norma nº 1242/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242/2021
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - realização de serviços públicos essenciais, quando diante
de necessidade imprevisível, esporádica, sazonal ou decorrente
de parceria de cunho precário, tendo como fundamento o
reforço temporário que não justifique a ampliação do quadro
permanente, ou enquanto são realizados os atos necessários à
admissão através de concurso público;
IV - atendimento de interesse local consubstanciado no resgate
dos vínculos social e produtivo de trabalhadores
desempregados do Município e a promoção de melhorias das
condições de vida de comunidades em situação de
vulnerabilidade, por meio de ações articuladas entre o Poder
Público e as entidades comunitárias e sociais.
§ 1º Consideram-se como essenciais nos termos desta Lei, os
serviços públicos indispensáveis à sobrevivência, saúde, ou a
segurança da população, tais como:
a) serviço de enfermagem, serviço médico e dentário
relacionados à saúde;
b) atendimento à rede pública municipal de educação, inclusive
creche, mediante contratação de docentes, atendentes de creche
e pessoal de apoio subordinados às instituições de ensino
municipais;
c) serviços de coleta de lixo, limpeza e manutenção de vias
públicas e praças do Município;
d) realização de pequenas obras de reparo e de manutenção de
prédios e equipamentos;
e) serviços de limpeza de canaletas, esgotos, bueiros,
manutenção de praças, ruas e jardins de uso público.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
1 of 5 25/05/2021 13:44
§ 2º As contratações previstas nos incisos III e IV serão
reguladas por Decreto.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial
do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º O processo seletivo poderá ser realizado por meio das
seguintes etapas:
I - prova objetiva;
II - prova prática;
III - prova de títulos.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências
em saúde pública prescindirá de processo seletivo
Art. 4ºAs contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos
I -6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do caputdo art.
2odesta Lei
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV do art. 2º desta
Lei.
§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos por período não
superior ao da contratação inicial, caso permaneça a
necessidade que gerou a contratação, desde que observado o
prazo máximo de 02 (dois) anos contados da contratação
inicial.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo
ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe
do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta)
dias anteriores à vigência do contrato.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica e mediante
prévia verificação da compatibilidade orçamentária financeira
da despesa.
Art. 6º Somente poderão ser contratados nos termos desta lei,
os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício das
funções, quando for o caso;
VI - estar quites com o serviço militar.
§ 1º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
2 of 5 25/05/2021 13:44
§ 2º Excetua-se do disposto § 1º deste artigo, condicionada à
formal comprovação da compatibilidade de horários, a
contratação de:
I - professor substituto nas instituições municipais de ensino;
II - profissionais de saúde.
§ 3º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa
da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado.
Art. 7º Cabe a qualquer dos Secretários Municipais dar início
ao procedimento de contratação, mediante a apresentação de
pedido contendo:
I - justificativa quanto à necessidade, conveniência e
oportunidade da contratação;
II - caracterização da temporalidade da necessidade de
contratação;
III - previsão dos serviços a serem executados, local ou locais
definidos, quantitativo do serviço e qualificação necessária
para os futuros contratados.
Parágrafo único. As contratações previstas nesta Lei somente
se darão mediante autorização do Chefe do Poder Executivo
precedida de verificação da viabilidade orçamentário￾financeira e parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada em importância não superior à remuneração
inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de
cargos e salários do serviço público para servidores que
desempenham funções similares, ou, ao existindo semelhança,
às condições do mercado de trabalho.
Art. 9º Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei, além
dos incisos mencionados no § 3º do artigo 39 da Constituição
Federal, os seguintes Direitos:
I - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade de
acordo com as normas do Município;
II - vale-transporte, na forma da lei;
III - afastamentos decorrentes de:
a) casamento, por 7 (sete) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por
5 (cinco) dias;
c) licença paternidade, por 7 (sete) dias;
d) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na
forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral.
IV - direito de petição.
§ 1º O direito de petição deverá ser exercido nos seguintes
prazos, a contar da ciência do ato:
a) em seis (6) meses em relação a atos de demissão ou que
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
3 of 5 25/05/2021 13:44
tratem de créditos resultantes da relação de trabalho;
b) em sessenta (60) dias nos demais casos.
§ 2º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o
regime geral de previdência social.
Art. 10. São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem
conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de
natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da
função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com
uniforme que for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela
autoridade compete.
Art. 11. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a
prática dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto de repartição;
III - cometer a outra pessoa o desempenho de atribuição que
seja de sua responsabilidade;
IV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão da função;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização
competente, qualquer documento do órgão municipal, com o
fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades
estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço
particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais
quando solicitado.
Parágrafo único. O pessoal contratado na forma da presente
Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
4 of 5 25/05/2021 13:44
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de trinta (30) dias e assegurada
ampla defesa.
Parágrafo único. O contratado que descumprir dever ou
infringir proibição terá rescindido o contrato após
comprovação do ato ou fato lesivo apurado na forma do caput
deste artigo.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança.
Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir￾se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - por cessar a necessidade da contratação temporária;
IV - pela constatação, em decisão fundamentada, de
descumprimento de dever ou infração a proibição, após regular
apuração dos fatos.
§ 1ºA extinção do contrato, no caso do inciso III, deverá ser
comunicada pelo contratado com a antecedência mínima de
trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à última remuneração do contrato.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os
efeitos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Municipais nº 1.031/2013, nº 1.211/2020 e
demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:4CEE81A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2021. Edição 2266
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
5 of 5 25/05/2021 13:44