norma nº 1236/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.236/2021
“Dispõe sobre a modificação e regulamentação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, nos
termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020 em consonância do que trata o art. 212-A da
Constituição Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, artigo 33 e seguintes,
em consonância do que trata o art. 212-A da Constituição Federal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), e de natureza contábil, nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 em consonância do que trata o art.
212-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Rio
Branco do Sul.
Art. 2º O Fundo se destina à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE
SOCIAL
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo será exercido por
conselho instituído especificamente para esse fim.
§ 1º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei
Federal nº 14.113/20;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/20;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE;
§ 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;
§ 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação
e composição.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB é constituído por 14 (quatorze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação
e indicação a seguir discriminadas:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
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IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
(CME);
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei
nº 8.069, de 13 de julho se 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas do campo;
§ 1º Os membros dos conselhos previstos neste artigo 4º, observados
os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
da seguinte forma:
I - os membros de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo
Poder Executivo Municipal;
II - os membros de que tratam os incisos III, V, VI e X deste artigo
serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito
municipal, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares;
III - os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão
indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - os membros de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo serão
indicados pelos respectivos pares;
V - os membros de que tratam o inciso IX, será dotado em processo
eletivo com ampla publicidade, vedada a participação de entidades
que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título
oneroso;
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal como os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto no § 2º e § 3°.
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§ 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I - o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes,
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§5º O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 4º, inciso I desta Lei.
§6º A atuação dos membros Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
§ 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato, na hipótese:
I - em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente;
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II - em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente
para o Conselho.
§ 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo, exceto o primeiro mandato dos conselheiros, que extinguir￾se-á em 31 de dezembro de 2022.
§ 9º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho
com direito a voz.
§ 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB reunirse-á no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 6º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 7º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 8º A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB um servidor do
quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente a Lei nº 781/2007 e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 25 de
março de 2021.
KARIME FAYAD
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Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:BCBA6F7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/03/2021. Edição 2232a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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