norma nº 433/1995

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SUMULA: Crta o Conselho Municipal de Assiste cia Social. COMAS, 
a Conferencla Municipal de Asslstencia Social e Fundo Municip11l de 
Assistencia Social- FUMAS, e da outras provide clas. 
0 Prefeito ~v1unicipal de Rio Bmnco do Sul, Estndc do Paran~t, no uso 
de suas atribui~oes legais, Hu;-o saber que a C<i.m.ara rvluncipal de T io Branco do Sul 
aprovou e en sanciono a scgu inte L.EI: 
CAPiTliLO l 
DAS I>EFINl~ ()ES E OB.JETlVOS 
Art. 1°. A .Assistencia Social, direito do cidadiio c iever do Estndo, e 
politica de Seguridade Social nao contributiva, que prevc os minimo. sociais, rcalizada 
atraves de um coujuuto integrado de a9oes da iniciativa p(lblica c a sociedade, para 
garantir o atendimento its nccessidades basicas da popula9ao. 
ArL 2°. Pam os efcitos dest.a Lei considcra-sc: 
a) entidadcs e organiz.at;ocs dG a~sistencia ~ocial n Icle~s que prcstam, 
scm fins lucrafivos, atcnd.imen!o, asscssowmento e dcfcsa dos dircitos ( s hcneficiarios da 
af:.>sistencia ~oci , tendo por atividade principal uma ou rnais das scguint s at;ocs: 
I - a prote.:;ao a iamil ia, a matemidadc, (t infiincia, a adolescencia e a 
velhice; 
U - o amp<1ro as crianc;as e adolcsccntes arentes~ 
III - a promo.yao da integra9fio ao mcrcado de trabaJI o; 
IV - a habilitayao e rcabilita9ao das pessoas portado ·as de dcficiencia c 
a promo.:;ao de sua intcg.ra.:;ao a vida comunitaria; 
v -a promoc;ao de projetos de eufrentamcnto a pobr ·za.. 
b) organiw.;;oes de usuarios aqudas que congrc am representant e 
defendem os interesses dos scgmcntos previstos na I ,OAS, sendo usu{ ios da assistCncia 
social a crianc;a, o adole cente~ o idoso, a familiae a pe~soa portadora de .c.fic.iencia; 
c) trabalhadorcs do setor compreendidos pelo g.rupo . e trabalhadores, a 
n..ivel prim<'u·k\ sccuu<.k'lrio ou mtiversitario, que cstcjam constit1lid 1s legalmcntc em 
Prefeitura Municipal de Rio _Br_anco .... d.o .. . ~ul 
N A' t.:::< 1 : i ~ i i c a d c__, '\ ESTAOO DO PARA ; .. . , 
j ::.: •. ? ~~ ~s I 
I ~ (liWA\) J'Jlt' _. ___ Y)1.( , ~~ __ ....__ .... . j 
Autoriza o Chefe do Pode ~s~ tivo a proce￾L E I N041B/95 
der a venda das ac6es da TELEP R. 
A Camara Municipal de Rio Bran o do Sul , Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Bento Ilceu Benel .i Ch i melli , 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Pode · Executive Mu 
nicipal autorizado a proceder a venda de todas s acoes d 5 TE 
LEPAR - Cia. de Telecomun icacoes do Parana, de ropriedade do 
Municipio. 
Art. 2Q - 0 Chefe do Poder Exe uti vo Mumi.c i -
pal fica autorizado tambem, a constituir procur 
tar corretor para a realizacao da venda das aco s , podendo a~ 
sinar todos e quaisquer documentos que se fizer m necessaries . 
Art. 3Q - Est a Lei entrara 
d e sua publ icacao, revogadas as disposicoes 
na data 
Edi fic i o da Pre f e itura Municip 1 d e Rio Bran 
co do Sul , Estado do Paran~ , em 05 de janeiro d 
~Yk v- ~/riceu Benel i Chimell i 
Prefeito Munic 'pal 
• 
associ(11;oes, consel.ho de classes ou sindicatos e que atuem diret-an "ntc em entidades de 
atcndim.cnto ou de dcfesa dos direitos dos usuitrios de assistencia soci, J. 
Art. 3°. As institui.;oes d.c a~sistencia so 'ial e facultado o 
rcconhecimento de canitcr de utiJidade p1tblica, atraves de proccsso e Icgisl<~tivo proprio, 
conf<,)t1lle o disposto na Iegish:1~ao municipal. 
CAPITULO II 
DA CONFER.ENCL\ l\1UNICIPAL nE ASSISTENCJ.' SOCL-\L 
Art. 4°. Fica instituida a Confcrcncia Mlmicipa.I .c Ac;sistencia Social, 
orgao colegiado de caniter delibcrativo, composta por delcgHdo represcntnntes das 
instituiyoes assistenciais, das organiza!Yoes oomtmitarias, sindicai c profissionais do 
municipi.o de Rio Branco do Sul, e do Podcr Executivo :rv1unicipa1, uc se reuni.ni a ~;ada 
dois auos, sob a coordena.~ao do Conselho Municipal de Assistc1 cia Social, cmrlom1c 
dispuzcr o rcgimento .intemo proprio, para propor as d1rctrizes gerais da politica municipal 
da assistencia Social e eleger OS mcru.bros na.o governamentais do C nsclho !Vfunicipal de 
Assistcncia Social. 
Art. 5°. A Contcrenc.ia Municipal de Assistcnc.ia ocial se.ni. convocada 
pclo Conselho Municipal de Assistt~ncia Social -COMAS no prazo d ate 90 (noventa) dias 
anteriores ao tcnnino de sua ge.stfi.o. 
§ 1°. Em caso de mlo-convocac;ao pelo Consellt l Mt.micipal no prazo 
referido no caput deste artigo, 5% (cinco por cento) das institui<;ocs re istradas no Con.sd ho 
poderao convoca-Ia, constituindo comissao paritaria para a organiza ·ao e coonlenavfio da 
Conferencia. 
§ 2°. A convoca<;ao d.a conferencia devcni ser lenamentc divulgada 
nos principais meios de comU11ica~a(1 do municipio. 
§ 3°. Para a organiza~iio e reahza9ao da Co 1fercncia, o conselho 
constitlJini comissao organizadora paritaria, confom1e a composivao do prbprio Consclho, 
ela.borand.o sen regiment:o intcmo. 
Art. 6°. Os delegados das entidadcs na -govema.mentais, da. 
Confercncia Mtmicipal de Assistencia Social, scrfu:) escolhidos mediante assemhlcia 
prtlprias das institui~oes, convocada para este fim especifico pelo C nselho Muni~ipal de 
Assistencia Social - COMAS, no periodo de 60 (scssenta) dias anteriorcs a data de 
realiza.yau da Confcrencia. 
§ 1°. Seni garantida a participa~ao de 1 (um) rcpresentantc de cada 
instituiya.o/organiza<;iio, com direito a voz e voto. 
• 
• 
§ 2°. Somentc scrao accitas as indicw;oes ao rc 
credenciado junto ao Con.<>e.Ulo !v1uuicipa1 de Assistencia Soeinl - COI\ 
5 (cinco) dias antcriores a rea] iza~iio da Confercncia, mediante exped. 
rcferido Consclho. 
rcsentante, qu~mdo 
S, no prazo de ate 
nte protocolado no 
Art. JO. Os representantes dos Poderes Exec ivo. Legislative e 
Judiciario na Conferencia Mtmicipal de 1\.s:sistencia Social, ser, o indicados pelos 
respectivos J>oderes, mediante oficio cnviado ao Conselho M.unicipal de Ac;sistencia Soeial -
COI'v1AS, no prazo de ate 5 (cinco) dias antcriores A realiza<;ao da Conf rencia . 
Paragrafo Unico. 0 processo de escolha do. representantes da 
sociedade civil ao Couselho sen\ fiscalizado pelo Ministerio P{tblico E tadual, previamente 
notificado. 
Art. 8°. Compete a Confere-ncia Municipal de r'\ssi. tcncia Social: 
a) avaliar a s1tuas;ao da assistencia social no munic pio; 
h) propor as diretrizes gerais da politica municipal le <~ssi tencia social 
para o bienio subsequente ao de sua realizas;<lo ~ 
c) clegcr os rcpresentantcs efetivos c suplen.tes sodcdadc civil no 
Conselho M1micipal de Assistencia Social - COMAS; 
d) avaliar e propor a reforma d.as decisoes adminis rativas do Conselho 
IVhmicipai de Ac;sistcncia Social, quando provocada; 
e) aprovar seu Regimento Intent<\ 
f) aprovar e dar publicidade a.s suas rcsoluv es, registradas em 
doc.tmlcn to fma1 . 
