norma nº 803/2008

.... _<!' .... · 
I 
I 
Prefeitura uni ipal de Rio Branco do Su 
EST 0 DO ARANA 
I 
! 
I 
I 
a Cria,t;iio lsecretaria 
I 
-SEC PLAN, I 
qomercio￾a era a Or.g6nica e 
nal e d ' outras providencias" I 
! I 
, I 
! I 
i I 
MUNI IP AL DE Rl9 BRAN q DO SUL, 
ESTADO DO PARANA, provou e eu, E ERSON SANTO STRE SER, Prcfeito 
Municipal, dnciono a segui te Lei: I II 
! I 
; Art. o 6rgao de n~tureza fi , ldenominado 
SECRET ARlA MUNICIP ENTO-SECPJ.lAN. 
I ! 
I I 
Art.2 .) - De tre as a 'buis;oes peculi~res das fi nc;oes pr6prias, 
cabeni a Secretaria Municip 1 de PI ejament as demais a seguir: [ 
I - elaborar! em consona a Sec etaria Municip~l de Faz n~a a Lei de 
Diretrizes or~amentarias ei On;a entaria, Pland Plurianu I, b controle e 
acompanham,1 
ento da ecm;a or<_;am ntarias e proposi<.;a ~e normas I I 
or<.;amentarias que devam er obs rvadas p los demais orgaos munic pais. i 1 I 
I I 
II -Eiaborar e manter at alizado os segui tes instrumentos de pia ej~mento: Lei 
de Diretrize~ Or<.;amentar as. J [ 
I I I 
Ill - Desenvolver estudos voltad s para a ormula<.;ao da lpolitica e organiza<_;ao, 
com o objetivo de subsidi r de cis es da ad inistra<.;ao sup~rior. !I 
! I 
IV - Recmhendar as lin ejamento, a partir de stLdo com as 
areas responsaveis. I 1
1 
I I I 
V - Assessorar as areas n formu a<.;ao do lana operacional anual a Prrefeitura. 
: I I ; I I 
VI - compatibilizar a pr pasta e Plano operacional an·ual da Pr feitura com a 
polftica da ?rganiza<.;ao. j I 
Vll - Acdmpanhar e valiar a execu ao do plano j operacio all propondo 
mementos ~~.~ e reajuste e fun<_;ao dos devi os ou necessid~des exist ntes. 
i I I I 
VIII - Elab6rar em conju I 
para envio a Camara Mu icipal; 
! 
! I 
as Secre arias a proposta de plan jamento anual 
I I i I 
I 
I 
1 
I 
I 
N°LEI 
787 
788 
789 
790 
791 
792 
793 
794 
795 
796 
·-
797 
DATA 
27/02/2008 
04/03/2008 
31/03/2008 
04/04/2008 
09/04/2008 
14/04/2008 
15/05/2008 
15/06/2008 
01/08/2008 
16/09/2008 
09/12/2008 
I 
:ioo8- ; 
...................... v. excesso 
or~~ame:~rolgeral do 
I 
• 
i I 
~refeitura uni ipal de Rio Brancl do Su ] 
; EST DODO ARANA . I I 
i i 
IX- AcomJanhar e avaliar a exe u~ao do lanejamento aLai da Pr feltura; 
I I I 
X - Elaborar estudos sobr desempenho d organiza~ao p1ra subsid ar !decisoes da 
Administrac;~o Superior; I 
I i 
XI - Reali~ar reunioes de pia ejament nos vanos lniveis, om vistas ao 
estabelecim~nto ao plano peraci nal da Pr feitura. 1 
i ! I 
XII - Realizar estudos e a alisar p ocessos r lativos as areas de Plane amento. 
I I ! 
Xlll - Coordenar a negoc ac;ao d conveni s e projetos e~peciais, companhando 
junto as Sectetarias interes adas, t das as su s etapas de de~envolvi .ento. I I I 
I i 
XIV - Proppr, elaborar execu r o pia ejamento parti~ipativo o~ as demais 
Secretarias, fntidades civis organiz das e a omunidade. I [ 
XV- Orga~izar e cadastr r por fi alidade s agendas de ftmento. 
