norma nº 1126/2016

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.126/2016
Súmula: “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º e acrescenta o art. 49-A, na 
Lei Municipal n° 982, de 19 de dezembro de 2011 – Estatuto e Plano de 
Carreira, Valorização e Salários do Magistério Público Municipal de Rio Branco 
do Sul, Paraná.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII, do art. 6º, da Lei Municipal n° 982, de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6º ....
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VII - Jornada de trabalho entre 20 (vinte) e no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, 
tendo sempre reservado um mínimo de 1/3 (um terço) da jornada destinada às 
atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões 
escolares, contatos com a comunidade e formação continuada;”
Art. 2º A da Lei Municipal n° 982, de 2011, passa a vigorar acrescida do Art. 
49-A, com a seguinte redação:
“Art. 49-A. Caberá ao Poder Executivo Municipal organizar plano de ação e tomar 
medidas necessárias a implantação da concessão do 1/3 (um terço) da jornada (hora 
atividade) dos Professores, nos termos do que dispõe o inciso VII, do art. 6º, desta Lei.
Parágrafo único. As ações e medidas de que trata o caput deste artigo, 
deverão ser implementadas até o início do ano letivo do exercício de 2017.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 21 de dezembro de 2016.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito