| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 RESOLUÇÃO Nº 001/2022. “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências”. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, RICARDO GONÇALVES FURQUIM – Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro-PR, a Procuradoria da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro departamento desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda estrutura da Câmara. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada ano, no início da legislatura. §1º O mandato da Procuradora da Mulher será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. §2º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função, Servidora da Câmara Municipal, indicada pela Mesa Executiva. Art. 3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e ainda: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; 2 II - fiscalizar e acompanhar a execução de Programas do Governo Municipal que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 5º A Suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE ABRIL DE 2022. RICARDO GONÇALVES FURQUIM Presidente ISABEL CRISTINA GROSSL 1ª Secretária