XVI - Mant~r contato co omento para c~pta~ao d rJcursos. 
: i j 
I 
XVII - Plam~jar, e control r os re ursos fin nceiros, obtidbs dos go erhos Federal 
e Estadual, para serem apl cados m projet s para o Munjcfpio de id Branco do 
Sui. 1 I ! 
i 
XVIII - Cappr recursos j 
i 
I 
I I 
i 
overno ederal e Estad!al. 
projeto de interesse C:lo Munic pio junto aos 
do o aco panhamento ~e trami c;ab . I I 
! I 
solicitado junto os Governos 
I I 
XX - Repr~sentar o Pr feito q ando p r ele 
Estadual e F~deral em assi 
XXJ - Propqr, implantar 
ambito das secretarias. 
I I 
I I 
entar o rograma de gestae pel q~alidade no 
I I 
XXII - AssJssorar as ades/S bunidad s da Prefeitur~, quand ds subsfdios 
necessaries al elaborarao d propo tas de cu tos de projeto.S. ~~ I 'S I ! i 
XXIII - RecJber as propo tas de ustos das Unidades/Subimidades a Prefeitura e 
demais SecrJtarias confer e o cas proper alterac;oes parai aprovac;a 10 Prefeito. 
DIVIS 0 DA SECPL~N 
dminist ativa- DAM 
2 
• 
~refeitura 
! 
i 
unic "pal de Rio B~ancq do Sui • [ 
EST 0 DO ARANA I I 
! Art. s atrib i96es da Divisao Ad ini~trativa, da 
SECPLAN serao as seguinte ' dentr outras de sua natureza pr6pria: I 
I I 
I - Planejar,i organizar, c orden r e aval ar o desenvolvimento as atividades 
inerentes ao Departament . I 
; 
, I 
II - Participar da imp! ntac;ao de pia os, fluxos e lrotinas, bjetivando a 
simplificac;ao! e o aperfei oament de me odos de trabalho e de enipenho dos 
servidores; ! I I 
Ill - soluciohar problema surgid s no a bito do DepJrtamento e !quando de 
maior releva?cia e peculiar dade s bmeter a apreciac;ao sup:erior. 1 . 
IV - elabora; relat6riosger nciais, elaciona o as atividades! e princip is 1
ocorrencias 
observadas n~ Secretaria, presen ndo alte nativas e soluc;6es, objeti ando suprir a 
Secretaria co:m subsfdios sanadores a serem plicados. I 
' I 
V - Prestar Jssistencia a to o o a bito da Secretaria. I 
I 
VI - Mante~ o Secretario infor ado sobr todas as ativ~dades e c~rrencias da 
Secretaria, bern como epassar inform c;oes e determina~6es inerentes ao 
Departamento. I ! 
I
! ! I . I I 
VII - Fornecer relat6rios, ugest6e e meta de trabalho a lserem ap esentados em 
reunl6es co~ o Secretario, Assiste tes, Dire ores e Chefes f• Dlvlsa . 
Vlll - Obtef recursos rna eriais e financei s suficientes para gara tirem o pleno 
funcionamento da Secreta ia. i ! 
: I 
IX - Relatar :ao Secreta rio uando da neces ida de de transferencia d s servidores. 
X - Zelar ~elo cumpri as norm s administratilas, aten e~do para a 
disciplina, assiduidade, p ntualid de, entr outros, ado~ando idrs cabiveis 
para tanto. ! I I . 
XI - Elabora~ o Orc;ament de gas os anual 1ente, control~ndo seu umpnmento e 
propor adeq~ac;oes as nee ssidade emerge dais. 1 ! 
! i I 
XII - Elaborar escala de ferias e todos os servidoresl1 lotados na I Secreta ria, 
seguindo os procedimento adotad s pelo DERHU. . 1 
XIII - Acom'panhar e aval ar o de empenh 
fins de aproveitamento de potenci lidades, 
treinamento,! promoc;oes e transfe Ancia. 
I i 
dos servidores do Dep rtainento para 
perfeic;oamento, maior rddutividade, 
I I 
I I 
~ i 
I 
I 
3 
• 
I 
I 
ljrefeitura unic"pal de Rio B~anc~ do Sui 
i EST 0 DO ARANA I 
XIV - Controlar o mat rial de consum , zeiar pelo material 
equipamento~ alocados n istrativa, providenciand - I • • I manutenc;ao,l prevent1va o correti a. I 
I I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
ermanente e I • -
repos1c;ao e 
! I 
Dados Estatfs1
ticos -DP E's 
I I 
, Art. o - As atribuis: es da Divisad de Projeto~ e Dados 
Estatisticos, d:a SECPLAN, erao as eguintes, entre outras del sua natur za propria: 
] - C · oor denar ' a e a lb- ora ao d os p a I nos e d esenvo 1.1 v1mento eco om1co J. para a 
concretizac;aq das poHticas diretri es da ac; o governamental; [ 
; I I 
II - Elaborar !pianos de des nvolvi nomicoe social, consolidando as metas 
estabelecidasi para os setor s da ec nomia, aude, educac;ao, obras ublicas e para 
a manutenc;ab da maquina dminis rativa do Governo; I I 
I I I 
Ill - Coorde~ar e consoli ar os tudos e proposic;oes d~ pollticas e I norm as de 
controle urbanfstico e dese volvim nto rura a serem consubstanciad s em Lei; 
! I I i 
IV -Orienta~ e acompanh r a ela orac;ao d pianos e projJtos de de en~olvimento urbana e rur~l; I I 
V - Avaliar) conjuntame te com os 6rga s executives, ds resulta os 
1 
alcanc;ados 
com a implarytac;ao de proj tos de esenvol imento urbanol e rural; , I 
I ' I 
VI - Elabora r em parceri com a Secreta ias os projetos! de form al integrar as 
ac;oes polfticas; I 
I 
I 
VII - Elaborar, integran o co as de Secretaria~ os I 
~~~ ~ I ' I 
Vlll - Orga~izar pastas e ocume tos neces arias aos proje~os; 
I 
proj tos a serem 
I 
IX - Manter
1 
atualizadas a infor a~Oes da dota~Oes or~~mentiria lonsignadas 
nos orc;amentos Federais e Estadua s para vi bilizac;ao de projetos; 1
1 ' I 
X - Organiiar, em pare ria co a Seer taria de Dese~volvimen o lurbano, o 
acervo de ddcumentos dos im6vei municip is para viabiliz~c;ao de p jet[ os; I I 
! I 
Xl - Manter ina biblioteca a Seer taria urn cervo de projetos a ser m executados; 1 I I 
! I l 
Xll - Realizar palestras e encont s com s comunidades buscand informac;oes 
para os proje~os a serem r alizados nos bair s; I 1 
X([[ - lnformar ! as demai Secret rias as ossibilidades del execura~ e pr/"\J"etos ') ~ u ~ 
com recurso~ Estaduais, Fe erais e lnternaci I I 
. ~ 4 
I ~ ,, 
. I 
I I 
~refeitura 
i 
I 
I 
I 
unic"pal de Rio Brancrl do Sui ' I 
EST 0 DO ARANA I 
I 
I 
XIV - Propdr parcerias co viabiiizac;ao de projeto · 
! I 
XV - Receber, numerar e toda do umentac;ao enbminhad a Secretaria; I I 
! ! 
XVI - Proceder a exame ~ rmal d docume ta~ao recebid~; : I 
XVII - Emitir comprovant de rec bimento da documenta~ao; 
I I 
XVIII- Con~rolar a tramit c;ao da docume c;ao, interna ~ externa 
I I 
i I XIX - Prest~r informac;oe aos i teressad s sobre os Processes 
como qualqu'er outra docu I ! I 
, I ! I 
XX - Organi,zar e manter tualiza o o arqui o da Divisao; 1 1 
XXI - Receb¢r, distribuir e guarda process s, corresponde,ncias e o tros papeis de 
interesse da Divisao; 1
1 
I 
, I i 
XXII - Fazer! as juntadas n I 
I ente; 
I 
r cebidos, bern 
XXIII - Organizar o Sis ema d Indices necessa ios[ a pronta 
consulta de qualquer docu entac;a ' 
I I I 
XXIV - Fazet as buscas ne essarias ao cont ole do andamento dos rocesses pelos 
orgaos do Municipio se ne essario; I I 
XXV P I . ~ . d ! , . I . d - restar m.ormac; orgaos o mumc1p1o r:espe1to o 
andamento ~os processes, apeis cumentos; I [ 
XXVI - FazJ, periodicam nte, a emessa de documentado destina a ko Arquivo 
Geral (arqui~o morto) con orme d termina ao da SEMAD~ [ 
i I : 
XXVII - Registrar nos pr cessos data e ora de seus r~cebiment s i( carimbo e 
assinatura de! quem recebe ; I 'I 
I 
XXVIII - Receber os jorna s oficiai , distrib indo-os a que~ forem d stihados, logo 
que poss1ve; I I I I I 1 I 
I I 
XXIX - Disttibuir, interna ente t da corr spondencia recebida, n nienor prazo 
possfvel, evit~ndo paralisac; o e ret rdament das mesmas; I I 
! I I 
XXX - Emitir e arquivar a guias e remes a relativas aos 1
processos que tramitem 
pela Divis~o; I I 
XXXI - Realizar outras ati idades i erentes Divisao; 1 1 
i $ 5 
' 
:erefeitura 
I 
' 
I 
I 
unic pal de Rio Branc~ do Sui 
EST 0 DO ARANA II 
I I 
XXXII - Zelar pela Orde e aspe to organi acional e funcional da D vis'ao; I I I 
XXXIII -Manter sigilo dos assunto conside ados confidenc1
iais relati os !a Processes 
e outros doc~mentos; ! 
XXXIV - Providenciar a e trega d docum ntos e correspondencias e~ebidos pela 
divisab aos fyncionarios lot dos ne ta Secret ria, com segur~m;a e pr stJ
1
za; 
' I XXXV - Zelar pelos equ pamen os, demais objetos des in1dos e sob 
I ! 
guarda da Di~fisao; I 'I 
: ! 
XXXVI -Manter cuidado om to a docu enta<;ao e Processes, res urando~os se I • i I I 
necessano; ! 1 1 
I I 
XXXVII - Nao retardar o andam nto das 
i orrespond€mci1s e proc ssds, evitando 
perda de prazos e outros d nos; I I 
! 
' I I 
ceituais obre o geoprocessament , tendo como 
a de in~ rma<;oes geogrrficas; 1 
XXXVIII - Fornecer elem 
perspectiva a: implantac;ao 
I t ' i I i 
XXXIX - A~,·resentar infor ac;oes e tecnicas da geografia o 'municfpio; 
' I 
Art 0 p· . d ' - d I fi ~ . d • - 1 a cna o o orgao e n~tureza 1 , uenomma o 
SECRET ARIA MUNICIP DE UST A E COMERGIO - SEI CO, que tera 
com? compfte~cia pr~m ,ve~ o ~es~nv lvi~ento eco~omico o [ ~unici~io, relatlvamente! as areas de m ustna, c merc1o e servt<;os e de modo em gc al ao mcentlvo 
e incremento i do desenvolvi en to e onomico municipaL :E, pois, o or ao [responsavel 
pelo aporte tecnico as mi ro e p quenas e presas, de incentive a industria e ao 
comercio loc*l, atraves de <;5es, d leis e in entivos, .na implanta<;ao, mplias;ao e na 
infra-estrutura para melhor desenv lvimento dos neg6cios, ibplanta<;a de industrias 
voltadas par~ a agricult a ou utras e o incentive ~ cria<;ao d~ comercio 
desenvolvimento no Munici io, no cante a gricultura e sual voca<;ao ·, ainda, manter 
a harmonia d~sse desenvol imento om as d ais aspira<;oes· da cornu id~de, alem de 
coordenar e ~companhar a mplanta ao de pr ~etos especific6s em are s de produ<;ao, 
que tenham imerecido a rioridad no M icipio. E tarnbem a re pohsavel pelo , t I 
incentivo tecriico, de aporte ntelect ale desb acratizador para instalac;o s de industrias 
no Municipio~ apoiar a agri ultura [; iliar em parccria com ~ equipes e dgricultura, e ' I ' 
ao desenvolvimento de tee icas d produ<;a , industrializat;:,ao e com rctalizac;ao de 
produtos cas6iros ou famili r e mel oria de a roveitamento das materi s-primas, tanto 
quanto possi~el o mais pr6 imo qu se possa trabalhar junto :do produt r, 1
aumentando 
as oportunidades de trab lho ad acentes, estimulando a I organiza aoJ de forma 
associativa, dtraves de feir , even os e exp sic;oes, ou outtas forma , bern como o 
desempenho de outras comp tencias afins. ! , I i 
I Parag afo U ico - Pa a Coordena<;ao, chefia e ssessorarnento 
de todas as iatividades rei cionad s com a SEINCO, ficar'n criados os: cargos em 
I 1r 
I I 
6 
' 
I 
I 
uni ipal de Rio Branco do Su 
EST 0 DO ARANA 1 
Prefeitura 
, I 
Comissao CC-II, conform os q e alem as atividades especifica , 1
tecnicas ou 
burocraticas ~e cada urn, caracter zam-se elo elemento de confia , a I especial da 
autoridade ndmeante, dispo do-se seguir s as orientac;:oes, lauxiliand apromover a 
dirc9ao da Administrac;:ao c nforme oliticas p 'blicas definida~ abaixo r lacionados: 
I 
I • 
I CH FIA D GABIN TE DO SECRET ARlO 
I 
- At "buic;:ao: alem do elemento de bonfianc;:a d~ autoridade 
nomeante, compe~e- chefiar as ativi ades ~~e istas no Plano I de ?ove ?•[ controlar a 
agenda do Secretano, aco panhar s reumo s fazendo o respechvo r 1stro em atas 
repassar . as ~ecisoes as emais ecretarias acompanhando os res ltados, efetuar 
relatorios qu~ identifiquem a efeti a concret zat;ao das met~s previst s ~ realizadas, 
executar outds atividades c rrelatas. 
I 
- Atr' ui9ao: alem do elemento de confianc;:a dJ autoridade 
nomeante, cop1pete chefiar as ativi ades de ncentivo ao dekenvolvim ntb industrial, 
comercial e d,e presta9ao de servic;o , num co texto de globalizat;ao e otrtpetitividade 
economica, que se propon am a romover capacitac;ao t~cnologic d~s empresas 
instaladas ou! a se instalare no M nicipio; proposi<;ao e ~xecu<;ao as fpolfticas de 
desenvolvimento Industria e comerci ; execut outras atividades correla as. 
I I j I 
i Art. 0 - Fi a criado na Estrutura Otganizacio al Basica das 
Unidades da Administrac;ao ireta d Munici io, o cargo em 9omissao e: {\SSESSOR 
JURIDICO DO PREFEIT - Sim ologia C -I, do Anexo ~ parte in e~ante da Lei 
452/97, I I 
Art. 
Vice-Prefeitoj criando mais 
i 
I 
! Art. 
revogadas as disposit;5es e i 
GAB 
DO SUL, EST ADO DO P 
a Estrutura nmcional o Gabinete do 
issao de Asses1
sor - Sim olbgia CC-II. 
i I 
a em vigor nai data de ua 1 pubJicayao, 
I 
CIPAL DE 
us. 
i 
TO STRESSER 
UNICIPAL 
IO BRANCO 
• 
7