Art. 9°. 0 Regimento Intcmo da Confcrencia M.un cipal de i\ssist0ncia 
Social dispor<l sobre a forma de processo de escolha dos representant s da sociedade civil 
no Conselho Mtmicipal de Assistencia Social. 
CAPiTTJI.,O III 
J>O CONSELIIO MlJNICIPAI, Dl: ASSISTENCIA SOC -COMAS 
Sl<..~{-,:40 I 
DA liVSTITUJ(;Ao DO CONSELHO 
Art. 10. Fica instituido o Conselho :Municipal d Assistc.~n ia Social, 
6rgao colcgiado de canltcr dcliberativo pennancnte e de composiyfio arit{lria, vinculado a 
estrutura do orgao da Administra\)ao Pitblica Municipal respon.savel ela Coordenayfio da 
Politica Municipal de A<.;si~tencia Social e articula9fio com as demais p Jiticas sctoriais. 
• 
Art. ll. 0 Conselho Municipal de Assistencia Soc a! serit composto de 
l 0 (dez) membros e rcspectivos suplentcs, nomcados pclo Prefcito , unicipal., no prazo 
maximo de 30 (trinta) d.ias, com mandata de 02 (dois) atl.Os, permitida tma rcconduQao por 
i&'1ml periodo, scnclo: 
I - 5 (cinco) representantes da sociedade civil c s 1plentes, escolhidos 
n.a Conterencia Municipal de Assistencia Social, oriundos dos respc.ctiv s scgmentos: 
a) 02 (dois) representantcs das instituiy6es presta oras de servi~os de 
assistencia em fiuwionamcnto no mwticipio, e devidamentc rcgistradac; .o Consclho. 
b) 01 (um) rcpresentantes das organizayoes profiss'onais atctas {\area. 
c) 02 (dois) rcpresentantes dos usuarie s dos scr i9os de assistcncia 
social 
II - 5 (cinco) representantcs do Poder Pu.blie<.l local e seus suplentes. 
§ 1°. 0 titular do 6rgao P1Lhlico Mun.icipa respoJt')avel pcla 
coordcna~tao da Politka Municipal de Assistencia Social, na qualidadc de rcprcsentante do 
Executive Municipal, seni mcmbro nato do Conselho 1\rhmicipal de Ass· tcnc1a Social. 
§ zo Na representru.;ao do Poder Publico a riterio do Prefeito 
1\hmicipal, serao reservadas indical(6es a i.nstihli<;oes civis de cmtho p· tronal responscivcis 
por politicas de Assistcncia Social e formw;ao de mao de obra, ou de ca Mer associativo que 
manifestadamcnte desenvolvam acoes que tcnham a vcr com que preco 1iza a Lei Orgiinica 
da A~sistencia Social. 
§ 3° Junto ao Conselho M1micipal de Assistenci Social - COMAS 
atuarfio, na con.diyao de consultores, o reprcsentantc do Ministerio Pu Jico Estadual, com 
atua<;ao no rvhmicipio, bem como reprcsentantes dos Consclhos Ivhu icipais afins, todos 
com dircito a voz, mas sem direito a voto . 
Art. 12. Para a nomea<.;ao dos mcmbros do Con ·elho Municipal de 
Ac:;sistencia Social, o Prefeito Municipal observant os seguintcs procedil1entos: 
I - Os 5 (cinco) representantes da sociedade civil e respcctivos 
suplentes scn'io elcitos por ocasiao <.hts Confcrencias Mtmicipais de Assistencia Social, 
dentrc os ddegados participantes, em assemblcia propria das orgnnizat;oes nao￾govcmamentais; 
II - Os rcpresentantes do J>oder Executivo "'o escolhidos pelo 
Prefeito Municipa1, dentre os titula.res ou servidores das Secretarias Municipais, ou da 
Sode.dade Civil respeitadas as disposicoes contidas nos panigrafos 1°, o e 3° do artigo II 
desta Lei. 
