejuízo das conseqüências
contratuais.
§ 2º. No caso da diferença ser superior ao limite de tolerância, a
retificação depende de revisão da licença urbanística.
§ 3º. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará pelas diferenças
que se verificarem tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos
lotes e quarteirões indicados no projeto aprovado.
Art 48 O empreendedor deve solicitar averbação do termo de vistoria
e recebimento de obras na matrícula em que se acha registrado o
parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua expedição.
Art 49 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta
municipal, estadual ou federal, bem como os concessionários ou
permissionários de serviços públicos, subordinam-se a todas as
condições prescritas nesta lei.
CAPÍTULO III – DAS EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O
PARCELAMENTO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 50 Os parcelamentos devem atender ao disposto nesta lei, bem
como, à ordem urbanística expressa pela política urbana municipal,
Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art 51 Não será permitido o parcelamento do solo urbano em:
I Terrenos alagadiços e em locais sujeitos as inundações;
II Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV Terrenos onde as condições geológicas não permitam a edificação;
V Em terrenos onde os laudos geológico-geotécnicos apontam riscos
às ocupações.
VI Terrenos contíguos a cursos d’água, represas e demais recursos
hídricos sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;
VII Áreas fora do alcance de equipamentos urbanos.
VIII Onde não seja possível o esgotamento sanitário, mediante rede
coletora, fossa séptica ou demais sistemas individuais ou coletivos de
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eficiência adequada, conforme determinação do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos responsáveis;
IX Áreas que não sejam adjacentes à malha urbana existente.
X Nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a
sua situação topográfica;
XI Em terrenos situados em Áreas de Preservação Permanente
(APPs), bem como em fundos de vale;
XII Em faixas não edificáveis, faixas de domínio e em diretrizes
viárias, conforme a Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 52 Não serão objetos de indenização em caso de desapropriações,
as benfeitorias ou construções realizadas em parcelamentos irregulares
ou clandestinos, nem se considerarão como terrenos parcelados, ou
parceláveis, para fins de indenização, as glebas parceladas sem a
devida autorização.
Art 53 Todo lote deve poder ser acessado de forma independente e
estar diretamente ligado ao sistema público, sendo identificado por
uma numeração que permita a sua localização e o seu registro no
cadastro imobiliário.
Art 54 As áreas urbanas consideradas como áreas de interesse de
mananciais de abastecimento metropolitano deverão observar aos
parâmetros e requisitos urbanísticos estabelecidos na legislação
estadual.
SEÇÃO II – DOS ESPAÇOS LIVRES E ÁREAS INSTITUCIONAIS
Art 55 As exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas
de equipamentos urbanos ou comunitários aplicam-se aos
desmembramentos e desdobros quando estes tiverem por finalidade
abrigar empreendimentos imobiliários, para fins residenciais ou
mistos, gerando aumento de densidade populacional não previsto nos
parâmetros iniciais do loteamento.
Art 56 A responsabilidade pelas diferenças constatadas entre as
dimensões existentes nos lotes e a planta aprovada, ou pelos custos de
compatibilização das ruas com o sistema viário existente ou planejado
será exclusivamente do empreendedor.
Art 57 A ocupação do solo por meio de parcelamentos deverá ocorrer
de forma a respeitar o meio ambiente, assegurando condições de
acessibilidade e resolução de questões de risco geológico.
Art 58 Todos os loteamentos e condomínios deverão prever,
obrigatoriamente, áreas institucionais a serem transferidas para a
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul no ato de inscrição do
loteamento, independentemente de indenização e em conformidade
com o disposto nesta Lei.
§ 1º As áreas institucionais serão destinadas à implantação de:
I sistema de circulação viária;
II equipamentos comunitários, condizentes aos equipamentos de
educação, cultura, saúde, esporte, lazer, assistência social e similares;
III áreas verdes e de interesse ambiental;
IV habitação de interesse social;
§ 2º As áreas destinadas ao poder público deverão ser proporcionais à
gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área
loteável, dos quais:
I As áreas verdes públicas deverão ser, no mínimo, iguais a 5% (cinco
por cento) da área loteável;
II Equipamentos comunitários deverão ser, no mínimo, iguais a 5%
(cinco por cento) da área loteável e área com raio circunscrito de 10m;
III lotes para Habitação de Interesse Social deverão ser, no mínimo,
iguais a 5% (cinco por cento) da área loteável;
IV O restante até completar os 35% (trinta e cinco por cento) deverá
ser destinado à implantação do sistema viário.
§ 3º Os percentuais podem variar desde que aprovados pelo órgão
municipal de urbanismo e que respeitem o mínimo de 35% de área
total institucional transferida para a Prefeitura Municipal.
§ 4º Em condomínios, as áreas a serem doadas ao Município deverão
ser em áreas externas ao empreendimento.
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§ 5º.As áreas destinadas ao Poder Público Municipal deverão ser
implantadas pelo empreendedor, conforme diretrizes fornecidas pelo
órgão municipal de urbanismo, e deverão ser mantidas e conservadas
por este até o recebimento das obras.
§ 6º A Prefeitura Municipal terá preferência na escolha da localização
das áreas institucionais, de acordo com seus interesses futuros de
instalação de áreas de interesse público, visando a economicidade das
obras e a racionalização dos acessos.
§ 7º Será obrigatória a doação de 35% da área do empreendimento ao
município para a constituição de loteamentos, desmembramentos e
condomínios horizontais, ainda que estes estejam localizados dentro
de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
§ 8º Ficam dispensados da destinação de áreas para implantação de
equipamento urbano, comunitário e espaços livres de uso público,
desmembramentos de lotes situados em plantas aprovadas
anteriormente, em que já tenham sido destinadas as áreas para
equipamento urbano, comunitário e espaços livres de uso público.
