norma nº 1265/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.265/2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.227
de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 5º da Lei Municipal
1.227/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 5º...
(...)
III – Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa; ”
Art. 2º Ficam alterados os incisos III e VIII, alíneas “a” e “b” do Art.
6º da Lei Municipal 1.227/2021 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“Art. 6º...
(...)
III - Secretaria Municipal de Planejamento de Defesa:
a. Departamento de Comunicação;
b. Departamento de Segurança e Defesa Civil;
c. Departamento de Projetos e Parcerias;
d. Ouvidoria Geral do Município.
(...)
VIII - ...
a. Departamento de Indústria e Comércio;
b. Departamento de Geração de Emprego e Renda; ”
Art. 3º Fica alterado o inciso III e revogada a alínea “e” do inciso VIII
ambos do Art. 7º da Lei Municipal 1.227/2021 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º...
(...)
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Defesa:
a. zelar pela harmonia nas relações do Executivo com o Legislativo
Municipal;
b. planejar e articular a execução das ações prioritárias de Governo;
c. acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à
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CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
I - Coordenador Executivo DAS-1 11 4.675,00 40 HS
implementação de ações de políticas públicas tendente ao
atendimento dos compromissos contidos no Plano de Governo;
d. subsidiar a tomada de decisão com apoio de estudos e relatórios
gerenciais;
e. informar a Prefeita Municipal quanto à avaliação de desempenho e
o cumprimento de metas das demais secretarias;
f. supervisionar a comunicação e a divulgação oficial, conferindo-lhe
caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do
artigo 37, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
g. implementar políticas de defesa civil no Município;
h. promover a segurança patrimonial;
i. realizar ou contratar estudos e pesquisas visando à concepção de
programas e projetos compatíveis com o Plano de Governo, buscar
apoio e parcerias para a realização dos projetos e adotar
procedimentos para viabilizar os ajustes necessários à concretização
das parcerias com entes públicos e privados;
j. desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VIII - ...
e. revogado; ”
Art. 4º O Art. 9º da Lei Municipal nº 1.227/2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
“Art. 9º A estrutura organizacional e competências da Controladoria
Geral do Município serão objeto delimitado por Decreto. ”
Art. 5º Fica alterada a redação do inciso II, e inserido o inciso XII, ao
Art. 10, §2º, da Lei Municipal nº 1.227/2021, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
Art. 10...
(...)
§ 2º...
(...)
II - para cargos DAS-2, a gratificação será no percentual máximo de
35% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Administração,
na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de
Obras Públicas e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
(...)
XII - Para o Cargo AEP (Assessor Especial de Planejamento) a
gratificação será no percentual máximo de 90% sobre o valor do
vencimento.”
Art. 6º Fica alterado o Anexo Único da Lei 1.227/2021 que passa a
vigorar da seguinte forma:
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II - Diretor de Departamento DAS-2 39 4.080,00 40 HS
III - Diretor de Divisão DAS-3 03 3.400,00 40 HS
IV - Coordenador de Atividades
Técnicas
DAI-1 05 3.230,00 40 HS
V - Advogado Assistente DAI-1 02 3.230,00 40 HS
VI - Assessor de Atividades
Gerenciais
DAI-2 11 2.805,00 40 HS
VII - Supervisor de Atividades
Gerenciais
DAI-3 14 2.380,00 40 HS
VIII - Coordenador de Atividades
Administrativas
DAI-4 07 2.210,00 40 HS
IX - Chefe de Serviços
Administrativos
DAI-5 18 1.955,00 40 HS
X - Coordenador de Atividades
Operacionais
DAI-6 04 1.785,00 40 HS
XI - Chefe de Atividades
Operacionais
DAI-7 26 1.487,50 40 HS
XII - Assessor Especial de
Gabinete
AEG 01 4.250,00 40 HS
XIII - Assessor Técnico de
Procuradoria
ATP 3 4.250,00 40 HS
XIV- Procurador Geral do
Município
PRO 01 11.900,00 40 HS
XV - Assessor Especial de
Planejamento
AEP 01 4.675,00 40 HS
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 27 de
agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:ACBACF38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/08/2021. Edição 2337a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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