SE(."AOII 
DA COMPETE1VClA 
Art. 13. Compete ao Conselho Mmticipal de Assist cia Social: 
I - del iherar e dcfmir sobre a politica lmmi..:.ipa.l e assistencja social 
em consonancia com as diretrizes dos Conselhos Nacional e Estadual d t\ssistcncia Social, 
a estabelccer as priorid.a.des da politica numicipal de assistcncia social. 
Il - aprovar o Plano Municipal Anual c/ou Pluria mal de Assistencia 
Social, formulado pelo orgao gestor da Assistencia Social de acordo con as dirctrizcs gerais 
fixadas pda Confen!ncia Municipal de Assistencia .Social. 
III - atuar na fonnula~iio de estrategia e contr c da cxccu~ao da 
politica de as~iHtcncia social atuantes no municipio; 
IV - registrar c fiscalizar as institui\·OCS de assiste1c.ia socia1 atuantcs 
no muntCJfHl\ 
V - nonnatizar as avoes e regular a prestavao de 
pt.iblica e privada no crunpo da assistcncia social, de acordo com as 
pclos Consclhos Nm:.ion<1l e Esfndual de Assistcncia Social. 
ervi\:os de natureza 
irctriz.cs propostas 
VI - ac.ompanhar, avaliar c fiscaiizar os sen/ ;os de assi.stcncia 
prcstados <1 popula9ao pclos 6rgaos, cntidadcs govcmamcntais c nfio govcmamcntais do 
muntcipio; 
VII - definir criterios de qualid.adc para o fitncion .. mento dos scrvi<;os 
de assistent.:ia social publicos c privados no ambito municipal; 
\-1JI - apreciar e emitir parccer accrca d.a propo ta on;amcntitria da 
assistcncia social a scr encruninhada pelo <\rgao da Administra~tao 1>11 blica Municipal 
responsavel pel a coordena9ao da Politica Mtmicipal de A.ssistencia Soci l~ 
IX - estabeleccr diretrizes, aprcciar, aprovar c acot 1panhar a execw;ao 
oryamcntaria e fmanceira anual dos recursos vinculados ao Fl.mdo 1\-1uni ipal de Assistencia 
Social; 
X - convocar c coordenar a cada dois mws, ou, xtraordinariamentc, 
por maioria absoluta de scus membros, a Confercncia Munic-ipal de i\ss stencia Socia ~ 
XI - propor a f(mnnla<;~lo de cstudos e pesql isas com vistas a 
idcntificar situa9ocs rclevantcs e a qualidade dos servi9os da assistenc a social, no ~lmbito 
do Mmticipio~ 
XII - proper critcrios para a celcbra9ao de. con ratos ou con.vcnios 
entre o setor publico e as institnivoes assistcnciais priva.das que restam servi<;os de 
assistcncin social no ambito do ~fwticipio; 
XIJT - acompan.har e a val iar a gestao dos rcc 1rsos destinados a 
program.as de assistcucia social, hem como os ganhos sociais e dcscmpcnho dos 
programas e projetos aprovados; 
XIV - <1companhar a.~ condit;oes de acesso d.a p pula<;ao usmirin da 
assistencia sociaL indicando as rnedidas pertinentcs a corrc9ao de exclu.<;-cs constatadas~ 
XV - elaborar c aprovar scu regimento intemo; 
XVI- publicar no 6rgao oflcial de divulga~ao do nmicipio simmla.o;; de 
suas atas, suas rcsolw;oes administrativas, bern como os dcmonstn tivos das conlns do 
Ftmdo Mtmicipal de i\ssistencia Social - PUMAS e os respectivos par ercs emitidos_ 
SE\.AO Ill 
DA ESTRUTURA E FUNCIONAJlfBiVTO 
Art. 14. 0 Conselho Municipal de .c\ssistenci Socjal possuini a 
scguinte cstrutura: 
I - Sccrcta.ria Exccutiva, composta pelo President , Vicc-Prcsidente, e 
Tcsourciro; 
II - Ctnnissocs paritarias de nssuntos espcci li, )s, constituidas por 
rcsolu<;ocs do Plcn.,-irio; 
HI - Plenitrio. 