§ 9º Ficam dispensados da destinação de áreas para implantação de
equipamento urbano, comunitário e espaços livres de uso público,
desdobros de lotes em até 4 (quatro) partes, desde que o lote não
possua área superior a até 4 (quatro) vezes o lote mínimo previsto para
a zona em que esta se localiza.
Art 59 A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o
patrimônio e domínio do Município, os logradouros públicos e as
áreas públicas constantes no projeto urbanístico e memorial descritivo
do loteamento, aprovados pela Municipalidade.
Art 60 A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas
à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida
de acordo com o interesse coletivo, pela Prefeitura Municipal.
§ 1º não podendo estar situadas nas faixas “non aedificandi”.
§ 2º Não serão computados como áreas verdes públicas os canteiros
centrais ao longo das vias;
§ 3º Não serão computadas como áreas verdes públicas as áreas de
preservação permanente, exceto nas situações em que a área doada
para compor o percentual de áreas verdes públicas esteja inserido em
Zona Potencial de Parque (ZPOP).
Art 61 As áreas institucionais doadas ao Município deverão respeitar
as seguintes condições
I não poderão estar localizadas em faixas não edificáveis;
II poderão ser contíguas, mas não podem sobrepor-se;
III terão frente para as vias públicas, preferencialmente arteriais ou
coletoras.
Art 62 Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a
destinação de áreas públicas exigidas nesta Lei não se poderá alterar
sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e
criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura
Municipal quando for o caso, em pecúnia ou em área equivalente, no
dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as
efetivamente destinadas.
Art 63 Nos loteamentos em que houver a obrigatoriedade do loteador
doar áreas para o Habitação de Interesse Social, estas deverão estar
discriminadas no projeto urbanístico e memorial descritivo do
loteamento aprovados pela Municipalidade e serão transferidas ao
Fundo Municipal de Habitação a partir da data do registro do
loteamento, para serem utilizadas em programas habitacionais de
interesse social.
SEÇÃO III – DOS REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS
LOTEAMENTOS
Art 64 As vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia
local e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na Lei de
Sistema Viário e Mobilidade Municipal, devendo ser previsto:
I o acesso a pelo menos uma testada do lote gerado através do
parcelamento;
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II o atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para o sistema
viário municipal;
III o atendimento ao disposto pela Lei de Estruturação e Classificação
do Sistema Viário.
Art 65 As dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os
parâmetros de uso e de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento,
serão aqueles condizentes às Zonas nos quais se localiza a gleba ou
lote, segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Qualquer modalidade de parcelamento em área
urbana não poderá produzir lotes superiores a 20000m² (vinte mil
metros quadrados).
Art 66 Excepcionalmente, poderão ser admitidos em loteamentos
lotes com área inferior a disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
desde que o parcelador doe para o Fundo Municipal de Habitação
(FMH) o equivalente a 10% (dez por cento) da área total líquida dos
lotes previstos no empreendimento, de acordo com o estabelecido na
Lei do Plano Diretor Municipal e nas situações estabelecidas na Lei
Federal Nº 13.465/2017, atendendo à fração mínima ideal e realize
eventuais contrapartidas urbanísticas que venham a ser determinadas
pela Municipalidade.
Art 67 As quadras dos loteamentos deverão ser projetadas e
executadas de acordo com a topografia existente, devendo o
arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu
entorno.
Parágrafo Único. As quadras dos loteamentos deverão ter no máximo
125m (cento e vinte e cinco metros) de extensão entre uma via e outra.
Art 68 As tubulações que não passarem pelas vias públicas deverão
possuir faixas sanitárias não edificáveis com largura mínima conforme
projeto aprovado pelo órgão competente.
Art 69 Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na
rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do
problema será indicada pelo Município a qual deverá ser executada
pelo empreendedor.
Art 70 Onde não existir rede de água, fica o empreendedor
responsável pela rede de abastecimento de água potável, dentro das
normas da empresa concessionária ou órgão responsável.
Art 71 Caso o órgão competente não assuma a operação do sistema de
abastecimento de água, este deverá funcionar em sistema de
condomínio, do qual participarão todos os compradores dos lotes e o
empreendedor.
Art 72 No caso de terrenos em nível inferior ao da rua, deverá haver
rede complementar para escoamento das águas na parte mais baixa do
terreno.
Art 73 Caberá ao empreendedor apresentar uma solução para o
esgotamento sanitário, conforme previsto na Lei Federal 6.766/1979.
§ 1º Quando o local do empreendimento não for atendido por rede de
esgoto, o empreendedor deverá implantar a rede prevendo sua
interligação à futura rede pública coletora de esgoto, sendo obrigatória
a apresentação da anuência da concessionária quanto à viabilidade do
projeto.
§ 2º Enquanto não houver ligação da rede de esgoto do parcelamento à
rede pública coletora de esgoto e enquanto a rede pública coletora de
esgoto não estiver em operação, cabe ao proprietário do lote a
implantação de solução de tratamento de efluentes em conformidade
com o disposto no Código de Obras e Edificações.
SEÇÃO I – DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
(LOTEAMENTOS, DESDOBROS E DESMEMBRAMENTOS)
Art 74 O Registro Imobiliário do parcelamento deve ser feito no
Cartório de Registro de Imóveis na forma prevista em lei, contendo,
entre outros dados:
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I O nome do empreendimento;
II A indicação das licenças concedidas e suas datas;
III A indicação das áreas, em metros quadrados, destinadas aos lotes
ou unidades autônomas, bem como das áreas destinadas ao uso
público ou comum dos condôminos;
IV Os nomes dos futuros logradouros públicos, se os mesmos já
constarem do projeto aprovado;
VAs restrições administrativas, convencionais e legais;
VI O prazo previsto de término da execução das obras e serviços;
VII Quadro contendo a identificação de cada lote ou unidade
autônoma, com sua quadra e número e o número de sua matrícula.
Parágrafo Único. O parcelamento não pode ser registrado se a
descrição do imóvel constante da matrícula não corresponder ao
projeto aprovado pelo município, tanto do imóvel situado na área
urbana e área rural.
Art 75 Juntamente com o registro do parcelamento, devem ser abertas
as matrículas correspondentes a cada um dos lotes ou unidades
autônomas, cuja descrição deve conter:
I número do lote e quadra, o nome do logradouro que faz frente, as
medidas perimetrais e área, e os lotes confrontantes com os números
de suas respectivas matrículas;
II Quanto às unidades autônomas, o seu número e quadra, as medidas
perimetrais e área; a fração ideal da área comum e as unidades
confrontantes com o número de suas respectivas matrículas.
Art 76 As restrições administrativas, convencionais e legais, bem
como os Ônus, devem ser transportadas para as matrículas abertas por
meio de averbação.
Art 77 O empreendedor deve requerer o registro do parcelamento
dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de aprovação do projeto,
sob pena de caducidade das respectivas licenças, acompanhado dos
seguintes documentos:
I Título de propriedade da gleba ou lote,
II istórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os
últimos 20 (vinte) anos, acompanhado das respectivas certidões
expedidas pelo Oficial do Registro de Imóveis;
III Certidões negativas nos termos da Lei;
IV Cópias autênticas de:
A Licenças urbanísticas e ambientais do parcelamento;
B Projeto;
C Memorial descritivo e do cronograma físico; e
D Instrumento de garantia de execução das obras a cargo do
empreendedor.
V Cláusulas padronizadas que regem os contratos de alienação dos
lotes ou unidades autônomas;
VI Autorização do cônjuge do empreendedor ao parcelamento, salvo
no caso de separação absoluta de bens;
VII Instrumento de instituição e convenção do condomínio.
§ 1º. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, serão
exigidos:
I Certidões de ações penais e cíveis condenatórias nos termos da lei;
II Autorização do cônjuge do proprietário do imóvel, ou do promitente
comprador, ou cessionário, ou promitente cessionário ou superficiário,
conforme o caso;
III Declaração do proprietário do imóvel dando anuência ao
empreendimento, e responsabilizando-se, no caso de rescisão de
contrato com o empreendedor, pelas obrigações assumidas; e
V Contrato de parceria firmado nos termos desta lei.
§ 2º. Na hipótese de o empreendedor ser o Poder Público, fica
dispensado à apresentação:
I Das certidões de que trata o inciso II deste artigo; e
II Dos documentos constantes nos incisos I e II do § 1ºdeste artigo, no
caso de imóvel desapropriado por interesse social com prévia imissão
de posse registrada na matrícula.
Art 78 O Oficial do Registro de Imóveis tem o prazo de 15 (quinze)
dias, contado da data do protocolo do pedido de registro do
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parcelamento, para o exame dos documentos apresentados e
comunicar ao empreendedor as eventuais exigências para o registro.
Art 79 Estando a documentação em ordem, o Oficial do Registro de
Imóveis deve autuar o requerimento com os documentos e, informar o
fato à autoridade licenciadora, providenciar a publicação de edital,
contendo um resumo do pedido de parcelamento e um desenho
simplificado da localização do imóvel.
Parágrafo Único. O Edital se processará na forma da Lei que regula
os Registros Imobiliários em vigor, bem como as providências
cabíveis no que tange as impugnações.
Art 80 Registrado o parcelamento, o Oficial do Registro de Imóveis
deve encaminhar à autoridade licenciadora a certidão correspondente.
Art 81 A partir do registro do parcelamento, as áreas destinadas ao
uso público, constante do projeto, passam a integrar o domínio do
Município, independentemente de qualquer instrumento de sua
outorga.
§ 1º. O disposto no caput se aplica também aos parcelamentos do solo
para fins urbanos efetuados sobre imóveis de propriedade da União ou
do Estado, condicionando-se a apresentação de termo de anuência
destes.
§ 2º. Na hipótese de o Município dar outra destinação ao imóvel,
retirando-lhe o uso público, o domínio das áreas afetadas ao uso
comum do povo reverte à União ou ao Estado, através do termo de
reversão da titularidade dominial, expedido pela autoridade federal ou
estadual.
Art 82 O registro do parcelamento só pode ser cancelado, ouvido o
Ministério Público:
I Por decisão judicial;
II A requerimento do empreendedor, se não houver lotes ou unidades
autônomas vendidos, com a anuência da autoridade licenciadora;
III A requerimento do empreendedor, em conjunto com todos os
adquirentes de lotes ou unidades autônomas, com anuência da
autoridade licenciadora;
IV A requerimento da autoridade licenciadora, no caso de
parcelamento registrado há mais de 10 (dez) anos e não implantado,
cuja licença urbanística não atenda as normas em vigor; e
V No caso em que a área seja objeto de regularização fundiária, objeto
de parcelamento anterior, registrado, mas não executado, ou executado
em desconformidade com seu licenciamento.
Art 83 Os loteamentos e desmembramentos que não resultem em mais
de 10 (dez) unidades devem ser requeridos pelo empreendedor e
instruídos com a devida licença urbanística, plantas e memoriais
descritivos da gleba ou lote e das parcelas a serem criadas, obedecidas
às normas contidas na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art 84 O registro de condomínio rege-se pelo disposto nesta lei, e
suplementarmente, pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964.
Art 85 Nenhum imóvel pode ser alienado sem antes estar
devidamente matriculado no Serviço de Registro de Imóveis, bem
como, não podem ser objeto de alienação partes destacadas de terreno,
sem antes ter sido o imóvel devidamente parcelado ou regularizado
nos termos desta lei.
SEÇÃO II – DA INTERVENÇÃO
Art 86 No caso de o empreendedor estar executando o parcelamento
sem registro, em desacordo com o projeto aprovado ou em
descumprimento ao cronograma físico, a autoridade licenciadora deve
notificá-lo para, no prazo e nas condições fixadas, regularizar a
situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções
administrativas.
§ 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora
deve comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa.
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§ 2º. Havendo a omissão da autoridade licenciadora, o Ministério
Público também pode promover a notificação do empreendedor
prevista no caput deste artigo.
Art 87 Qualquer pessoa pode comunicar ao Poder Público municipal a
existência de parcelamento clandestino, devendo os agentes públicos
competentes tomar imediatamente as providências cabíveis, na forma
do artigo anterior, sob pena de incorrer em improbidade
administrativa.
Art 88 Decorrido o prazo previsto nesta lei sem regularização e
havendo risco de a irregularidade vir a causar dano à ordem
urbanística, a autoridade licenciadora pode decretar a intervenção no
empreendimento, nos termos da Lei Federal nº6.766/1979 e
alterações.
CAPÍTULO IV – DOS CONTRATOS
Art 89 A alienação dos lotes ou unidades autônomas pode ser
contratada por qualquer uma das formas previstas em lei Federal,
sendo vedada cláusula de arrependimento nos contratos preliminares,
sob pena de considerar-se não escrita.
Art 90 Os contratos de alienação dos lotes ou unidades autônomas são
regidos por disposições específicas a cada contratação e por cláusulas
padronizadas, nos termos da Legislação Federal pertinente.
Art 91 A alienação de imóvel parcelado caracteriza-se como uma
relação de consumo, submetendo-se à Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979 e suas alterações.
Art 92 Nos termos da Lei Federal, o contrato preliminar, desde que
registrado, vale como título para o registro da propriedade do lote ou
unidade autônoma adquiridos, quando acompanhado da respectiva
prova de quitação.
Art 93 As questões de insolvência ou de falência, bem como cessão,
são regidas pela Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações.
Art 94 O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só
pode ser cancelado:
I Por decisão judicial;
II A requerimento conjunto das partes contratantes; e
III Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Art 95 Com a certidão expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis
competente atestando que o contrato está quitado, o Poder Público, a
requerimento do adquirente, deve fazer a transferência do lançamento
dos impostos e taxas incidentes sobre o lote ou unidade autônoma para
o nome do adquirente.
CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I – DO EMPREENDEDOR
Art 96 É obrigatória, para a execução de loteamento, a prestação de
caução.
§ 1º. Além do previsto no caput deste artigo, a autoridade licenciadora
deve comunicar a irregularidade ao Ministério Público, sob pena de
incorrer em improbidade administrativa.
§ 2º. O instrumento de garantia de execução das obras a cargo do
empreendedor, referido no caput deste artigo, pode ser representado
por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio
empreendimento, com o devido registro na matrícula dos imóveis
dado em garantia; hipoteca de outros imóveis; fiança bancária ou
pessoal; depósito ou caução de títulos da dívida pública; seguro
garantia correspondendo ao mesmo valor orçado para as obras de
urbanização, ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
§ 3º. Se a caução se der na forma de carta de fiança bancária, a mesma
ficará em depósito na Divisão da Tesouraria, contendo cláusula de
correção monetária e prazo de no mínimo o previsto no cronograma
das obras acrescido de 12 (doze) meses. Sendo necessário, na emissão
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do alvará de urbanização, poderá ser exigida a renovação da caução,
com prazo de validade mínima ao do cronograma acrescido de 6 (seis)
meses.
Art 97 É de responsabilidade, ainda, do empreendedor:
I Executar os serviços previstos na presente Lei;
II Executar as obras de infraestrutura de acordo com os anteprojetos
apresentados e aprovados ou modificados pela Prefeitura Municipal;
III Não outorgar qualquer escritura da venda dos lotes antes de
concluídas as obras previstas nos itens anteriores e de cumpridas as
demais obrigações impostas por esta lei ou assumidas no Termo de
Compromisso;
IV Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes a
condição de que as mesmas só poderão receber construções depois de
executadas as obras previstas nos itens anteriores; e
V Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução
das obras e serviços.
§ 1º. As obras de que cogita o presente artigo e seus itens deverão ser
previamente aprovados pelos órgãos competentes.
§ 2º. O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os
itens I e II deste artigo será estabelecido, entre empreendedor e a
Prefeitura, quando da aprovação do loteamento, não podendo ser este
prazo superior a 02 (dois) anos.
Art 98 Será exigida, em todos os loteamentos liberados para a
execução das obras de infraestrutura, a instalação de placa com
dimensões mínimas de 2 (dois) por 3 (três) metros, fixada em local
visível, contendo:
I Nome do empreendimento;
II Nome do responsável pelo empreendimento;
III Nome e número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do
responsável técnico;
IVNúmero do alvará de licença para a execução de obras, fornecido
pelo Município;
V Os seguintes dizeres: "Este empreendimento está liberado para
implantação de infraestrutura, estando proibida a venda de lotes,
conforme a Lei Federal n° 6.766/1979 e Lei Federal n° 9.785/1999,
bem como suas alterações. Consulte a Prefeitura antes de comprar um
lote”.
