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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras 
providências”.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO 
GONÇALVES FURQUIM – Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro-PR, a 
Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, 
principalmente contra a violência e a discriminação.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro 
departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de 
toda estrutura da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da 
Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura.
§1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por igual período.
§2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, 
poderá assumir a função, Servidora da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva.
Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das 
Vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher;
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II - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal que 
visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá 
ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A Suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE ABRIL DE 2022.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Presidente
ISABEL CRISTINA GROSSL
1ª Secretária

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