Pan1graft1 (Tnico_ 0 J 0 Tesoureiro, dcvcni s .r servidor da Me::1 
£TZ(..'1HL'iria do municipio, e mcmbro integrunte dos reprcsentantcs Io Podcr Executivo 
MtmicipaL 
Art_ 15_ Nos primciros 30 (trinta) d] s de cada nandato o Consel110 
Mtmicipal de Assistcncia Social escolhen\ entre scus mcmbros, a Sc r~taria Exccutiva, a 
e-xcc«yilo do cargo de 1° Tesoureiro que cabera ao mcmbro repres ntante da Sccrelaria. 
Municipal de Finan9as. ou a rcpresentante de 1ndicado pelo Prcfcito quali:ficado 
lccn icamcntc para lidar com contas Pt'tblicas. 
Art 16. 0 Con.selho Municipal de Assistencia 'ocial iustituini seus 
atos atraves de resol~ocs aprovadas pela maioria de seus memhms. 
Ali. 17. Cada membro do Conselho Municipal ( e .1\ssistcncia Social 
teni direito a mn imico voto na sessao Plenaria_ 
Panigrafo Unico. Todos os membros suplentes o Conselho deverao 
participar das reunioes ordirulrias e extraordim1rias, com direito a voz. 
Art L8_ Todas as sessoe~ do Conselho Mtmicipal e Assistenc-ia Social 
scrao publicus~ c preccdidas de mnpla divulg~ao. 
· Panigrafo Unico. As rcsolut;{)es do Consclho Mm icipal de Assistcncia 
Social, bern C-Omo OS tcmas tratados em pJenario, em dirctoria e omis oes, scrao objeto de 
ampla e sistematica divulg.u;ao_ 
Art. 19. 0 Conselho Muni~ipal de Assisteuc.i' Soc ial reunir-se-a 
ordinar.iamcntc a cada mes e, cxtraordiuarinmcntc, scmpre que onvocado por seu 
Presidcnte ou por maioria de seus membros. 
Art. 20. 0 regimento intemo do Conselho Muni ipal de Assistencia 
Social daborado pela Primeira Diretoria nos primeiros 30 (tri.nta) dias de sua posse fixani 
prazos legais de convocayao e dcmais dispositivos refcrcntes as atribuiyocs dos ~'1embros 
da Dirctoria, das Comissoes e do Plenario. 
Art. 21. 0 Exccutivo Iunic ipal prcstani o a oio administrativo 
necessano ao ftmcionamento <.lo Conselho Municipal de Assistencia Social - COMAS, 
atraves de scus rccursos humanos, materiais, financeiros c es utura 11sica para 
fimciomuncnt.o regular do Conselho. 
Art. 22. Para melltor dcscmpcnho de suas ft n<;oes o Consclho 
Municipal de Assistcncia Socinl poden1 convidar a pessoas e inst 1i9oc~, de not(\ria 
especializayao na area da Assistencia Social c outms a ela afctas, p tra assesson1-lo .m 
assuntos cspedficos. 
SE9AOIV 
DO }WANDA TO DE CONSELHEIRO 
Art. 23. Os membros efctivos e suplentes do Cm selho .Municipal de 
Assistcncia Social scriio uomeados por ato do Prcfcito Municipal, c.oufomtc critcrios 
in.stituidos nos artigos 11 c 12 desta Lei, para o mandata de 02 (dois) nos, permitida tmla 
recondus;ao. 
Art. 24. 0 ex.ercicio da fi.mt;ao de CotLc;clheiro scni considerada servi9o 
publico relcvante, e nao seni remunerada, sendo seu exerdcio prioritti io e justificadas as 
ausencias a quaisquer ontros services quando determinado seu compare imento a scssoes do 
Conselho , ou participacilo em diligencias autorizadas por estc. 
Paragrafo Un.ico- 0 pagamcnto de despesas com .ransportc, estadia c 
alimentndio tera canltcr de ressarc.imento. 
Art.25- Os membros do Conselho Mtmicipal <1 Assistencia Social 
poder5o ser substituidos mediante solicitadio da instituic5o ou autori lade publica <i qual 
estejam vinculados apresentada ao Consclho Mtmicipal de Assistencia Social , o qual fan! 
comunicacao do ato ao Prefcito Municipal. 