Art 99 De posse do alvará de licença para o início das obras, o
empreendedor deverá executar no mínimo os seguintes serviços,
conforme os projetos já liberados:
I Demarcação:
A - Dos lotes com piquetes de madeira de boa qualidade, das quadras,
das áreas destinadas a uso público dos loteamentos, e das áreas
destinadas a equipamentos comunitários dos desmembramentos, com
marcos de concreto;
B - Das unidades autônomas com piquetes de madeira de boa
qualidade, áreas de uso comum dos condôminos com marcos em
concreto e quando houver, das áreas destinadas a uso público com
marcos em concreto; e
C Área verde vegetação deverão ser isoladas com cerca com moirões
de concreto ou madeira de boa qualidade e arame liso.
II Implantação:
A Dos meio-fios em concreto pré-moldado, rejuntados com argamassa
de cimento;
B Da rede de distribuição de energia elétrica;
C Da rede de iluminação pública;
D Da Rede de abastecimento de água potável, com sistema de
captação e tratamento se for o caso;
E Da rede de drenagens de águas superficiais;
F Das galerias de águas pluviais;
G Da pavimentação de todas as ruas projetadas e em especial o
ensaibramento da pista de rolamento das vias com declividade
superior a 15% (quinze por cento) com material de boa qualidade em
camada compacta e com espessura mínima de 20cm (vinte
centímetros);
H Da execução do projeto de arborização; e
I Dos elementos da infraestrutura complementar que venham a ser
exigidos por legislação federal ou estadual.
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III Obras de consolidação e arrimo, pontilhões e qualquer obra-de-arte
necessária à conservação das ruas;
IV Recobrimento vegetal de todos os taludes com declividade superior
a 1 (um) horizontal para 2 (dois) vertical;
V Rede de esgoto e sistema de tratamento de efluentes, quando for o
caso.
VI A manutenção das áreas destinadas a uso público, até a averbação
do termo de vistoria e recebimento de obras pelo Poder Público
municipal.
VIIA manutenção do sistema viário, das áreas de uso comum, da
infraestrutura básica e complementar interna do parcelamento, bem
como, quando houver, das áreas destinadas a uso público, até o
registro da instituição do parcelamento do Registro de Imóveis
competente.
Art 100 Para a execução de obras de infraestruturação de loteamentos,
a Prefeitura Municipal e o empreendedor poderão utilizar o
instrumento de Consórcio Imobiliário, legislado e regulamentado por
Lei Municipal específica.
Art 101 Antes de o empreendedor iniciar a pavimentação das ruas,
deverá fazer comunicação por escrito neste sentido à Autoridade
licenciadora.
Parágrafo Único. Durante a execução das obras deverão ser
respeitados os cuidados com a limpeza e o sossego público previstos
na Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas.
Art 102 O empreendedor deve comunicar à autoridade licenciadora
quaisquer alterações ocorridas no registro de imóveis quanto à
propriedade, direitos reais e ônus relativos à gleba ou ao lote.
Art 103 Os empreendimentos regulados por esta Lei podem ser
constituídos sob regime de patrimônio de afetação.
SEÇÃO II – DO PODER PÚBLICO
Art 104 É responsabilidade do Poder Público ou de seus
concessionários ou permissionários:
I A implantação dos elementos de infraestrutura complementares não
exigidos do empreendedor, nos loteamentos e desmembramentos;
II A operação e a manutenção da infraestrutura básica e complementar,
nos loteamentos e desmembramentos e das áreas destinadas a uso
público nos parcelamentos.
§ 1º. A implantação, operação e manutenção dos equipamentos
comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as orientações
específicas das licenças urbanísticas e ambientais, bem como as
diretrizes das respectivas políticas setoriais.
§ 2º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da
averbação do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a
manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas
destinadas a uso público.
§ 3º. Passam à responsabilidade do Poder Público a partir da
averbação do termo de vistoria e recebimento de obras, a operação e a
manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas
destinadas ao uso público externas a condomínios.
§ 4º. É responsabilidade do Poder Público ou de seus concessionários
ou permissionários disponibilizar os pontos de conexão necessários
para a implantação dos elementos de infraestrutura básica ou
complementar na área interna do parcelamento, a ser efetuada pelo
empreendedor.
Art 105 Admite-se a contratação de parceria público-privada, nos
termos da lei, para o cumprimento das exigências previstas neste
Capítulo.
Art 106 O Poder Público ou os concessionários devem reembolsar o
custo de obras de sua competência se executadas pelo empreendedor,
quando de sua transferência ao Poder Público, na forma do contrato.
SEÇÃO III – DOS CONDOMÍNIOS
Art 107 Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
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A Serviços de conservação e manutenção do sistema de circulação,
das vias internas, inclusive a sua sinalização;
B Da infraestrutura complementar interna dos condomínios, a partir
do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis,
responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às
unidades ainda não alienadas
C Serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer
internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;
D Coleta de lixo;
E Serviços de iluminação das áreas comuns.
§ 1º. O lixo deverá ser recolhido e depositado pelos condôminos em
ponto único a ser estabelecido pela Prefeitura, para que esta dê
destinação final.
§ 2º. A taxa de coleta de lixo será lançada pelo Município para cada
unidade autônoma do condomínio, de acordo com a legislação
municipal em vigor.
SEÇÃO IV – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art 108 Para efeito desta Lei, somente profissionais legalmente
habilitados e devidamente inscritos no Município, conforme determina
o Código de Obras, poderão assinar como responsáveis técnicos,
qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao
órgão competente da municipalidade.
Parágrafo Único. A responsabilidade técnica pelos serviços de
projeto cálculo e especificação caberá ao autor do projeto; e pela
execução das obras ao responsável pela execução.
CAPÍTULO VI - DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES E
CLANDESTINOS
Art 109 Serão considerados parcelamentos irregulares, clandestinos e
regulares conforme abaixo:
I parcelamento irregular considerado aquele que possui projeto
aprovado pelo município, porém for implantado em desacordo com a
planta aprovada ou sem a infraestrutura mínima, ou, ainda, não efetuar
o devido registro do loteamento junto ao Registro de Imóveis;
II parcelamento clandestino considerado aquele implantado sem
qualquer aprovação do município e, consequentemente, sem
observância da legislação;
III parcelamento regular aquele que cumulativamente for aprovado
pelo município, implantado de acordo com o projeto aprovado e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art 110 Ocorrendo a execução de parcelamento licenciado, mas não
registrado, a localização, dimensão e finalidade das áreas destinadas a
uso público não podem ser alteradas, sob pena de aplicação das
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
§ 1º. Na hipótese de execução de parcelamento não licenciado, a
autoridade licenciadora deve definir, no processo de regularização
fundiária, a localização, dimensão e finalidade das áreas de que trata o
caput deste artigo.
§ 2º. Caso não seja possível alcançar o percentual de áreas destinadas
a uso público exigido por lei municipal, o empreendedor deve
ressarcir o Município, em área equivalente, no dobro da diferença
entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas
ou o custo referente ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social.
§ 3º. Em casos consolidados até dezembro de 2009, poderá ser
aprovado o parcelamento, dispensando áreas verdes, desde que já
existam ruas públicas nominadas e infraestrutura implantada e não
esteja sobre área de risco eminente.
§ 4º. Quando se tratar de regularização fundiária consolidada, poderá
ser tolerado, testada mínima de 5m (cinco metros), desde que a área
do lote a ser regularizado, possua área mínima de 125m² (cento e vinte
e cinco metros quadrados).
Art 111 A Prefeitura poderá promover notificação ao empreendedor
sobre a necessidade do registro do loteamento e, consequentemente,
da necessidade de regularização do mesmo para torná-lo capaz de ser
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registrado, sendo esta notificação feita pessoalmente ao notificado,
que deverá assinar comprovante do recebimento.
Art 112 O empreendedor que parcelar sem autorização do Município
ou em desacordo com o projeto aprovado, além das multas previstas
nesta lei, será obrigado a reparar os danos ambientais provenientes de
escavações e quaisquer outras obras ou serviços executados no
imóvel.
Art 113 A regularização fundiária efetivada nos termos da Lei,
posterior ao parcelamento, ou a celebração de termo de ajustamento
de conduta, não extinguem a punibilidade.
CAPÍTULO VII - DO REMEMBRAMENTO
Art 114 Nos casos de remembramento, o proprietário do imóvel
deverá requerer a aprovação do respectivo Projeto de remembramento,
devendo para tal fim anexar, em seu requerimento, os seguintes
documentos:
I Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a
sua alienabilidade, comprovada através de Certidões do Registro de
Imóveis;
II Certidão negativa da Fazenda Municipal referente aos Imóveis;
III 03 (três) cópias do projeto de remembramento apresentadas em
papel e uma cópia em meio digital, sem rasuras, na escala indicada
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, assinadas pelo
proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
AAs divisas dos imóveis perfeitamente definidas e traçadas;
B Localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à
inundações, bosques, construções existentes;
C Orientação do norte verdadeiro e magnético, dia, mês e ano do
levantamento topográfico realizado;
D Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias;
E Planta de situação anterior e posterior ao remembramento que
pretende efetuar, contendo as identificações do(s) lote(s), dimensões
lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central,
rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
F Quadro estatístico de áreas;
G Outras informações que possam interessar, a critério do órgão
competente do poder executivo municipal.
IV Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
V Memoriais descritivos do(s) lote(s).
CAPÍTULO VIII - DOS CONDOMÍNIOS
Art 115 Todo condomínio residencial, horizontal ou vertical a ser
implantado em área total acima de 5000m² (cinco mil metros
quadrados) deverá reservar área para fins de implantação de
estacionamento coletivo, compatível com o porte do empreendimento,
que deverá ser de uma vaga para cada 04 (quatro) unidades de
moradia ou proporção maior exigida pela legislação municipal,
independente das vagas de estacionamento de uso exclusivo dos
condôminos.
SEÇÃO 1 – DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art 116 Os condomínios horizontais serão admitidos nas zonas
urbanas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Rio Branco
do Sul.
§ 1º. Os condomínios edilícios horizontais são permissíveis nos Eixos
de Comércio e Serviço desde que prevejam uso misto e unidades
habitacionais com face para a via pública.
§ 2º. Entende-se como condomínio horizontal os condomínios
edilícios horizontais e os condomínios de sublotes, conforme
caracterização na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art 117 Os condomínios de sublotes estão sujeitos à apresentação de
Estudo de Impacto de Vizinhança de acordo com o potencial de
impacto, a critério do Comitê de Desenvolvimento Territorial
(CODET).
Art 118 O condomínio horizontal deverá:
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A ter no máximo 25uh (vinte e cinco unidades habitacionais) distintas;
B Ter até 120m (cento e vinte metros) de extensão
C Ter no máximo 8 (oito) unidades no mesmo alinhamento, sendo
parte delas ou todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através
da via pública.