Pan\grafo Unico-Os membros rcpresentantes d) Podcr Exccutivo 
Mm1.icipal sao dcmissiveis "ad nutmn"por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 26-Perder:\ o mamlatn o Conselheiro que: 
1-Dcsvincular-sc do orgiio de origem da sua rcprcse 1tacao: 
11-Faltar a 03 (tres) rmmi{)es con.secutivas, ou 05 cinco) intercaladas, 
scm justiticativa, que dcven\ scr apresentadc1 na fomta prcvista no R gimento fntemo do 
ConseJho~ 
IU-Aprcscntar renuncia 110 Plemlrio do Conselh(, que sen\ Iida na 
scssao seguinte it de sua recepyao na Secretaria do Consclho; 
IV - For condcnado por scntcn9a irrecorriv I, por crime ou 
contraven\.ao penal. 
Par{tgraf() t'Jnico. A substih1i9ffo se dara por deliher ~ao da rnaioria dos 
componentes do ConseJho em procedimento iniciado mediante provoca ao de i.t1tcgrante do 
Consclho Municipal, do Ministcrio Publico ou de qualqucr eidndiio asscgurada ampJa 
defesn. 
Art 27. Nos casas de ren\mcia, impedimenta ou f:tlta, os membros 
efctivos do Conselho Mtmicipal de J\ssistcncia Social serao substitui os peJos suptentcs, 
automaticamente, podcndo estes cxercerem os mesmos direitos e deverc dos cfctivos. 
Art. 28. As cn.tidades ou organiza<;ocs rcprc.scntada ' pclos conselheiros 
Htltosos deverao ser comunicad.as a partir da sct.-rtmda tillta con. ecutiva, ou quar1a 
intcrcalada, atraves de correspondencia da Secretaria Exccutiva do Co1 seJho Municipal de 
Assistencia Social - COMAS. 
Art. 29. Perdcni o mandato a institui~ao 'luc: 
I - cxtinguir stw base territorial de atua\ao no nnmi ipio de Rio Branco 
do Sul ~ 
II - tiver constatado em seu funcionamcnto irrcgul< ridade de acentuada 
gravidadc, que tome incompativcl sua rcpresenta~ao no Consclho Muni ipal; 
III - sofrer penalidade admi11istrativa rcconhecidam ntc grave. 
Panigrafo U nico. A substitui~ao se dad por delibe . t;iio da maioria dos 
componentes do Conselho em proccdimcnto iniciado mediante provoca ~to de intcgrantc do 
Conselho Municipal, do Ministcrio Publico ou de qualquer cidad.c1o asscgumda ampla 
defesa. 
A 
})0 F'UNDO MUNIClPAL DE ASSISTENCJA SOCIAL FUMAS 
Art. 30. fica criado o Fundo Municipal de .<:sistcncia Social -
FUMAS, orgao perm::mente de natureza contiibil, que seni vinctlado ao 6rgao da 
Administra<;ao PirbJica rcsponsavel pda coordcnayao da politica i\:funi ·ipal de Assistencia 
Social, gerido sob a oricnta~ao e controJe do Consclho Municipal de ssis!Cn()ia Social -
COMAS. 
Art. 3 1. As rcceit.a.s componentes do Fundo Munic pal de A5sist.encia 
Social - FtJMAS scrao provinentes de: 
I - dota~ao espedfica cousignad.a no Or~tamctt ) Mwlicipal para 
Assistcncia Social e as verba'i adicionadas que a lei estabelecer n dccurso de carla 
cxcrcicio. 
II - vcrb.-.s rcpassadas pelos Conselhos Nacim ~-tl e Est.adual de e Assistencia Social e de outros orgaos oficiais; 
III - doa~-oes, amdlios, contribu i~;oes legados e ou.tr lS recursos que !he 
scjmn destinados; 
IV - rendac; cventuais, inclusive as resultunte de depbsitos c 
aplica~oes financeiras, bcm como da venda de materiais de puhlica9ao e da rcaliza<;ao de 
eventos; 
V - recursos dos concursos de progn(lsticos, sor ios e lotcrias, do 
ambito do govern.o cstadual; 
VI - rcceitas provenientes da alicna9no de bens m veis e im6vcis do 
Municipio, no ambito da Assistencia Sociat 
\111 - produto de convenio~ fimtados com cntid de,s fmanciadoras, 
nHdonais, intemacionais ou estrange.iras; 
VTII - produtos de arrecad.:1.~ao de mullas e juros c mora, conforme 
destinaQiio prcvista em lei cspcciJica; 
IX - recursos retidos em instihtiyocs financeir. s scm deslina-.;ao 
pr pria ~ 
X - os bcns movcis, im6veis, semimovcntcs, h. veres pccaniarios, 
oriundos dos intcstados scm herdci.ros depois de Iiberados pelo . oder J Ltdiciari<..> e 
dest:inados ao Municipio; 
XI - outros rc.cursos que lhc iorcm destinados. 