D Quando houver, a extensão vedada (muro/gradil) da testada, ou com
moradias sem acesso à via pública, deverá ter no máximo 60m
(sessenta metros);
E Distanciar-se no mínimo a 60m (sessenta metros) de outro perímetro
vedado de condomínio (muro/gradil);
F Ter fração ideal conforme o estabelecido para a Zona, conforme Lei
de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Parágrafo único: Considera-se como testada, a linha ou linhas que
fazem a delimitação entre a área do condomínio e a via pública,
coincidindo com a posição do alinhamento predial atual do lote.
Art 119 A implantação do condomínio não poderá interromper o
prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como
as demais vias classificadas na Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 120 Os demais parâmetros urbanísticos deverão obedecer ao
estabelecido para a zona conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal.
Art 121 A doação de áreas públicas e institucionais para o Município
deverá obedecer a proporcionalidade prevista nesta lei para
loteamentos.
§ 1º. As áreas públicas e institucionais a serem doadas deverão ser
externas ao condomínio.
§ 2º. Os percentuais de áreas a serem destinadas a sistema viário,
Habitação de Interesse Social, equipamentos públicos e áreas verdes
poderão ser redistribuídos desde que respeitado o mínimo de 35%
(trinta e cinco por cento) da área total do condomínio para doação, a
critério da aprovação do órgão municipal de urbanismo.
Art 122 O Condomínio deverá ter o registro no Oficio do Registro de
Imóveis, especificando-se na respectiva matrícula o uso do imóvel e
sua finalidade.
Art 123 Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser
edificadas no condomínio de lotes, deverão atender ao regime
urbanístico e as normas válidas para construções, seguindo o que
determinam a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras
Municipal e o Código de Posturas Municipal.
Parágrafo Único. É opcional ao condomínio possuir seu próprio
Código de Edificações, padronizando as edificações, desde que este
não contrarie a legislação municipal, seja encaminhado por
profissional habilitado e devidamente apreciado e aprovado pelo órgão
competente no Município.
Art 124 Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio de
sublotes, os condôminos ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade,
com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:
I Coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta
convencional e sua destinação final deverá ser realizada nos
contentores de resíduos sólidos municipais, seguindo parâmetros
especificados pelo órgão responsável por este serviço urbano;
II Manutenção das obras de arborização, pavimentação, rede de
iluminação, aterros e demais obras referentes a infraestrutura ficará a
cargo do condomínio, sob as orientações das concessionárias;
III Manutenção de todas as obras destinadas as áreas de uso comum
dentro do condomínio;
IV Implantação e manutenção de sinalização viária e informativa,
inclusive nos acessos exteriores ao condomínio.
Parágrafo único. A responsabilidade dos serviços descritos neste
artigo se limita à área do condomínio, e não isenta o mesmo e as
respectivas unidades privadas territoriais dos tributos municipais.
SEÇÃO II - DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS
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Art 125 O condomínio edilício vertical para os fins desta lei é
caracterizado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art 126 Os condomínios edilícios verticais serão permitidos conforme
parâmetros de Lei de Uso e Ocupação do Solo e reger-se-ão pela lei
federal – Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - e Decreto Estadual
10.499/2022, que regula o ordenamento territorial das áreas de
mananciais de abastecimento público situadas na Região
Metropolitana de Curitiba, devendo obedecer ainda ao disposto no
Código de Obras e Edificações municipal.
CAPÍTULO IX - DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art 127 O loteamento de interesse social será promovido em
conformidade com a Política Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art 128 O lote mínimo em áreas caracterizadas como de interesse
social será de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) conforme a
localização da área delimitada na Lei de Uso e Ocupação do Solo
Municipal, e em casos de regularização dos parcelamentos e
ocupações existentes, serão tolerados lotes de 145m² (cento e quarenta
e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único. Os lotes de esquina serão no mínimo 20% (vinte
por cento) maiores e terão testadas mínimas de 12m (doze metros).
Art 129 Quando destinado ao parcelamento do solo para fins de
habitação de interesse social, as áreas destinadas ao sistema de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
bem como, a áreas verdes de uso público, quando destinado ao
parcelamento do solo para fins de habitação de interesse social
deverão seguir projeto específico pertinente a cada caso sendo o
mesmo avaliado tecnicamente e aprovado pelo poder público
municipal.
Art 130 Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), quando de
interesse do Poder Público Municipal, poderão ser aprovados
parcelamentos com demarcações abaixo do percentual mínimo de
áreas verdes públicas, de áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e de áreas destinadas ao sistema viário, desde
que devidamente justificados.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas ZEIS
seguirão o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO X - DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS E
EMPRESARIAIS
Art 131 São considerados loteamentos empresariais aqueles
loteamentos destinados ao uso comercial, e de serviços, implantados
em zonas que assim os permitam, de acordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo Municipal e Urbano.
Parágrafo Único. As exigências para execução de infraestrutura nos
Loteamentos Empresariais são iguais às estabelecidas nesta Lei para
os loteamentos padrão, acrescidas de outras que se façam necessárias,
a critério do Poder Executivo Municipal, em função de projetos
específicos.
Art 132 Aplica-se ao loteamento industrial o disposto nesta Lei, na
Legislação Federal e Estadual pertinentes e disposições do Plano
Diretor Municipal, com a exigência de um Estudo de Impacto de
Vizinhança ou estudo ambiental exigido por órgão competente.
Art 133 O Município, conforme a localização do empreendimento, o
número de lotes industriais e o número de empregados previstos,
poderá exigir a construção de escola, bem como o tratamento das
áreas verdes, fornecendo ao proprietário do loteamento, o programa de
necessidades.
§ 1º. A exigência de creche e seu dimensionamento obedecerão às
normas regulamentadoras e demais legislações pertinentes do
Ministério do Trabalho.
§ 2º. A exigência de escola e seu dimensionamento obedecerão às
normas do Órgão responsável pela educação no Município.
20/01/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07C0AD2E/61a32d111afaba67325682f8961a03ba61a32d111afaba673256… 25/26
§ 3º. As exigências e dimensionamento das necessidades poderão ser
estabelecidos na elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art 134 Os lotes e quarteirões terão lotes mínimos de acordo com
tabela de parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Municipal.
Art 135 As vias terão dimensões mínimas conforme definido na Lei
de Sistema Viário e Mobilidade e rampa máxima na pista de
rolamento de 8% ( oito por cento).
TÍTULO III - DAS PENALIDADES
Art 136 Os infratores da presente lei estarão sujeitos às penalidades
impostas por infrações administrativas contra a Ordem Urbanística,
sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial as
previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações, bem como da
obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística e a
terceiros.
Parágrafo Único. As multas estipuladas na presente lei utilizarão
como referencia o valor da Unidade Fiscal do Município, definida por
lei específica.
Art 137 Consideram-se infrações específicas às disposições desta lei,
com aplicação das sanções correspondentes:
I O loteador que iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento
do solo sem projeto aprovado, ou em desacordo com as disposições de
legislação e normas federais, estaduais e municipais,bem como
prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos
fixados, será penalizado com o embargo da obra e com multa de 600
UFMs a 2000 UFMs;
II O loteador que executar as obras sem observar projeto aprovado
será penalizado com embargo da mesma e multa de 300 UFMs a 1000
UFMs.
III O loteador que faltar com as precauções necessárias para a
segurança de pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar
ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de
obras de parcelamento do solo, será penalizado com multa de 300
UFMs a 1000 UFMs e recomposição dos danos causados;
IV Ao loteador que aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’água
sem autorização dos órgãos competentes, bem como executar estas
obras em desacordo com o projeto aprovado, aplicar-se-á o embargo
da obra e multa de 1200 UFMs a 5000 UFMs.
V O não atendimento das obrigações contidas nos incisos I a IV
acarretará em multa de 30 UFMs a 100 UFMs por dia, a partir da
aplicação da primeira multa;
VI Desrespeitar embargos, intimações ou prazos estipulados pelas
autoridades competentes, acarretara em multa de 60 UFMs a 200
UFMs por dia, sem prejuízo de responsabilidade criminal;
VII Anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de
direitos relativos a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou
não, sem que haja projeto aprovado ou após o término de prazos
concedidos e em qualquer caso, quando os efeitos formais ou
materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente,
acarretará em apreensão do material, equipamentos ou máquinas
utilizadas na propaganda, e multa de 600 UFMs a 2000 UFMs;
VIII Ao loteador que não executar as obras de infraestrutura previstas
no termo de compromisso firmado no parcelamento do solo, será
notificado e aplicar-se-á a multa de 1200 UFMs a 5000 UFMs.
Parágrafo Único. Comete também a infração prevista no inciso II do
caput aquele que, mediante declaração falsa ou outro meio
fraudulento, contribui para a expedição indevida do título de
legitimação de posse, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art 138 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos
envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o agente público
incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº.
8.429, de 2 de junho de 1992, quando estimular, permitir ou omitir-se
em relação a:
I Parcelamentos do solo para fins urbanos efetivados em desacordo
com esta Lei; e
II Ocupações informais ou irregulares do solo urbano.
20/01/2025, 13:46 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/07C0AD2E/61a32d111afaba67325682f8961a03ba61a32d111afaba673256… 26/26
Parágrafo Único. Incorre igualmente em improbidade administrativa
o agente público que deixar de cumprir, injustificadamente, os prazos
e outras determinações previstas nesta Lei para a prática dos atos de
sua competência.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 139 Será obrigatório ao longo das faixas de domínio público das
rodovias federais, estaduais e municipais a reserva de uma faixa não￾edificável conforme Lei de Mobilidade e Sistema Viário.
Art 140 O empreendedor, ainda que já tenha vendido todos os lotes ou
unidades autônomas, ou os vizinhos, são partes legítimas para
promover ação judicial destinada a impedir construção e uso em
desacordo com restrições legais ou contratuais, ou para promover a
demolição da construção desconforme.
Art 141 Se o empreendedor integrar grupo econômico ou financeiro,
qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de
qualquer forma do parcelamento irregular, é solidariamente
responsável pelos prejuízos por ele causados aos adquirentes de lotes
ou unidades autônomas e ao Poder Público.
§ 1º. Também são solidariamente responsáveis os co-possuidores e co￾proprietários do imóvel objeto do parcelamento, ainda que não tenham
anuído com sua implantação.
§ 2º. Nos termos da lei federal, poderá ser decretada a
desconsideração da pessoa jurídica e indisponibilidade dos bens
necessários das pessoas referidas no caput deste artigo e § 1º, como
medida liminar destinada a garantir a regularização do
empreendimento ou o ressarcimento dos danos.
Art 142 O foro competente para os procedimentos judiciais previstos
nesta Lei é sempre o da comarca da situação do lote ou da unidade
autônoma, observado o disposto no art. 107 do Código de Processo
Civil.
Art 143 Os loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei e
ainda não totalmente executados terão um prazo de 06 (seis) meses
para iniciar a implantação do projeto aprovado,com apresentação do
laudo geológico-geotécnico aprovado pelo órgão competente.
Art. 144 Fica revogada a Lei Municipal Nº 481/1998 e demais
disposições em contrário.
Art. 145 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de
dezembro de 2024.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:07C0AD2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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