§ 1°. Os recursos de responsabihdadc do Muni ipio destinados <1 
assistcncia social serao automaticamente rcpassados ao Fundo a m ~ lida que se forcm 
realizando receitas. 
§ 2°. As receitas dcscritas neste artigo ·t)rao deposjtadas 
obrigatoriameute em conta especial a ser mantida em agencia de estabe cimento otlcial de 
erect ito. 
programa~ao; 
§ 3° . A aplica~ao dos recursos de natureza fmancei 
I - da existencia de disponibiJidade em tl.myao 
depend era: 
) cmupri.me.nto de 
II - da previa aprova~ao pelo Conselho Mu.ni tpa! de AssistenCJa 
Social- COMAS. 
§ 4°. Os saldos fmancciros do Fundo I\funicipal de A.;;sisteucia Social -
FUM AS constantc do balan~o anual scrao transfcrjdos para o cxercicio ·cguinte. 
Art. 32. 0 funcionamento c administrac;ao do I undo Mu.Jiici.pal de 
Assistencia Social serao objcto de rcgulamcnta9fio pelo Exccutivo Mt 1icipal, no prazo de 
30 (trinta) dias, a c.ontar da publicavfio desta Lei, ouvido o Conselho M micipal. 
CAPITULOV 
OAS DISPOSI(,~OI S INAIS E TRANSITORf, 
Art. 33 . Para atcndcr o disposto nesta Lei, fica o Poder Exccutivo 
autorizado a abrir credito adicional especial no limite de R$ 3.000,00 (t es miJ rcais). 
Art. 14. Como rec.urso para abertura do creditl previsto no artigo 
anterior, o ext>.-cutivo utilizar-se-a do prcvisto no inciso IH, § t 1
' . do arti o 43 da Lei Federal 
no 4.320, e ~ 2°, do artigo 167, da Constitui9ao Federal. 
Art. 35. 0 credito adicional espec-ial nutorizado . sera reaberto ate o 
limite de scu sal<.lo, para atendirnento da dcspcsa do exercicio de 1995 artigo 45 da Lei Jl0 
4.J20 e § 2°, do artigo 167 da Constit11iyao Federal. 
l\rt. 3(J. Fica o Executive autorizado a suplcmenl r, por ato pr6prio tl 
crcdito previsto nesta Le i, em ate 80% (oitcnta por ccnto). 
Art. ?.7. A classiiicaviio da dcspesascni fcita no at ) que abrir o credito 
aludido nesta Lei, na tonna do artigo 46 da Lei 11° 4.320/64. 
Art. J g. Para o excrcicio de 1996 c sub seq cntes o E:xccut.ivo 
providcnc.iani a inclusao <.las despesas autorizadas por esta Lei nos ot~tam nlos mm;:~is do 
Municipio. 
Art. J9. Para a realizayao da 1 a Conlcrcncia l\·1un cipal de Assistencia 
Soc ial, a entidadc govemamental local responsavel pela A9ao Social convocanl cntidadcs 
interessadas" nas condi~Yocs cstabelecidas no pan\grafo 1 o do artigo 5° c nstituindo comissao 
de organi7..a<;ao paritArja_ 
.. 
Art. 40. 0 Excculivo ~hmicipal dara posse ao 1(' Consdho Municipal 
de Assistencia Social no prazo m~\xint.o de 30 (trinlll) dias, a contar d.a "ta de rca1izw;ao da 
1 ;l Conferencia Municipal de Assistencia Social. 
Art. 41. 0 Mmisterio Pt'1blico zclani pelo cum rimcnto do disposto 
nesta Lei. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicayao, revogadas 
as disposil(()cs em contnirio. 
Gabinete do Prcfcito Mu11icipai de Rio Branc~ do Sui~ em 18 de 
novembro de 1995 . J /--::J ;J _ ~~ 
tCt.-r1-t" it~ ~£-- ?~v£-L .riENTC> ILCEU BENELLI CIIIMELLI 
Prefeito Municipal